Apelação / Remessa Necessária 5011886-89.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

APSEN FARMACEUTICA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

21 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/03/2022, 14:12

Transitado em Julgado em 23/03/2022

25/03/2022, 14:12

Decorrido prazo de APSEN FARMACEUTICA S/A em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 15:59

Publicado Acórdão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:45

Conhecido o recurso de 21ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

21/02/2022, 11:29

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/02/2022, 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 13:57

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:57

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/03/2022, 14:12

Transitado em Julgado em 23/03/2022

25/03/2022, 14:12

Decorrido prazo de APSEN FARMACEUTICA S/A em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 12:45

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 18:17

23/02/2022, 15:59

Publicado Acórdão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:45

Conhecido o recurso de 21ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

21/02/2022, 11:29

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/02/2022, 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 13:57

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/06/2021, 16:21

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 12:06

Juntada de certidão

22/06/2021, 12:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/06/2021, 12:05

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2021, 14:53

Recebidos os autos

16/06/2021, 13:09

Juntada de despacho

16/06/2021, 13:09

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

18/02/2020, 12:15

Transitado em Julgado em 14/02/2020

18/02/2020, 12:14

Decorrido prazo de APSEN FARMACEUTICA S/A em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:28

Juntada de Petição de Manifestação

21/01/2020, 18:58

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/01/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2020, 21:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 13:05

Conhecido o recurso e provido em parte

19/12/2019, 19:36

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

18/12/2019, 18:46

Adiada a sessão de julgamento

05/12/2019, 14:21

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2019, 14:50

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2019, 19:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Incluído em pauta para 04/12/2019 14:00 15º andar - Q1.

18/10/2019, 13:01

Juntada de Petição de Manifestação

27/09/2019, 16:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/09/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:27

Recebidos os autos

30/07/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/07/2019, 12:30

DESPACHO

•24/05/2021, 12:53

DESPACHO

•29/03/2021, 15:20

OUTROS DOCUMENTOS

•01/12/2020, 17:10

SENTENÇA

•30/11/2020, 14:31

DECISÃO

•23/06/2020, 14:50

DESPACHO

•06/05/2020, 12:20

OUTRAS PEÇAS

•17/03/2020, 15:31

DESPACHO

•05/03/2020, 19:56

ACÓRDÃO

•07/01/2020, 13:05

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 17:46

DESPACHO

•20/05/2019, 10:17

SENTENÇA

•23/10/2018, 11:47

DECISÃO TERMINATIVA

•06/06/2018, 13:34