Execução Fiscal 0001390-19.2000.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO

OAB/MS 4363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

VIACAO SAO LUIZ

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

VIACAO SAO LUIZ LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) para Órgão Julgador de Origem

27/05/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:03

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 17:56

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Adjunto de Justiça 4.0

27/11/2025, 18:01

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:34

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 11:24

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (para processamento) para Órgão Julgador de Origem

27/05/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:03

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 16:03

Despacho

•03/02/2026, 15:21

03/02/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 17:56

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Adjunto de Justiça 4.0

27/11/2025, 18:01

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:34

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:39

Conclusos para decisão

23/01/2025, 22:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/01/2025, 22:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2024, 15:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2024, 15:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS) em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:36

Mandado devolvido cumprido

08/01/2024, 18:39

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 16:55

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 12:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2023, 16:26

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:07

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

21/05/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2022, 14:23

Conclusos para despacho

07/10/2022, 13:52

Decorrido prazo de VIACAO SAO LUIZ LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:04

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 91/2021: PACOTE: 1745

22/02/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO SAO LUIZ LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO - MS4363 DESPACHO Ficam as partes e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que foi digitalizado e inserido no Processo Judicial Eletrônico – Pje este feito, cessando a suspensão dos prazos processuais após o decurso do prazo de intimação deste despacho. As partes e seus procuradores poderão se manifestar, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001390-19.2000.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:33

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2022, 17:06

Juntada de documento digitalizado

26/01/2022, 18:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/11/2021, 13:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2021 (1a. Vara)

11/11/2021, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2020, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2020, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2019, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000021738 Complemento Livre:

03/09/2019, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2019, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/06/2019, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000000482 Complemento Livre:

07/03/2019, 12:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/03/2019, 11:51

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.71/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/08/2016, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PT 201360000048012 Complemento Livre: MANIFESTACAO PFN 17-10/2013

08/11/2013, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2013, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2013, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2013, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2013, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PT 201360000041612 Complemento Livre: MANIFESTACAO PFN 09-44/2013

15/10/2013, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2013, 11:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2013, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2013, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/07/2013, 08:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PT 201360000025800 Complemento Livre: MANIFESTACAO PFN 169-06/2013

09/07/2013, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 08:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/06/2013, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2013, 07:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2013, 10:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/06/2013, 10:40

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.248/2009 (1a. Vara)

23/10/2009, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMACAO DE PARCELAMENTO Complemento Livre: PROT. 2009000042998

23/10/2009, 09:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/10/2009, 09:38

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.242/2009 (1a. Vara)

20/10/2009, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2009, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/08/2009, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2009, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2009, 14:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/06/2009, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000012045 Complemento Livre: SUSPENSAO POR PARCELAMENTO

15/05/2009, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2009, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/03/2009, 06:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2008, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2008, 08:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO EM SECRETARIA NO DIA 15/02/2007 Complemento Livre: LANCADO NO SISTEMA NA DATA DE 17/10/2007

18/10/2007, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2007, 16:05

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

22/03/2007, 07:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

15/02/2007, 09:37

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/01/2007, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2006, 11:06

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

15/03/2005, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/03/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

14/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ÓRGÃO EXTERNO

11/03/2005, 09:58

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

10/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - AUTOS COM AGUARDANDO VISTA

08/11/2002, 01:33

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

23/08/2002, 00:33

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

07/08/2002, 00:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/07/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2002, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

18/07/2002, 00:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/07/2002, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

01/07/2002, 00:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2002, 21:00

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

24/06/2002, 06:24

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

03/05/2002, 00:33

Ato ordinatório - TERMINO DE CONCLUSAO

18/04/2002, 00:33

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

20/03/2002, 00:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2002, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

20/11/2001, 01:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/2001, 22:00

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

12/11/2001, 15:03

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

31/08/2001, 00:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2001, 21:00

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

28/08/2001, 15:07

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

22/08/2001, 07:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2001, 21:00

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

26/03/2001, 00:33

Ato ordinatório - AUTOS COM OUTROS

09/03/2001, 07:17

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

27/10/2000, 12:57

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

27/10/2000, 00:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2000, 21:00

Despacho

•02/02/2026, 17:56

Despacho

•30/10/2025, 11:24

Despacho

•29/10/2025, 16:02

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 18:39

Documento de Identificação

•22/07/2024, 16:01

Documento de Identificação

•22/07/2024, 16:01

Documento de Identificação

•22/07/2024, 16:01

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 11:07

Despacho

•18/05/2023, 19:22

Despacho

•17/05/2023, 15:53

Despacho

•07/10/2022, 14:23

Despacho

•18/02/2022, 13:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/02/2026, 16:03

Despacho

•03/02/2026, 15:21

Despacho

•02/02/2026, 17:56

Despacho

•30/10/2025, 11:24

Despacho

•29/10/2025, 16:02

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 18:39

Documento de Identificação

•22/07/2024, 16:01

Documento de Identificação

•22/07/2024, 16:01

Documento de Identificação

•22/07/2024, 16:01

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 11:07

Despacho

•18/05/2023, 19:22

Despacho

•17/05/2023, 15:53

Despacho

•07/10/2022, 14:23

Despacho

•18/02/2022, 13:45

Despacho

•17/02/2022, 17:33