Execução Fiscal 0004410-43.2013.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2013

Valor da Causa

R$ 16.594,92

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO PARDO RODRIGUES

OAB/SP 139679·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

S. T. FRANCISCHINI - ME

CNPJ

Reu

SUELI TEREZINHA FRANCISCHINI

CPF

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/05/2022, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2022, 15:36

Decorrido prazo de S. T. FRANCISCHINI - ME em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:59

Decorrido prazo de SUELI TEREZINHA FRANCISCHINI em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de S. T. FRANCISCHINI - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de SUELI TEREZINHA FRANCISCHINI em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:11

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:11

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 09:30

Todas as movimentações(127)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/05/2022, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2022, 15:36

Decorrido prazo de S. T. FRANCISCHINI - ME em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:59

Decorrido prazo de SUELI TEREZINHA FRANCISCHINI em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 20/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•09/03/2022, 12:21

Despacho

•08/03/2022, 18:11

21/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de S. T. FRANCISCHINI - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de SUELI TEREZINHA FRANCISCHINI em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:11

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:11

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:04

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: S. T. FRANCISCHINI - ME, SUELI TEREZINHA FRANCISCHINI Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO PARDO RODRIGUES - SP139679 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO PARDO RODRIGUES - SP139679 D E S P A C H O Face a notícia de parcelamento (ID 130743626), suspendo o andamento do presente feito, até ulterior manifestação. Caso haja reiteração do pleito de suspensão, por qualquer que seja o motivo, após a ciência desta decisão, deverá a Secretaria promover o referido sobrestamento, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho, ficando disso, desde logo, ciente a Exequente. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004410-43.2013.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/02/2022, 10:41

Decorrido prazo de S. T. FRANCISCHINI - ME em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de SUELI TEREZINHA FRANCISCHINI em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:01

Conclusos para despacho

14/10/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:10

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 06:33

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 06:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 18:26

Decorrido prazo de S. T. FRANCISCHINI - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de SUELI TEREZINHA FRANCISCHINI em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 18:09

Conclusos para despacho

21/09/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 14:39

Conclusos para despacho

25/08/2021, 12:15

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

25/08/2021, 11:03

Mandado devolvido cumprido

17/08/2021, 17:53

Juntada de Petição de diligência

17/08/2021, 17:53

Mandado devolvido cumprido

17/08/2021, 17:51

Juntada de Petição de diligência

17/08/2021, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 16:33

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 12:29

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 12:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 22/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/06/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 15:17

Conclusos para despacho

21/05/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:53

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 12:48

Conclusos para despacho

24/03/2021, 16:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/03/2021, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

24/03/2021, 16:55

Juntada de certidão

24/03/2021, 16:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/11/2020, 16:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

10/09/2020, 11:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/09/2020, 16:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/08/2020, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2020, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061060002263 Complemento Livre:

18/08/2020, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2020, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

27/02/2020, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2020, 06:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 06:36

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1879/2019-CEF Complemento Livre: 201961060010787

06/11/2019, 13:36

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1325/2019-0605.2019.01931- RECIBADO Complemento Livre:

16/10/2019, 08:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1324/2019-0605.2019.01931 Complemento Livre:

14/10/2019, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2019, 07:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2019, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2019, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961060009993 e extrato BACENJUD Complemento Livre:

10/10/2019, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA DE DEPÓSITO

09/09/2019, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada Complemento Livre: extrato baenjud

02/09/2019, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2019, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/03/2019, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2018, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060014422 Complemento Livre:

24/10/2018, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2018, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

31/07/2018, 06:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2018, 06:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/07/2018, 06:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0605.2018.00053 Complemento Livre:

11/05/2018, 06:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/2018, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 08:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060003730 Complemento Livre:

27/03/2018, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2018, 06:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2018, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2018, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060003729 Complemento Livre:

22/03/2018, 11:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO RESP. TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 0605.2018.00053 EM 05/02/2018 (Guia 2018.0026)

23/02/2018, 11:10

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/05/2017, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2017, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2016, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060019484 Complemento Livre:

28/09/2016, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2016, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

19/08/2016, 06:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2016, 06:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/08/2016, 06:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO CENTRAL INDISPONIBILIDADE Complemento Livre:

12/08/2016, 08:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: BLOQUEIO RENAJUD/INDISP. CRI

26/04/2016, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATO BACENJUD

07/10/2015, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2015, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2014, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461060013453 Complemento Livre:

05/06/2014, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2014, 07:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

30/04/2014, 08:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2014, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/04/2014, 08:14

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2032/2013 Complemento Livre:

10/02/2014, 13:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: P/ ENCAMINHAR DESPACHO/MDD n.2032/13 P/ CENTRAL MDDs

14/11/2013, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2013, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2013, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2013, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/08/2013, 09:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/08/2013, 12:35

Despacho

•18/02/2022, 13:48

Despacho

•18/02/2022, 10:41

Despacho

•13/10/2021, 16:10

Despacho

•03/10/2021, 18:25

Despacho

•22/09/2021, 16:43

Despacho

•21/09/2021, 18:09

Despacho

•26/08/2021, 15:03

Despacho

•26/08/2021, 14:39

Despacho

•15/06/2021, 15:17

Despacho

•06/05/2021, 10:40

Despacho

•05/05/2021, 12:53

Despacho

•19/04/2021, 12:00

Despacho

•16/04/2021, 12:48