Execução Fiscal 0002040-46.2012.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2026

Valor da Causa

R$ 82.389,49

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONILDE LANGHI PELLIN

CPF·Representa: Autor

PAMELLA BATISTA DEL PRETO

OAB/MS 15624·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS ARECO

OAB/MS 3526·CPF·Representa: Réu

JOSE FERREIRA GONCALVES

OAB/MS 14460·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MARIO MARCIO MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) para Órgão Julgador de Origem

27/05/2026, 11:02

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MARTINS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 21:42

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 10:52

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MARTINS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MARTINS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:44

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2026, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:12

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 15:14

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (para processamento) para Órgão Julgador de Origem

27/05/2026, 11:02

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MARTINS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 21:42

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 10:53

Despacho

•26/03/2026, 10:52

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 10:52

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MARTINS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MARTINS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:44

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2026, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:12

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/01/2026, 13:59

Conclusos para decisão

30/01/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2025, 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Adjunto de Justiça 4.0

27/11/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 12:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MARTINS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:45

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:05

Conclusos para decisão

30/08/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2025, 16:57

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MARTINS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 20:07

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/06/2024, 12:13

Conclusos para decisão

25/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 16:30

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:58

Juntada de certidão

03/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2023, 18:59

Juntada de certidão

09/10/2023, 12:42

Desentranhado o documento

09/10/2023, 12:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/10/2023, 14:46

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MARTINS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:04

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 101/2021: PACOTE: 1831

21/02/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RONILDE LANGHI PELLIN - MS11459 EXECUTADO: MARIO MARCIO MARTINS Advogados do(a) EXECUTADO: PAMELLA BATISTA DEL PRETO - MS15624, LUIZ CARLOS ARECO - MS3526 DESPACHO Ficam as partes e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que foi digitalizado e inserido no Processo Judicial Eletrônico – Pje este feito, cessando a suspensão dos prazos processuais após o decurso do prazo de intimação deste despacho. As partes e seus procuradores poderão se manifestar, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002040-46.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 18:07

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2022, 17:38

Juntada de documento digitalizado

25/11/2021, 22:26

Juntada de documento digitalizado

25/11/2021, 22:25

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/11/2021, 12:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.101/2021 (1a. Vara)

16/11/2021, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESBOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD Complemento Livre:

16/03/2021, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/02/2020, 07:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/02/2020, 07:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000005506 Complemento Livre:

15/04/2019, 05:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2019, 10:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/02/2019, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/11/2018, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2018, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2018, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2018, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/07/2018, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURACAO Complemento Livre:

24/07/2018, 12:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/07/2018, 12:44

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.76/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/08/2016, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2014, 07:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/08/2014, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2014, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2014, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201460000023294 Complemento Livre:

16/07/2014, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2014, 07:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2014, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2014, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201460000016290 Complemento Livre:

09/05/2014, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2014, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/02/2014, 07:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2014, 08:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2014, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201460000001669 Complemento Livre:

04/02/2014, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2014, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/01/2014, 11:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, INTIMACAO E AVALIACAO Complemento Livre: N. 277/2013-EF

16/12/2013, 07:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: N. 277/2013-EF

26/08/2013, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/07/2013, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DILIGENCIA BACEN/RENAJUD Complemento Livre: PARCIAL

05/07/2013, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2013, 13:50

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: MARIO MARCIO MARTINS Complemento Livre: N. 319/2013-EF

10/05/2013, 14:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: N. 319/2013-EF

26/04/2013, 10:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: FABIO DE SOUZA MARTINS Complemento Livre: N. 137/2013-EF

26/02/2013, 12:49

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: MARIO MARCIO MARTINS Complemento Livre: N. 136/2013-EF

26/02/2013, 12:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: N. 136/2013-EF

15/02/2013, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2012, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2012, 15:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/11/2012, 09:36

Decisão

•03/02/2026, 15:13

Decisão

•30/01/2026, 13:59

Despacho

•30/10/2025, 11:58

Despacho

•29/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:56

Decisão

•27/06/2024, 12:13

Despacho

•06/06/2024, 16:31

Despacho

•03/05/2024, 16:30

Despacho

•18/02/2022, 13:50

Despacho

•17/02/2022, 18:07