Execução Fiscal 0001161-15.2007.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JORGE ELIAS NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PEREIRA LONGO

OAB/MS 11341·CPF·Representa: Réu

EDER FURTADO ALVES

OAB/MS 15625·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JORGE ELIAS NETO

CPF

Reu

ELIDE RODRIGUES ELIAS

CPF

Reu

MARCELO RODRIGUES ELIAS

CPF

Reu

JOAO RICARDO RODRIGUES ELIAS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:11

Mandado devolvido sem cumprimento

06/06/2024, 23:29

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 23:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 14:38

Mandado devolvido sem cumprimento

29/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de diligência

29/05/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2024, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 11:41

Mandado devolvido sem cumprimento

18/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 15:43

Todas as movimentações(130)

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:11

Mandado devolvido sem cumprimento

Documentos

Decisão

•06/09/2023, 18:44

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 17:46

06/06/2024, 23:29

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 23:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 14:38

Mandado devolvido sem cumprimento

29/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de diligência

29/05/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2024, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 11:41

Mandado devolvido sem cumprimento

18/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2024, 07:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/04/2024, 18:52

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 17:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/04/2024, 18:08

Recebidos os autos

18/10/2023, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/10/2023, 13:37

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2023, 13:09

Proferida decisão interlocutória

06/09/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:46

Conclusos para decisão

04/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/04/2022, 16:33

Conclusos para despacho

12/04/2022, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:00

Decorrido prazo de JORGE ELIAS NETO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:04

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 91/2021: PACOTE: 1745

22/02/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JORGE ELIAS NETO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO PEREIRA LONGO - MS11341, EDER FURTADO ALVES - MS15625 DESPACHO Ficam as partes e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que foi digitalizado e inserido no Processo Judicial Eletrônico – Pje este feito, cessando a suspensão dos prazos processuais após o decurso do prazo de intimação deste despacho. As partes e seus procuradores poderão se manifestar, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001161-15.2007.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 18:32

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2022, 17:05

Juntada de documento digitalizado

25/01/2022, 18:18

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/11/2021, 13:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2021 (1a. Vara)

11/11/2021, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2020, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2020, 13:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2019, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000024971 Complemento Livre:

06/09/2019, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2019, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

01/08/2019, 11:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/07/2019, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BACENJUD Complemento Livre:

28/06/2019, 06:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000053334 Complemento Livre:

11/03/2019, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2018, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

29/11/2018, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 09:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2018, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2018, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/05/2018, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201860000013002 Complemento Livre:

30/05/2018, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2018, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/04/2018, 07:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860030003410 Complemento Livre: substabeleimento - DR PAULO HENRIQUE LINS

27/04/2018, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2018, 11:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

23/03/2018, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2018, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2018, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2018, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2017, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

15/09/2017, 07:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 696/706

01/06/2017, 05:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 06:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201660000022158 Complemento Livre:

11/05/2016, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2016, 10:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

15/04/2016, 07:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 482/495

21/08/2015, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/08/2015, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/06/2015, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.60030000567 Complemento Livre:

10/02/2014, 13:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO N 0197/2012-EF Complemento Livre:

23/05/2013, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2013, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PT 201360030000907 Complemento Livre: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

13/02/2013, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2013, 16:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

31/01/2013, 16:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

31/01/2013, 14:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Mandado de Citaao n0197/2012 - EF Complemento Livre:

14/08/2012, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/06/2012, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2012, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.60000018634 Complemento Livre:

30/05/2012, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2012, 14:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

27/04/2012, 12:11

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 051/11-EF Complemento Livre:

20/03/2012, 10:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MAND.CIT.,PENH.,AVAL.E INT.n.o 051/11-EF Complemento Livre:

04/04/2011, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/03/2011, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2011, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000006090 Complemento Livre:

02/03/2011, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2011, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

20/01/2011, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2010, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

13/08/2010, 08:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 122/2010 Complemento Livre:

28/07/2010, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2010, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2010, 10:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000014574 Complemento Livre:

27/04/2010, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2010, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

01/02/2010, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/12/2009, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2009, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IBAMA Complemento Livre: PROT. 2009000040378

26/10/2009, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2009, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

21/08/2009, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO EM SECRETARIA Complemento Livre:

13/02/2009, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2009, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2009, 12:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO/PENHORA/AVALIACAO/INTIMACAO 841/08-EF Complemento Livre: EXECUTADO NAO LOCALIZADO

08/01/2009, 14:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA, AVAL., E INT. N 0841/08-SF/U Complemento Livre:

22/09/2008, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2008, 12:26

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

05/09/2008, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2008, 08:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2008, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/08/2008, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/05/2008, 12:38

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

14/05/2008, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2008, 08:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N. 0010/08-SF/U Complemento Livre:

05/05/2008, 13:46

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

28/11/2007, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2007, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2007, 11:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/11/2007, 10:42

Despacho

•12/04/2022, 16:33

Despacho

•18/02/2022, 13:50

Despacho

•17/02/2022, 18:32