Procedimento Comum Cível 5003994-32.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 10.972.710,04

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 12ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

PLENA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON ADRIANE DE SOUZA

OAB/MG 86343·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(121)

PLENA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2022, 18:17

Juntada de termo de remessa

13/06/2022, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:24

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:26

Juntada de certidão

23/05/2022, 14:25

Juntada de Petição de apelação

18/04/2022, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 17:26

Publicado Sentença em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/03/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 15:51

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2022, 18:17

Juntada de termo de remessa

13/06/2022, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•23/05/2022, 17:08

Despacho

•23/05/2022, 16:24

23/05/2022, 16:24

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:26

Juntada de certidão

23/05/2022, 14:25

Juntada de Petição de apelação

18/04/2022, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 17:26

Publicado Sentença em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/03/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de PLENA ALIMENTOS S/A em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PLENA ALIMENTOS S/A Advogado do(a) AUTOR: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante dos efeitos infringentes pleiteados nos embargos de declaração opostos pelas partes, dê-se vista às partes contrárias para manifestações no prazo legal. Após, venham os autos conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 17/02/2022. MYT

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 01:56

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:33

Juntada de certidão

17/02/2022, 12:33

Juntada de certidão

14/12/2021, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2021, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2021, 17:43

Publicado Sentença em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 21:53

Julgado improcedente o pedido

15/10/2021, 18:26

Conclusos para julgamento

17/03/2021, 16:41

Decorrido prazo de PLENA ALIMENTOS LTDA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 11:56

Publicado Despacho em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/06/2020, 18:40

Juntada de certidão

19/06/2020, 16:46

Conclusos para julgamento

22/10/2019, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2019, 17:24

Decorrido prazo de PLENA ALIMENTOS LTDA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2019, 20:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/06/2019, 00:30

Publicado Despacho em 18/06/2019.

18/06/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 12:22

Conclusos para despacho

07/06/2019, 21:13

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) em 06/06/2019 16:33:44.

07/06/2019, 01:05

Juntada de certidão

06/06/2019, 12:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2019, 00:11

Publicado Despacho em 06/06/2019.

06/06/2019, 00:11

Juntada de Petição de diligência

04/06/2019, 16:33

Mandado devolvido cumprido

04/06/2019, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2019, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2019, 18:42

Expedição de Mandado.

03/06/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 16:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/05/2019, 15:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/05/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2019, 11:21

Conclusos para julgamento

10/04/2019, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2019, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2019, 14:40

Juntada de Petição de impugnação

19/12/2018, 22:02

Publicado Despacho em 28/11/2018.

28/11/2018, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2018, 00:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 16:40

Conclusos para despacho

22/11/2018, 16:42

Decorrido prazo de PLENA ALIMENTOS LTDA em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 02:11

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) em 15/08/2018 17:30:00.

28/08/2018, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2018, 19:58

Juntada de Petição de contestação

24/08/2018, 16:47

Juntada de certidão

21/08/2018, 16:07

Publicado Intimação em 16/08/2018.

16/08/2018, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2018, 00:33

Juntada de Petição de diligência

14/08/2018, 20:56

Mandado devolvido cumprido

14/08/2018, 20:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2018, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2018, 15:56

Expedição de Mandado.

14/08/2018, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 18:34

Conclusos para despacho

07/08/2018, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2018, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2018, 20:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/06/2018, 13:08

Classe Processual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

29/06/2018, 13:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/06/2018, 12:59

Juntada de certidão

29/06/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 14:36

Conclusos para despacho

28/06/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 12:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/06/2018, 15:47

Publicado Despacho em 20/06/2018.

20/06/2018, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2018, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2018, 13:20

Conclusos para despacho

12/06/2018, 14:18

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2018, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2018, 12:37

Decorrido prazo de PLENA ALIMENTOS LTDA em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 02:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2018, 00:06

Publicado Decisão em 18/05/2018.

18/05/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2018, 16:07

Proferida decisão interlocutória

10/05/2018, 17:43

Conclusos para decisão

09/05/2018, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2018, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2018, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2018, 23:13

Juntada de Petição de impugnação

03/05/2018, 17:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/04/2018, 00:18

Publicado Intimação em 19/04/2018.

19/04/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2018, 13:05

Proferida decisão interlocutória

16/04/2018, 18:41

Conclusos para decisão

13/04/2018, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2018, 13:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/04/2018, 00:25

Publicado Despacho em 10/04/2018.

10/04/2018, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2018, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 17:14

Conclusos para despacho

05/04/2018, 13:37

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2018, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2018, 16:24

Decorrido prazo de PLENA ALIMENTOS LTDA em 27/03/2018 23:59:59.

29/03/2018, 01:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2018, 20:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/03/2018, 00:20

Publicado Intimação em 02/03/2018.

02/03/2018, 00:20

Mandado devolvido cumprido

28/02/2018, 16:34

Juntada de Petição de diligência

28/02/2018, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2018, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2018, 11:40

Expedição de Mandado.

28/02/2018, 11:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 11:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/02/2018, 16:54

Conclusos para decisão

27/02/2018, 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

22/02/2018, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/02/2018, 17:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/02/2018, 16:18

Juntada de termo de remessa

22/02/2018, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 15:50

Conclusos para decisão

19/02/2018, 14:45

Juntada de certidão

19/02/2018, 14:44

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/02/2018, 14:06

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/02/2018, 13:50

Distribuído por sorteio

19/02/2018, 13:50

Sentença

•10/03/2022, 17:56

Sentença

•10/03/2022, 17:42

Despacho

•18/02/2022, 13:52

Despacho

•18/02/2022, 01:56

Sentença

•18/10/2021, 21:53

Sentença

•15/10/2021, 18:26

Despacho

•29/07/2020, 18:16

Despacho

•19/06/2020, 18:40

Decisão

•19/06/2020, 16:46

Despacho

•14/06/2019, 13:19

Despacho

•11/06/2019, 12:22

Despacho

•03/06/2019, 16:39

Despacho

•31/05/2019, 15:30

Todos os documentos(29)

Despacho

•23/05/2022, 17:08

Despacho

•23/05/2022, 16:24

Sentença

•10/03/2022, 17:56

Sentença

•10/03/2022, 17:42

Despacho

•18/02/2022, 13:52

Despacho

•18/02/2022, 01:56

Sentença

•18/10/2021, 21:53

Sentença

•15/10/2021, 18:26

Despacho

•29/07/2020, 18:16

Despacho

•19/06/2020, 18:40

Decisão

•19/06/2020, 16:46

Despacho

•14/06/2019, 13:19

Despacho

•11/06/2019, 12:22

Despacho

•03/06/2019, 16:39

Despacho

•31/05/2019, 15:30

Despacho

•14/03/2019, 14:40

Despacho

•23/11/2018, 18:24

Despacho

•23/11/2018, 16:40

Despacho

•13/08/2018, 18:34

Despacho

•28/06/2018, 14:36

Comunicações

•27/06/2018, 12:42

Despacho

•18/06/2018, 13:20

Despacho

•14/06/2018, 16:03

Decisão

•15/05/2018, 16:07

Decisão

•10/05/2018, 17:43

Decisão

•16/04/2018, 18:41

Despacho

•05/04/2018, 17:14

Decisão

•27/02/2018, 16:54

Despacho

•22/02/2018, 15:50