Execução de Título Judicial 0000113-52.2020.4.03.6201 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000113-52.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A RECORRIDO: MARIA CLEUSA BRASIL RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000113-52.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A RECORRIDO: MARIA CLEUSA BRASIL RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A RECORRIDO: MARIA CLEUSA BRASIL RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). A sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando adequadamente as suas razões de decidir, motivo por que merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Acrescento, em relação à tese da ausência de interesse agir, que demandas semelhantes a esta são comuns nesta Turma Recursal, a partir das quais é possível extrair uma postura consolidada da CEF de negar sua própria responsabilidade em casos que tais, inclusive referentes ao mesmo condomínio. Postura que foi ratificada no presente feito, no qual a instituição bancária resistiu ativamente à pretensão autoral, desde o início, caracterizando a existência de lide, cujo exame não pode ser afastado do Poder Judiciário, por imperativo constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Mais além, acolher o argumento do desinteresse processual por ausência de prévio requerimento administrativo, em sede recursal e após longa tramitação do feito, é medida que consubstancia séria ofensa à economia processual (art. 2º da Lei n. 9.099/95), na medida em que implica condenação da parte autora a propor novamente a demanda, após a negativa administrativa da CEF, que já foi antecipada nestes autos. Desse modo, seja porque a negativa de responsabilidade da CEF é entendimento administrativo já consolidado da empresa pública (hipótese que dispensa o prévio requerimento administrativo), seja porque, no caso concreto, o acolhimento da tese defensiva importa ofensa aos princípios reitores do rito processual dos Juizados Especiais, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir. Quanto à tese de ilegitimidade passiva da CEF, será oportunamente analisada, em conjunto com a questão de fundo. Pois bem. Importa anotar, de pronto, que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados aos seus clientes, na medida em que se enquadram no conceito de fornecedores de serviços, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, lhes é aplicável a regra da responsabilização independentemente da existência de culpa nos casos de defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) Acrescente-se, ademais, no que tange à culpa exclusiva de terceiro enquanto causa de exclusão da responsabilidade civil, que o STJ já se pronunciou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 466), no sentido de que a culpa exclusiva de terceiros somente afasta a responsabilidade objetiva quando o dano decorrer de “fortuito externo”. No mesmo sentido é a súmula 479 daquela Corte. No presente caso, o contrato da autora foi firmado diretamente com a ré, para aquisição da moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A perícia produzida verificou que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, afirmando, também que não foram empregados técnica e materiais adequados. Os vícios de construção começaram a aparecer pouco tempo depois de a parte autora passar a residir no imóvel, o que afasta a tese da decadência, na esteira da sentença proferida pelo juízo a quo. Ademais, conforme legislação e contrato, a CEF atuou como agente executor de política federal para a promoção de e moradia para pessoas de baixa renda, e não apenas como agente financeiro. De sorte que, nos termos da jurisprudência do STF, deve a empresa pública ser chamada a responder pelos vícios de construção, verificados no imóvel (adquirido, repito, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) Verifico então, a presença de conduta imputável à CEF (falha na atuação como agente executor), da qual decorreram danos ao imóvel. A ensejar, portanto, a responsabilidade pela respectiva reparação. Igualmente, valendo-me, como razão de decidir, dos fundamentos declinados na sentença recorrida, entendo que, da mesma conduta da Caixa Econômica Federal também decorreram danos morais, uma vez que vícios de construção existentes no imóvel também geram transtornos diários aos moradores, que necessitam lidar, cotidianamente, com infiltrações, rachaduras, além da insegurança quanto à estrutura do imóvel. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000113-52.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais à parte autora. Sustenta a CEF a sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mais, pugna pela improcedência da pretensão inicial. Prequestiona a matéria. Contrarrazões da parte autora, em que se manifesta pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000113-52.2020.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor, afrontando diretamente direitos da personalidade da parte autora. Reputo configurado, então, dano moral, cuja existência é presumida, dispensando-se comprovação de efetivo abalo psicológico. Finalmente, considero adequado o arbitramento de indenização pelo dano moral experimentado, bem como proporcional a fixação do montante indenizatório. Isso porque, a indenização foi fixada com base em parâmetros legítimos e expressamente indicados, sendo o quantum indenizatório suficiente para compensar o dano causado, observado a caráter pedagógico do instituto (função social da responsabilidade civil), sem, conduto, ensejar enriquecimento sem causa à parte autora. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas ex lege. É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEUSA BRASIL RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Decisão em 16/05/2023.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(25)