Procedimento Comum Cível 0023456-65.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023456-65.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729, ORLY CORREIA DE SANTANA - SP246127 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023456-65.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Anulatória, com pedido tutela antecipada, ajuizada por GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a inexigibilidade do débito consubstanciado nos Processos Administrativos nºs 10882903995/2012-80 e 10882903994/2012-35, que culminaram com a lavratura das CDAs nº 80 7 15 006377-44 e nº 80 6 15 056515-19. Narrou a autora que requereu a compensação de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior do ano calendário de 2010, mês de abril, no valor de R$ 24.470,87 (PIS) e R$ 89.469,18 (COFINS). Entretanto, a compensação foi indeferida sob a alegação de que não fora comprovada a entrega de DCTF retificadora em momento anterior à entrega da DCOMP. Que apresentou manifestação de inconformidade, porém o recurso foi indeferido sendo os débitos encaminhados para inscrição sob nºs CDAs nº 80 7 15 006377-44 e nº 80 6 15 056515-19. Alegou que a decisão não declarou a existência ou não do crédito, indeferindo a compensação por mera formalidade. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 28617217 a 28617218). A tutela foi indeferida (Id 28617218 – fls. 330-332). Foi realizado o depósito do débito e deferida a antecipação da tutela (fls. 354-356) Citada, a União Federal apresentou contestação às fls. 360-367. Alegou que o erro material declarado pela parte autora não pode ser sanado pela via judicial, bem como que o requerente não cumpriu com seu ônus de comprovar documentalmente a existência do alegado crédito. Houve réplica e pedido de prova pericial (Id 28617219 – fls. 468-475. A ré não requereu provas a produzir (fls. 478). Em decisão saneadora de fls. 479-480 foi deferida a prova pericial. A autora formulou quesitos (fls. 481-483). Foi apresentado laudo pericial às fls. 507-520 (Id 28617219). Dada vista às partes, a autora concordou com o laudo apresentado (fls. 528-531). A ré impugnou o laudo e solicitou esclarecimentos ao perito (fls. 533). O perito prestou esclarecimentos, ratificando o laudo apresentado (fls. 540-541). Dada vista às partes, a ré reiterou as manifestações anteriores (Id 43394428). Nada mais foi requerido pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que não há matérias preliminares a serem analisadas. Além disso, não foram identificadas outras hipóteses de conhecimento de ofício capazes de influenciar no julgamento da causa. Assim, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia cinge-se acerca da existência de crédito em favor da autora suficiente para a homologação do pedido de compensação por ela formulado, declarando-se, assim, inexigíveis os débitos lançados pela ré. A doutrina ensina que uma vez encerrados os atos fiscalizatórios e apurado o crédito tributário, este será formalizado pela lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento. Notificado o lançamento, tem-se por constituído o crédito tributário e, consequentemente, a inalterabilidade do crédito presume-se definitiva. Somente nas hipóteses previstas no art. 145, do CTN, serão admitidas as modalidades de alteração do lançamento fiscal definitivo, quais sejam: a impugnação pelo sujeito passivo, o recurso de ofício e a revisão de ofício previsto nas hipóteses do art. 149, CTN. A possibilidade de modificação do lançamento na forma do inciso III do art. 145, diz respeito à revisão de ofício, nas situações enumeradas no artigo 149 do CTN. A hipótese de revisão de ofício do lançamento refere-se a situações em que se constatem erros de fato cometidos pelo sujeito passivo ou pela autoridade administrativa. De acordo com as manifestações da União Federal, especialmente a contestação, a autora deixou de retificar os valores dos débitos declarados nas DCTF’s e a Receita Federal não conciliou as informações entre DCTF, PER/DCOMP e DARF, gerando inconsistências nos sistemas da Receita Federal e a consequente negativa de homologação. Conquanto a ré tenha alegado falha no preenchimento dos documentos oficiais e a ausência de DIPJ retificadora, verifico dos elementos dos autos, em especial dos documentos anexados com o laudo pericial, que a autora possuía crédito suficiente à homologação do crédito. No laudo pericial apresentado às fls. 507-520 (Id 28617219), concluiu o perito: "Diante do acima apurado, pode ser constatado que a autora dispunha de créditos que, sem adentrar na análise de eventuais equívocos formais incorridos nos procedimentos de requerimento de compensação, seriam passíveis de compensação, nos seguintes montantes (valores históricos à data-base da apuração – competência Abril/2010): -CRÉDITO REFERENTE A PIS RECOLHIDO A MAIOR R$ 24.040,88 -CRÉDITO REFERENTE A COFINS RECOLHIDO A MAIOR R$ 89.519,71" Nesse sentido, parece-me não haver dúvidas quanto ao valor recolhido a maior, cuja restituição ou compensação é devida. Apesar de não ter comprovado nos autos a realização da retificação da DCTF no âmbito administrativo, está evidenciada a existência do direito do autor em ter o montante ressarcido ou utilizá-lo para compensar débitos vincendos, cuja homologação é de competência da autoridade administrativa. O erro ocorrido no preenchimento das informações por ocasião do envio do pedido para a Receita Federal não pode elidir a realidade dos fatos, especialmente quando evidenciado o direito creditório do autor. De fato, a busca pela verdade material deve ser almejada, sempre que possível, e a documentação apresentada pelo autor, aliada ao laudo pericial, indicam a veracidade das alegações quanto à existência contribuição em excesso, corroborado pela ré em sua manifestação. Assim, manter o despacho exarado pela mera constatação de que não houve a correta informação no momento de transmitir o formulário de compensação corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. A correção do equívoco é a medida mais adequada à solução do caso. Evidentemente, não cabe ao Judiciário homologar compensações, matéria privativa da autoridade administrativa competente. Contudo, verificado o equívoco, é de rigor a reapreciação da matéria à luz das novas informações apresentadas. "Mutatis mutandis", colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL E IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP RETIFICADORA. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DENTRO DAS NORMAS LEGAIS (IN/SRF Nº 600/2005 E CTN, ART. 96). DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. (...) 5. Crédito tributário cobrado pelo Fisco regularmente lançado e inscrito, com base na DCTF entregue pelo contribuinte à Receita Federal. 6. A ausência de retificação da declaração prestada pelo contribuinte no âmbito administrativo não obstar que nos embargos à execução se postule a nulidade do lançamento, demonstrando-se que a declaração foi feita com erro, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e cerceamento ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário. 7. O contribuinte não pode ser prejudicado por erro material quando os fatos lhes forem favoráveis. A inexistência de dívida não é prejudicada pela extemporaneidade da retificação da declaração tributária dada em equívoco. O erro no fornecimento de declaração ou mesmo descumprimento de obrigação tributária acessória não podem ter como consequência a cobrança de tributo sobre fato gerador não ocorrido. 8. É o que se deu na situação posta, pois, ainda que não tenha noticiado o equívoco no curso do processo administrativo, a embargante trouxe evidência da dissonância entre as informações que embasaram a DCTF e aquelas constantes na DIPJ e na PER/DCOMP. 9. Precedentes jurisprudenciais. 10. Apelações não-providas. (TRF 5, AC 00081974020134058300, rel. Des. Federal Manuel Maia, 1ª Turma, DJE 03/03/2016). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP. Demonstrado o erro no preenchimento da PER/DCOMP, a qual acusava crédito inexistente de determinado exercício financeiro, cabível a determinação judicial de reapreciação da declaração de compensação. (TRF4; 1ª Turma; APELREEX n. 2008.71.00.020002-8/RS; Rel. Juiz Federal Artur César de Souza; D.E 09.12.2009). Portanto, a autoridade administrativa competente deverá reavaliar a compensação declarada e proferir novo despacho decisório, se for o caso, considerando todas as informações prestadas pela autora na presente ação judicial quanto ao alegado excesso de recolhimento de PIS E COFINS exercício 2010. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar a anulação da decisão proferida nos autos dos Processos Administrativos nºs 10882903995/2012-80 e 10882903994/2012-35, devendo a autoridade administrativa competente, considerando todas as informações prestadas nas provas produzidas, em especial a prova pericial contábil, proferir novo despacho, reconhecendo o excesso de adimplemento de exação da autora e o direito de utilização dos créditos de PIS e COFINS relativos ao mês de abril de 2010. A correção monetária e os juros devem obedecer ao disposto no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte Autora, no montante que fixo em 8% sobre o valor da condenação, atualizado para o momento da liquidação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso IV c/c § 4ª, do Código de Processo Civil. A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso voluntário tempestivamente, com o preenchimento dos demais requisitos legais, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Com o trânsito em julgado, o pagamento dos honorários pela União observará o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelecido nos arts. 534 a 535 do Código de Processo Civil, a ser promovido pela parte autora com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até da data do trânsito em julgado acrescido de juros de mora observando o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. em 13/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. em 13/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)