Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002206-08.2008.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002206-08.2008.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO -OFÍCIO 2022/JEF2-SEJF. O valor referente à RPV expedida nestes autos já se encontra liberado e encontra-se à disposição do juízo, tendo em vista tratar-se de beneficiário incapaz. A parte autora juntou termo de curatela definitivo. Requer seja autorizada a curadora a levantar o RPV. DECIDO A parte autora requer a liberação dos valores depositados. Informo a mudança de meu posicionamento quanto ao levantamento de valores de beneficiário incapaz. No caso de se tratar de valor expressivo (superior a 20 salários mínimos), considero prudente que a autorização dos valores seja pelo juízo de interdição. Consoante disposto no Art. 1.774 do Código Civil, aplica-se à curatela às disposições concernentes à tutela. O Art. 1.753 do mesmo Código preceitua que os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Já, o Art. 1.754 do Código Civil, que dispõe sobre as hipóteses que autorizam o levantamento de bens dos tutelados, estabelece que os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II- para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1.º do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Seria o caso de determinar a(o) curador(a) da parte autora que comprovasse a necessidade de levantamento dos valores ora depositados em nome da parte autora. Todavia, este Juízo não tem competência para tanto, já que questões relativas à tutela e curatela são de competência da Justiça Estadual. No caso, trata-se de valor superior a 20 salários mínimos, razão pela qual entendo que o referido valor somente poderá ser movimentado por ordem do juízo cível competente. Dessa forma, determino ao gerente da instituição depositária que abra conta poupança e nela deposite os valores devidos à parte autora. Os valores encontram-se depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome do autor SILVIO ADRIANO MOVIO, CPF n. º 939.838.081-15. Tais valores só poderão ser movimentados por ordem do Juízo Cível competente. Oficie-se a instituição bancária (CEF PAB Justiça Federal) para cumprimento. Intime-se a instituição financeira de que, a partir da abertura de conta poupança, o dinheiro estará à disposição da Justiça Estadual. Os valores poderão ser levantados mediante autorização do Juízo de Direito competente, não mais sendo necessária autorização deste Juizado Federal para tal finalidade. O expediente deverá ser instruído com cópia do extrato de pagamento e dos documentos pessoais da parte autora e de sua representante. Cumprida a diligência, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de SILVIO ADRIANO MOVIO em 07/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)