Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013791-69.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 98.082,81

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Partes do Processo

DARCI SACRAMENTO ANDRADE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

OAB/SP 271598·CPF·Representa: Autor

WALTER RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP 152532·CPF·Representa: Autor

PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

OAB/SP 299981·CPF·Representa: Autor

CAMILLA DO CARMO FILADORO

OAB/SP 444839·CPF·Representa: Autor

ADRIANO BUENO DE MENDONCA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(215)

DARCI SACRAMENTO ANDRADE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:19

Publicado Sentença tipo B em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 15:10

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:05

Decorrido prazo de DARCI SACRAMENTO ANDRADE em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:42

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:25

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 15:59

Juntada de certidão

06/04/2026, 15:59

Todas as movimentações(170)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:19

Publicado Sentença tipo B em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença tipo B

•08/05/2026, 14:39

Sentença tipo B

•06/05/2026, 16:50

06/05/2026, 16:50

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 15:10

Juntada de certidão

06/05/2026, 15:05

Decorrido prazo de DARCI SACRAMENTO ANDRADE em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:42

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:25

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 15:59

Juntada de certidão

06/04/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2025, 16:53

Juntada de certidão

20/05/2025, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/05/2025, 16:38

Publicado Despacho em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 16:54

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2025, 13:39

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2025, 12:50

Publicado Despacho em 19/12/2024.

20/12/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

20/12/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:06

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:30

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:24

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:46

Juntada de certidão

13/12/2024, 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:40

Decorrido prazo de DARCI SACRAMENTO ANDRADE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 03:09

Publicado Despacho em 27/11/2024.

28/11/2024, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 18:51

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:21

Juntada de certidão

25/11/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2024, 11:08

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/11/2024, 16:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/11/2024, 16:30

Conclusos para decisão

21/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de outras peças

21/11/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:06

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:22

Conclusos para despacho

30/10/2024, 07:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 17:28

Publicado Despacho em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 13:24

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:36

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:49

Juntada de certidão

25/09/2024, 11:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/09/2024, 11:48

Recebidos os autos

25/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de intimação de pauta

25/09/2024, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/06/2023, 18:39

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 23:58

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:53

Juntada de certidão

16/05/2023, 08:53

Decorrido prazo de DARCI SACRAMENTO ANDRADE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:34

Juntada de Petição de recurso inominado

03/05/2023, 13:42

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:37

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/04/2023, 15:17

Julgado procedente em parte o pedido

18/04/2023, 14:35

Juntada de certidão

04/04/2023, 20:50

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 20:49

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/04/2023, 17:57

Juntada de ato ordinatório

04/04/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/04/2023, 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:05

Juntada de certidão

24/02/2023, 15:54

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2023, 17:03

Juntada de certidão

06/12/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2022, 18:34

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:08

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:02

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:01

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 15:32

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:10

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:10

Juntada de certidão

14/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 17:27

Conclusos para despacho

14/09/2022, 17:09

Juntada de certidão

14/09/2022, 17:08

Juntada de certidão

14/09/2022, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 13:49

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 20:32

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 17:44

Nomeado perito

13/07/2022, 17:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 15:16

Conclusos para despacho

29/06/2022, 09:18

Juntada de Petição de réplica

15/06/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:09

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 14:52

Conclusos para despacho

27/05/2022, 11:18

Juntada de Petição de contestação

26/05/2022, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:04

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:54

Conclusos para despacho

17/03/2022, 07:55

Decorrido prazo de DARCI SACRAMENTO ANDRADE em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:03

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DARCI SACRAMENTO ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 184685874 e anexos: autora: 10 (dez) dias São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013791-69.2021.4.03.6183 recebo como emenda à inicial. Afasto ao prevenção com os autos 0386511620084036301 considerando a divergência entre os pedidos. 2. Esclareço à parte autora que, como mencionado no tópico "8" do despacho de ID 168782774, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico. Assim, caso seja esta a razão exclusiva da não aceitação do procedimento, faculto-lhe nova manifestação, no prazo de 10 dias, quanto a adesão ao "Juízo 100% Digital". 3. No mesmo prazo, informe o autor seu endereço correto diante da divergência entre a menção na inicial e o comprovante de ID 184685891. Int. Prazo

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 17:59

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:35

Decorrido prazo de DARCI SACRAMENTO ANDRADE em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/12/2021, 17:49

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/11/2021, 12:04

Conclusos para despacho

16/11/2021, 10:43

Juntada de certidão

16/11/2021, 10:42

Juntada de certidão

13/11/2021, 14:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/11/2021, 14:59

Recebidos os autos

13/11/2021, 14:59

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2021, 11:31

Despacho

•07/04/2026, 17:25

Despacho

•07/04/2026, 17:25

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 18:36

Despacho

•03/02/2025, 19:11

Despacho

•31/01/2025, 16:54

Despacho

•17/12/2024, 16:06

Despacho

•17/12/2024, 16:06

Despacho

•25/11/2024, 18:51

Despacho

•25/11/2024, 18:51

Decisão

•21/11/2024, 16:34

Decisão

•21/11/2024, 16:30

Despacho

•04/11/2024, 11:24

Despacho

•30/10/2024, 17:22

Todos os documentos(45)

Sentença tipo B

•08/05/2026, 14:39

Sentença tipo B

•06/05/2026, 16:50

Despacho

•07/04/2026, 17:25

Despacho

•07/04/2026, 17:25

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 18:36

Despacho

•03/02/2025, 19:11

Despacho

•31/01/2025, 16:54

Despacho

•17/12/2024, 16:06

Despacho

•17/12/2024, 16:06

Despacho

•25/11/2024, 18:51

Despacho

•25/11/2024, 18:51

Decisão

•21/11/2024, 16:34

Decisão

•21/11/2024, 16:30

Despacho

•04/11/2024, 11:24

Despacho

•30/10/2024, 17:22

Despacho

•04/10/2024, 14:35

Despacho

•04/10/2024, 13:24

Despacho

•27/09/2024, 16:37

Despacho

•26/09/2024, 11:36

Decisão

•01/08/2024, 14:56

Decisão

•01/08/2024, 14:44

Acórdão

•13/03/2024, 13:34

Acórdão

•13/03/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:05

Acórdão

•29/09/2023, 14:44

Acórdão

•28/09/2023, 14:59

Despacho

•17/05/2023, 09:08

Despacho

•16/05/2023, 23:58

Sentença

•18/04/2023, 15:18

Sentença

•18/04/2023, 15:18

Sentença

•18/04/2023, 14:35

Ofício de transferência eletrônica

•04/04/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 17:57

Despacho

•29/11/2022, 16:08

Despacho

•22/09/2022, 15:32

Despacho

•14/09/2022, 17:27

Decisão

•13/07/2022, 20:32

Decisão

•13/07/2022, 17:44

Despacho

•01/06/2022, 17:11

Despacho

•01/06/2022, 14:52

Despacho

•29/04/2022, 12:54

Despacho

•16/02/2022, 17:59

Outras peças

•14/12/2021, 17:49

Despacho

•29/11/2021, 12:04