Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001210-02.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001210-02.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDINEI ROBERTO ZANUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA - SP289980 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando que o contrato de honorários, ID: 239770526, está em desconformidade com o determinado no ID: 187128215, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, em última oportunidade, para que seja anexado aos autos: a) Instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com menção aos respectivos números de RG e CPF; e b) Comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses), com firma reconhecida; ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a este Juizado Especial Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo. Providenciado o(s) documento(s), fica autorizada a expedição de ofícios para transferências do valor devido à parte autora e a seu patrono, observando-se que os honorários contratuais, devem ser limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) do valor depositado, quando da expedição do ofício. Não cumprida a determinação, expeça-se o ofício sem o destaque. Com o escopo de isonomia e de alinhamento com o pensar majoritário, bem como porque o mercado assim caminha e a lógica do razoável assim autoriza, revejo meu entendimento anterior e passo a aceitar o percentual máximo de 30% (trinta) por cento para destaque de honorários advocatícios contratuais. Comprovado o cumprimento da ordem pela instituição bancária, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001210-02.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, em 10 (dez) dias, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Decorrido prazo de VALDINEI ROBERTO ZANUTO em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Sentença em 04/08/2022.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Despacho em 19/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VALDINEI ROBERTO ZANUTO em 08/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(90)