Procedimento Comum Cível 5003472-83.2021.4.03.6331 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003472-83.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUANNE NOVAIS SEVERIANO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA CAVALHERO - SP455784 REQUERIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL D E C I S Ã O LUANNE NOVAIS SEVERIANO DOS SANTOS move ação ordinária em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB NACIONAL, com pedido de tutela de urgência, com o escopo de obter a alteração do gabarito da prova objetiva do XXXIII Exame de Ordem Unificado e consequente atribuição de 40 (quarenta) pontos, de modo a permitir sua participação na segunda fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado, agendada para 12/12/2021. Alega, em suma, que é graduada em Direito e que se inscreveu no XXXIII Exame de Ordem Unificado, realizado pela FGV. Na primeira fase, recebeu a prova Tipo 1 – Branca, obteve nota 38 e foi reprovada. Explica que para avançar à segunda fase do exame, era necessário atingir o mínimo de 40 pontos. Defende que deve ser aprovada, porque as questões de números 24 e 74 da Prova tipo Branca devem ser anuladas, ou acerca da questão de número 74, deve haver a alteração de gabarito, para que a alternativa “c” seja considerada correta. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Foram requeridos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, foi reconhecida a incompetência absoluta e determinada a redistribuição dos autos a uma das varas federais. Redistribuídos os autos a esta Vara Federal, em 07/02/2022, após o encerramento do XXXIII Exame de Ordem Unificado, foi determinada a manifestação da parte autora, sobre o interesse no prosseguimento da ação. A autora requereu o reconhecimento de sua aptidão na primeira fase do XXXIII Exame de Ordem para que possa participar da repescagem do XXXIV Exame, inclusive sem pagar os custos da nova inscrição. Requer a urgência, pois a segunda fase do XXXIV está agendada para o dia 24/04/2022. Anexou o edital do XXXIV Exame de Ordem Unificado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003472-83.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Federal de Araçatuba recebo o aditamento à inicial. Ante a declaração de hipossuficiência anexada aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela jurisdicional pretendida no pedido final pode ser antecipada desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. No caso concreto, o pedido de tutela de urgência para anulação das questões e admissão da autora para a fase seguinte do exame da Ordem dos Advogados do Brasil não merece acolhimento. Descabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios de correção e pontuação, exceto quanto à compatibilidade com o edital, que não constitui objeto do pedido. A matéria já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Nesta fase de cognição perfunctória, não vislumbro ilegalidade ou erro grosseiro na formulação das questões apontadas pela autora. Assim, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CITEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a demanda. Com a defesa devem ser juntados todos os documentos que possuam e que se fazem necessários ao esclarecimento dos fatos. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE MANDADOS DE SÃO PAULO/SP. Com das contestações, se houver alegação da questão preliminar, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificando-as no mesmo prazo. A seguir, venham os autos conclusos para fins de saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANNE NOVAIS SEVERIANO DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em 02/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)