Procedimento Comum Cível 0001645-06.2016.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001645-06.2016.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEZUITA LOPES TRINDADE Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A, JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001645-06.2016.4.03.6006 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de demanda voltada à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o indeferimento na via administrativa. Processado o feito, com a realização de perícia médica, sobreveio sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse processual. Transcrevo a fundamentação do julgado (negritos no original): "A petição inicial pleiteou o a concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo outrora indeferido, o que ocorreu no dia 12/06/2016 (ID 24267450, p. 37). Não obstante, a perícia médica somente reconheceu a incapacidade – apenas temporária, diga-se, pelo período laborativa de 6 (seis) meses – a partir de 03/02/2017. Ocorre que o INSS concedeu administrativa e sucessivamente à autora três benefícios de auxílio doença, a saber, de 09/01/2017 a 21/07/2017; de 05/12/2017 a 25/10/2018; e de 26/10/2018 a 19/11/2018, até que acabou por conceder-lhe a aposentadoria por invalidez com DIB em 20/11/2018 (vide CNIS juntado no ID 24268260, p. 43). Nessa toada, vê-se que os benefícios concedidos pelo INSS na esfera administrativa foram, de fato, muito mais vantajosos do que aqueles que poderiam sê-lo em juízo, notadamente porque o expert constatou apenas a existência de incapacidade temporária e por somente seis meses. Por esse motivo, entendo que houve a perda superveniente do interesse processual da parte autora, seja com relação ao benefício em si – já concedido pelo Instituto –, seja no que tange a eventuais parcelas em atraso, porquanto inexistentes." Por fim, o decisum fixou sucumbência recíproca, rateando, em igual percentual, as custas processuais e os honorários advocatícios, respondendo cada litigante pela verba devida a seu patrono. Sobreveio apelação autoral, sustentando, em síntese, que a aposentadoria por invalidez foi concedida, somente, a partir de 20/11/2018, remanescendo, assim, o interesse processual, visto que precedentemente, obteve apenas os benefícios de auxílio-doença, de forma provisória. Aduz, outrossim, que o ente securitário deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, ser condenado nas verbas de sucumbência. Suscita, por fim, o prequestionamento legal para efeito de interposição de recursos. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta C. Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Conheço, assim, do recurso de apelação, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil. Discute-se, na presente demanda, o direito da parte autora à percepção dos benefícios de aposentadoria por invalidez - atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, pela Emenda Constitucional n. 103/2019 - ou auxílio-doença - cuja denominação foi, também, alterada pela EC n. 103/2019, para auxílio por incapacidade temporária, desde o indeferimento via administrativa (doc. 146573180, págs. 13/14). Instruem, a petição inicial, extrato do Sistema Único de Benefícios DATAPREV e Comunicação de Decisão concernente ao indeferimento do requerimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6133069825, protocolizado em 12/02/2016. A perícia realizada, à época, na senda administrativa (12/04/2016), reconheceu a existência de incapacidade laborativa da proponente, em razão de lesões no ombro. Contudo, a benesse foi indeferida por não ter sido comprovada sua qualidade de segurado. Vide docs. 146573180, págs. 23 e 37, e 146573181, pág. 39. Requisitados os laudos das perícias realizadas pelo INSS (doc. 146573181, págs. 22/45), verifica-se que a vindicante agilizou requerimentos de benefício por incapacidade subsequentes, em 23/08/2016 e 03/11/2016, ambos indeferidos na via administrativa. O primeiro deles, NB 6155448500, com diagnóstico de "Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e doença física", foi indeferido por não ter sido constatada incapacidade laboral, em perícia realizada em 27/09/2016. O outro, NB 6163826144, com diagnóstico de fratura de ossos do metatarso decorrente de queda em casa, foi indeferido por ausência da qualidade de segurado, muito embora tenha sido atestada a inaptidão laboral da proponente, em perícia realizada em 08/12/2016. Após, a autora recebeu o benefício de auxílio doença previdenciário NB 6170966185, entre 09/01/2017 a 21/07/2017. Nesse interregno, foram realizadas quatro perícias administrativas: em 15/02/2017, com diagnóstico de fratura de ossos do metatarso, em 28/03/2017 e 19/05/2017, com diagnósticos de transtornos de humor (afetivos) orgânicos, e, quando da alta médica, em 21/07/2017, com diagnóstico da mesma patologia psiquiátrica. Advieram novos benefícios de auxílio-doença entre 05/12/2017 a 25/10/2018 (NB 6212561838) e 26/10/2018 a 19/11/2018 (NB 6253706113), e, por fim, houve a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária em 20/11/2018 (NB 6256940419). Ora bem. De acordo com o art. 493 do Código de Processo Civil, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Assim, a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 20/11/2018, importa em perda superveniente do interesse processual, a ensejar, nessa porção, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes julgados desta e. Nona Turma, tirados de situações parelhas: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se em grau de recurso o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de trabalho sob condições especiais. - Examinando-se os autos, verifica-se que os períodos laborados pela parte autora na empresa Dana Indústrias Ltda, de 07/11/1988 a 30/04/1992 e de 04/05/1992 a 02/10/2018, já foram computados como tempo especial pelo INSS, conforme "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" Id 157741316 p. 56/59, sem pretensão resistida por parte da Autarquia, não se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de provimento jurisdicional, afastando a análise do pleito. - Neste caso, o autor obteve na via administrativa o reconhecimento dos períodos de labor especial pleiteados, pedido remanescente nos autos. - De rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do comando sentencial, pela perda superveniente do interesse de agir. - Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o INSS deu causa ao ajuizamento da demanda, porquanto reconheceu o labor especial pleiteado somente por ocasião do segundo pedido administrativo, após a citação autárquica, pelo que deve arcar com o ônus da sucumbência. Logo, a verba honorária deve ser suportada pelo apelado, nos termos do artigo 85, §10º, do NCPC. Com base no §6º, do mesmo dispositivo legal, e diante do caso concreto, a verba honorária deve ser fixada em 05% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa. - Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora. - Apelação da parte autora parcialmente provida." (ApCiv 0007080-37.2016.4.03.6110, TRF3 - 9ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Gonçalves, DJEN DATA: 29/07/2021) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉ SUCUMBENTE. - Embargos de declaração acolhidos a fim de esclarecer que a interposição do recurso de apelação foi realizada pelos sucessores, não havendo que se falar em ilegitimidade. - O fato de a ré ter concedido o benefício no curso da presente ação caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. - Tendo em vista que a ré deu causa ao ajuizamento da ação, deve suportar os efeitos da sucumbência. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015." (ApCiv 0017016-06.2009.4.03.9999, TRF3 - NONA TURMA, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2018) Contudo, na especificidade do caso, remanesce o interesse de agir da parte autora no átrio judicial, em relação às parcelas devidas desde a data de indeferimento do requerimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6133069825, protocolizado em 12/02/2016, consoante pleito inicial, e a data da implantação da aposentadoria na via administrativa (20/11/2018), além dos consectários legais e verba honorária, devendo ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, nesse intervalo. Observo, ainda a esse respeito, que o C. Superior Tribunal de Justiça já assentou a tese de que, na senda previdenciária, se conhece certa flexibilização na apropriação dos pedidos deduzidos, a mitigar-se o rigorismo próprio da legislação processual, permitindo-se a fungibilidade na valoração da prestação pleiteada, desde que da mesma natureza, tal como sucede em relação aos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Veja-se, nesse sentido: AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1412645 013.03.44312-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/10/2017; AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2012, DJe 08/05/2012. Dessa postura não discrepa a jurisprudência desta e. Corte Regional: Nona Turma - APELREEX 0003143-07.207.403.9999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 04/03/2011; Décima Turma - AC 0028203-64.2016.403.9999, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., e-DJF3 judicial 1: 19/10/2016. Caberia, também, nessa trilha, aferir o direito da postulante à concessão da aposentação, no mesmo período. Estando a demanda, no mais, em condições de imediata análise, é cabível, desde logo, o exame do mérito, nos termos estabelecidos no art. 1.013 do Código de Processo Civil, o que passo a fazer. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. SITUAÇÃO DOS AUTOS Realizada a perícia médica judicial em 20/07/2017, o laudo coligido ao doc. 146573181, pág. 57, e 146573582, págs. 1/14, considerou a autora, então, com 50 anos de idade, sem alfabetização, profissão: serviços gerais, portadora de transtorno do humor orgânico e epilepsia, que a incapacitam ao labor, de forma total e temporária. O perito estabeleceu a data de início da doença, em meados de 2015, "segundo a pericianda". Salientou que a incapacidade adveio de progressão da patologia, estabelecendo, seu início, em 03/02/2017, "conforme atestado contido nos autos". Estimou, em seis meses, o prazo para tratamento. Portanto, até 20/01/2018. Refrise-se, por sua vez, que a proponente esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 6170966185 entre 09/01/2017 e 21/07/2017. A perícia administrativa realizada em 28/03/2017, consentânea ao laudo pericial, acusou a incapacidade laboral da proponente, em razão da patologia psiquiátrica. De acordo com o art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 137 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, a qualidade de segurado é mantida, sem limite de prazo, para quem está em gozo de benefício por incapacidade. Conclui-se, assim, que, quando da incapacidade laboral, constatada na perícia judicial, a parte autora tinha a carência e a qualidade de segurado. Descabe, no entanto, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, visto que havia, à época da perícia judicial, perspectiva de recuperação futura da capacidade laboral da pretendente. Não obstante, resta comprovada a incapacidade total e temporária desta, ao labor, fazendo-se, assim, presentes os requisitos legais à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, na esteira dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Assentando o Tribunal a quo estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, a alegação em sentido contrário, em sede de recurso especial, exige o exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGARESP 201201772363, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 12/11/2012) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REBILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - O laudo pericial informa a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, apenas para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação, o que afasta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, vez que não preenchidos os requisitos exigidos para tal benefício. - A data de início do benefício por incapacidade deve ser a do momento em que devidamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, podendo coincidir com a data do requerimento e/ou indeferimento administrativo, ou cessação administrativa indevida, com a data da perícia judicial, ou mesmo com a data da citação, em caso de não haver requerimento administrativo.(...) - Preliminar que se rejeita. - Apelação a que se dá parcial provimento." (TRF3, AC 00000975820174039999, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, e-DJF3 31/03/2017, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença. 2. Diante da ausência de comprovação da incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e sendo requisito essencial à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido. 3. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelações do INSS e da parte autora não providas." (TRF3, ApReeNec 00394622220174039999, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Décima Turma, e-DJF3 28/02/2018, grifos meus) No mesmo sentido, os seguintes julgados da E. Nona Turma desta Corte: ApReeNec 00309707520164039999, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, v.u., e-DJF3 30/10/2017; Ap 00227306320174039999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, v.u., e-DJF3 02/10/2017; Ap 00414239520174039999, Relator Juiz Federal Convocado Otavio Port, v.u, e-DJF3 07/03/2018; ApReeNec 00364137020174039999, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., e-DJF3 07/03/2008. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária ora concedido deve ser fixado na data seguinte à cessação do benefício anterior, ocorrida em 21/07/2017, uma vez que o conjunto probatório dos autos permite concluir pela persistência da incapacidade laboral da parte autora. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 704.004/SC, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, j. 06/10/2005, DJ 17/09/2007). A mesma orientação tem sido seguida por esta Turma: APELREEX 00016975820004036104, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 08/04/2011; AC 00017125120144036002, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., e-DJFe Judicial 1: 04/05/2013. Fixo o termo final do beneplácito no dia anterior à concessão do benefício de auxílio-doença NB 6212561838, em 05/12/2017. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. No que se relaciona às custas, deve ser observado o teor da Lei nº 3.799/2009 que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pleito de concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, entre a data de indeferimento do requerimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6133069825 e a data da implantação da aposentadoria por invalidez NB 6256940419, na via administrativa (20/11/2018), e, consoante estabelecido no art. 1.013 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para conceder, à proponente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, entre 22/07/2017 e 04/12/2017, nos termos da fundamentação supra. Fixo consectários nos moldes delineados, abatidos eventuais valores inacumuláveis já recebidos. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEZUITA LOPES TRINDADE em 29/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)