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MonitóriaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2018

Valor da Causa

R$ 39.769,90

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

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CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP 184538·CPF·Representa: Autor

MARIA CECILIA NUNES SANTOS

OAB/SP 160834·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA 21602·CPF·Representa: Autor

DIEGO CORREA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

FABIANO ROWAN PEIXOTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 04/04/2023

06/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:49

Declarada decadência ou prescrição

03/03/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 18:57

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:57

Juntada de certidão

28/02/2023, 13:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:37

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:59

Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 11:09

Juntada de certidão

11/01/2023, 13:54

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 04/04/2023

06/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:49

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 15:49

Sentença

•03/03/2023, 13:10

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legal

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03/03/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 18:57

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:57

Juntada de certidão

28/02/2023, 13:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:37

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:59

Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 11:09

Juntada de certidão

11/01/2023, 13:54

Juntada de documento digitalizado

19/12/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 15:04

Conclusos para despacho

16/12/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 13:52

Conclusos para despacho

17/11/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 19:23

Conclusos para despacho

22/09/2022, 18:19

Mandado devolvido sem cumprimento

06/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de diligência

06/09/2022, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2022, 15:54

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 10:44

Mandado devolvido para redistribuição

01/09/2022, 10:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:29

Conclusos para despacho

21/06/2022, 13:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:24

Mandado devolvido sem cumprimento

25/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 18:10

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 16:20

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:06

Mandado devolvido cumprido

18/04/2022, 13:21

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 12:02

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 10:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:05

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO: FABIANO ROWAN PEIXOTO DESPACHO 1. Petição com ID 150084609: antes de proceder à citação por via editalícia, proceda o Sr. Diretor de Secretaria às pesquisas de endereços do(a)(s) ré(u)(s) via sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e WEBSERVICE. 2. Após a juntada aos autos dos resultados obtidos, MONITÓRIA (40) Nº 5000115-08.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a CEF para ciência, devendo a mesma requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Deverá a autora (CEF), na oportunidade, atentar para os endereços nos quais já foram realizadas diligências com resultado infrutífero, evitando-se, assim, a duplicidade de diligências no mesmo endereço. 4. Decorrido "in albis" o prazo acima, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal-CEF, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Cassiano Ricardo, nº 521, Edifício Aquárius Center – Parque Residencial Aquarius - CEP: 12246-870 - nesta cidade, para promover o andamento da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO da Caixa Econômica Federal-CEF, cientificando-se a parte interessada de que esta 2ª Vara Federal está situada na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 – Jardim Aquárius – Fone: (12) 3925-8812 / 3925-8822, nesta cidade de São José dos Campos-SP.. 6. Decorrido os prazos do item "2" e do item "4" sem cumprimento, ou sobrevindo manifestação da parte autora com pedido de novo prazo, venham os autos conclusos para prolação de sentença. 7. Intime-se a CEF. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:02

Juntada de certidão

18/02/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:45

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 09:31

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 18:19

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/10/2021, 13:58

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 13:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:26

Mandado devolvido sem cumprimento

29/06/2021, 02:18

Juntada de Petição de diligência

29/06/2021, 02:18

Publicado Despacho em 09/06/2021.

09/06/2021, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 15:54

Mandado devolvido para redistribuição

02/06/2021, 10:30

Juntada de Petição de diligência

02/06/2021, 10:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 15:28

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 18:12

Conclusos para despacho

29/04/2021, 14:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:56

Publicado Despacho em 22/03/2021.

22/03/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2021, 15:07

Expedição de Mandado.

18/03/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 17:47

Conclusos para despacho

17/03/2021, 10:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 07:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 11:06

Publicado Despacho em 27/01/2021.

27/01/2021, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 18:40

Conclusos para despacho

25/01/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 08:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:37

Publicado Despacho em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 15:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:14

Conclusos para despacho

01/10/2020, 16:28

Juntada de Petição de diligência

25/09/2020, 16:44

Mandado devolvido sem cumprimento

25/09/2020, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2020, 14:37

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:33

Juntada de Petição de diligência

10/09/2020, 12:41

Mandado devolvido para redistribuição

10/09/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:00

Conclusos para despacho

08/09/2020, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2020, 16:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 00:03

Publicado Despacho em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:34

Conclusos para despacho

23/06/2020, 13:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 08:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2020, 17:29

Publicado Despacho em 21/05/2020.

21/05/2020, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 03:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2020, 18:23

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 13:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 08:41

Conclusos para despacho

15/05/2020, 08:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2020, 13:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 01:23

Publicado Despacho em 03/03/2020.

03/03/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 12:43

Conclusos para despacho

28/02/2020, 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

13/11/2019, 17:37

Audiência #SJCampos não-realizada para 08/11/2019 15:30 CECON-São José dos Campos.

13/11/2019, 17:28

Audiência #SJCampos designada para 08/11/2019 15:30 CECON-São José dos Campos.

13/11/2019, 17:19

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

07/11/2019, 11:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 14:06

Juntada de Petição de diligência

25/09/2019, 13:46

Mandado devolvido sem cumprimento

25/09/2019, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2019, 14:23

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 15:30

Publicado Despacho em 03/09/2019.

03/09/2019, 02:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/09/2019, 02:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 12:39

Conclusos para despacho

30/08/2019, 10:50

Juntada de certidão

26/04/2019, 16:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2019, 10:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 00:17

Publicado Despacho em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 15:53

Conclusos para despacho

25/03/2019, 11:46

Juntada de certidão

27/04/2018, 16:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 01:08

Publicado Despacho em 08/02/2018.

08/02/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2018, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 03:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 03:58

Conclusos para despacho

05/02/2018, 16:37

Juntada de certidão

05/02/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/01/2018, 16:55

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/01/2018, 16:24

Distribuído por sorteio

11/01/2018, 16:24

Despacho

•09/02/2023, 17:59

Despacho

•16/12/2022, 15:04

Despacho

•18/11/2022, 13:52

Despacho

•22/09/2022, 19:23

Despacho

•21/06/2022, 13:29

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 15:53

Despacho

•11/05/2022, 16:20

Despacho

•18/02/2022, 14:02

Despacho

•08/02/2022, 17:45

Despacho

•21/10/2021, 18:10

Despacho

•20/10/2021, 18:19

Despacho

•07/06/2021, 16:57

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 15:28

Todos os documentos(27)

Sentença

•03/03/2023, 15:49

Sentença

•03/03/2023, 13:10

Despacho

•09/02/2023, 17:59

Despacho

•16/12/2022, 15:04

Despacho

•18/11/2022, 13:52

Despacho

•22/09/2022, 19:23

Despacho

•21/06/2022, 13:29

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 15:53

Despacho

•11/05/2022, 16:20

Despacho

•18/02/2022, 14:02

Despacho

•08/02/2022, 17:45

Despacho

•21/10/2021, 18:10

Despacho

•20/10/2021, 18:19

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•07/06/2021, 16:57

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 15:28

Despacho

•29/04/2021, 18:12

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•17/03/2021, 17:47

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•25/01/2021, 18:40

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•09/10/2020, 15:18

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•08/09/2020, 18:00

Despacho

•23/06/2020, 14:34

Despacho

•19/05/2020, 13:07

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•28/02/2020, 12:43

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•30/08/2019, 12:39

Despacho

•25/03/2019, 16:06

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•25/03/2019, 15:53

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•06/02/2018, 03:58