Despejo 0003530-40.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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DespejoEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILDespejo

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Comissão Regional de Soluções Fundiárias

Partes do Processo

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SEM IDENTIFICACAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

SEM IDENTIFICACAO

Reu

LUCIANO DE LIMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 18:45

Conclusos para decisão

20/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Comissão Regional de Soluções Fundiárias

11/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 11:45

Juntada de Petição de ciência

07/05/2026, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:52

Conclusos para decisão

09/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:52

Todas as movimentações(159)

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 18:45

Conclusos para decisão

20/05/2026, 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Comissão Regional de Soluções Fundiárias

11/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 11:45

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 18:45

Decisão

•06/05/2026, 17:04

07/05/2026, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:52

Conclusos para decisão

09/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 13:21

Conclusos para despacho

12/03/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 15:45

Conclusos para decisão

01/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 19:01

Expedição de termo de audiência

10/06/2024, 14:48

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 10/06/2024 14:00 3ª Vara Federal de Bauru.

10/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de documentos diversos

06/06/2024, 13:40

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 10/06/2024 14:00 3ª Vara Federal de Bauru.

27/05/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/05/2024, 14:46

Juntada de ato ordinatório

27/05/2024, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 23/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 23/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:34

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 245/2023 (3a. Vara) Paote: 0209

09/11/2023, 11:14

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000245/2023

20/06/2023, 12:40

Conclusos para decisão

02/06/2023, 20:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2023, 15:42

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FELICÍSSIMO ANTONIO SOUZA PEREIRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:52

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:49

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de terceiro interessado

27/10/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:52

Conclusos para despacho

15/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 10:57

Conclusos para despacho

16/05/2022, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:41

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REU: SEM IDENTIFICAÇÃO D E S P A C H O Manifeste-se o INCRA acerca da petição do Município de Bauru (ID 56612797). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESPEJO (92) Nº 0003530-40.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 12:24

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 13:44

Conclusos para despacho

25/05/2021, 23:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 09:12

Mandado devolvido cumprido

14/05/2021, 17:33

Juntada de Petição de diligência

14/05/2021, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2021, 15:00

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 13:24

Conclusos para despacho

14/04/2021, 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:14

Mandado devolvido cumprido

15/10/2020, 09:55

Juntada de Petição de diligência

15/10/2020, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2020, 11:57

Expedição de Mandado.

02/10/2020, 18:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/08/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2020, 17:05

Conclusos para despacho

19/06/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2020, 15:43

Conclusos para despacho

27/04/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2020, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 02:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2020, 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 11:32

Conclusos para despacho

10/01/2020, 11:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2020, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

10/01/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 13:13

Remetidos os Autos (08/10/2019 12:58) para Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 12:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 18:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2019, 16:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSAO METADADOS AUTUACAO RES PRES 275/19

02/07/2019, 16:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2019, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2019, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE SUSPENSÃO 30 DIAS Complemento Livre: AGU - PROT 201961080002379

21/02/2019, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2019, 15:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

19/12/2018, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2018, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/12/2018, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2018, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2018, 10:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

10/08/2018, 06:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2017, 15:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

24/11/2017, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2017, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2017, 17:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO MPF Complemento Livre: 201761080025217

17/10/2017, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2017, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO / PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS Complemento Livre: UNIÃO (A.G.U) - PROT 201761080017359

08/08/2017, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2017, 15:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

28/04/2017, 06:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2017, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2017, 13:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2017, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2017, 15:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/11/2016, 07:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Complemento Livre: PROT 201661080030922

09/09/2016, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2016, 09:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

02/09/2016, 06:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2016, 09:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

26/08/2016, 06:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2016, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2016, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2016, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60 DIAS / INTIMAÇÃO DO M.P.F. Complemento Livre: INCRA - PROT 201661080028823

25/08/2016, 11:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/08/2016, 15:13

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 82 Folha iniial : 262

19/08/2016, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2016, 10:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: FL. 109: ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

04/08/2016, 10:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/08/2016, 13:36

Decisão

•04/05/2026, 18:04

Decisão

•02/03/2026, 15:18

Decisão

•23/02/2026, 15:00

Despacho

•23/10/2025, 18:52

Despacho

•22/10/2025, 14:32

Despacho

•22/05/2025, 16:34

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 17:21

Despacho

•07/05/2025, 19:19

Despacho

•07/05/2025, 19:19

Despacho

•28/02/2025, 20:31

Despacho

•28/02/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 14:46

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 15:16

Todos os documentos(28)

Despacho

•21/05/2026, 18:45

Decisão

•06/05/2026, 17:04

Decisão

•04/05/2026, 18:04

Decisão

•02/03/2026, 15:18

Decisão

•23/02/2026, 15:00

Despacho

•23/10/2025, 18:52

Despacho

•22/10/2025, 14:32

Despacho

•22/05/2025, 16:34

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 17:21

Despacho

•07/05/2025, 19:19

Despacho

•07/05/2025, 19:19

Despacho

•28/02/2025, 20:31

Despacho

•28/02/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 14:46

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 15:16

Despacho

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