Execução Fiscal 5001250-70.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.617,09

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ELISABETH MOTA GERMANO

CPF

Reu

PAULO RICARDO DE ASSIS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DIEGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP 296729·CPF·Representa: Autor

OTAVIO ERNESTO MARCHESINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

27/10/2025, 17:57

Juntada de certidão

08/10/2025, 17:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:43

Expedição de outros documentos

27/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/01/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE ASSIS FILHO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:55

Publicado Intimação em 06/12/2024.

12/12/2024, 12:47

Publicado Intimação em 06/12/2024.

12/12/2024, 11:07

Juntada de certidão

11/12/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:11

Todas as movimentações(96)

Juntada de ato ordinatório

27/10/2025, 17:57

Juntada de certidão

08/10/2025, 17:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 19/02/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 17:57

Despacho

•05/12/2024, 15:11

21/02/2025, 00:43

Expedição de outros documentos

27/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/01/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE ASSIS FILHO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:55

Publicado Intimação em 06/12/2024.

12/12/2024, 12:47

Publicado Intimação em 06/12/2024.

12/12/2024, 11:07

Juntada de certidão

11/12/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:11

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:40

Juntada de ato ordinatório

03/12/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:33

Juntada de certidão

03/12/2024, 14:32

Embargos de declaração acolhidos

02/12/2024, 17:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 20:02

Decorrido prazo de ELISABETH MOTA GERMANO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 04:39

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 04:39

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2024, 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2024, 21:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:34

Juntada de ato ordinatório

07/10/2024, 17:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/10/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2024, 21:21

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 16:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 19:15

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 14:58

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 19:10

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de ELISABETH MOTA GERMANO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:15

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 17:46

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:53

Mandado devolvido parcialmente cumprido

08/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de diligência

08/05/2024, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 17:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/02/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:55

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:51

Conclusos para despacho

08/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de certidão

01/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de ELISABETH MOTA GERMANO em 01/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:03

Expedição de Carta de citação.

19/01/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:18

Conclusos para despacho

02/12/2022, 19:50

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/07/2022, 13:54

Recebidos os autos

07/07/2022, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/07/2022, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2022, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2022, 13:04

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:05

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ELISABETH MOTA GERMANO D E C I S Ã O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL contra ELISABETH GERMANO, residente e domiciliada na cidade de Campos do Jordão – SP. Decido. Este Juízo não é competente para o processo e julgamento desta ação uma vez que a parte executada tem domicílio em município que não pertence à Jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. De acordo com o que dispõe o art. 46, § 5º, do CPC/2015, “a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”. Ao cuidar da competência para a propositura da execução fiscal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que ela deve ser ajuizada no domicílio do devedor, podendo o juiz apreciar tal questão ex officio, concluindo que “a norma legal visa facilitar a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias” (Resp 1.146.194/SC). De se observar que eventual mudança de endereço não tem o condão de modificar a competência firmada, conforme a Súmula 58 do STJ. Assim, considerando que o executado é residente e domiciliado na cidade de Campos do Jordão, declino da competência para o processamento e julgamento desta Execução Fiscal, determinando-se a remessa/redistribuição dos autos para a Subseção Judiciária de Taubaté, SP, com jurisdição sobre o domicílio da parte Executada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001250-70.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:04

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 18:45

Conclusos para decisão

09/02/2022, 17:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/02/2022, 17:00

Conclusos para despacho

09/02/2022, 16:54

Juntada de certidão

08/02/2022, 18:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/02/2022, 18:43

Recebidos os autos

08/02/2022, 18:43

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 17:11

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:36

Sentença

•02/12/2024, 17:35

Sentença Extinção Fiscal

•21/10/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:34

Despacho

•12/08/2024, 12:46

Despacho

•07/08/2024, 19:15

Despacho

•24/07/2024, 18:11

Despacho

•22/07/2024, 19:10

Despacho

•26/06/2024, 12:23

Despacho

•17/05/2024, 17:46

Despacho

•29/01/2024, 17:55

Despacho

•08/03/2023, 17:51

Despacho

•06/12/2022, 10:18

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 17:57

Despacho

•05/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:36

Sentença

•02/12/2024, 17:35

Sentença Extinção Fiscal

•21/10/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:34

Despacho

•12/08/2024, 12:46

Despacho

•07/08/2024, 19:15

Despacho

•24/07/2024, 18:11

Despacho

•22/07/2024, 19:10

Despacho

•26/06/2024, 12:23

Despacho

•17/05/2024, 17:46

Despacho

•29/01/2024, 17:55

Despacho

•08/03/2023, 17:51

Despacho

•06/12/2022, 10:18

Decisão

•18/02/2022, 14:04

Decisão

•09/02/2022, 18:45