Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001808-57.2015.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001808-57.2015.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURO YUTAKA UETA Advogado do(a) APELADO: ELAINE CRISTINA MAZZOCHI BANCK - SP158875-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001808-57.2015.4.03.6123 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de rito ordinário, proposta pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito no montante de R$108.040,14, correspondente aos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço, posteriormente revogada. Sustenta, em síntese, prescrição da ação de cobrança e os valores são irrepetíveis, porquanto alimentares e recebidos de boa -fé. O MM. Juízo a quo julgou procedente a ação, para vedar a debatida devolução de valores. Apelação do INSS, na qual defende o direito de descontar os valores indevidamente pagos em decorrência de erro administrativo. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015. Cumpre salientar que a análise do recurso cinge-se às questões trazidas à reapreciação. A beneficiária alegou no decorrer do feito que recebeu os valores de boa-fé, bem como que não praticou qualquer ilícito. A revisão administrativa tem por motivo o não conhecimento, a posteriori, da qualidade de segurada da autora, quando da concessão do benefício por incapacidade e confessa que "... Ainda que a segurada não tenha concorrido para o erro administrativo, e mesmo que tenha recebido os pagamentos de boa-fé, a cobrança do débito deve subsistir" - em contestação. Nesse contexto o INSS reconheceu que incorreu em erro administrativo, não restando comprovada a má-fé da parte autora. Dessa forma, concluo ser indevida a restituição dos valores que recebeu a título de aposentadoria. Portanto, o débito cobrado pela Autarquia há que ser considerado inexistente. Ademais disso, sobre o tema, cito julgamento recente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aplicação da Tese firmada: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. MODULAÇÃO DE EFEITOS – TEMA 979 (STJ) “Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub exame, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão” – grifei. (Acórdão publicado no DJe de 23/04/2021). Por fim, registre-se que o julgado somente atinge os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, publicado em 23/04/2021, incabível se mostra a devolução dos valores por parte da beneficiária. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015, nego provimento à apelação do INSS. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAURO YUTAKA UETA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(73)

legal