Reintegração / Manutenção de Posse 5001173-54.2020.4.03.6110 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5001173-54.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 12:57

Transitado em Julgado em 23/02/2022

12/04/2022, 12:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:06

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: GUILHERME LEOPOLDO DE SALES, DAIANE PEDROSO NASTRI SALES S E N T E N Ç A - T I P O C (Resolução CJF n. 535, de 2006) Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta pelo rito das ações possessórias reguladas pelos art. 560 a 566, do Código de Processo Civil, pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de GUILHERME LEOPOLDO DE SALES e DAIANE PEDROSO NASTRI SALES, na qual se pleiteia a reintegração definitiva na posse do imóvel objeto do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, construído com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, nº 672410017302, arrendado aos réus, os quais deixaram de pagar o valor do arrendamento/taxas de condomínio do imóvel e estão inadimplentes, descumprindo dessa forma o contrato, cláusulas 13 e 19, I. Em petição incidental, noticiou-se a regularização dos débitos que ensejaram esta demanda, na via administrativa, com pedido de extinção do feito (ID 38563439). É o breve relatório. Passo a decidir. Noticiada a desistência da ação, sem que tenha havido oposição válida da parte ré, e estando ainda pendente de sentença (art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil), a extinção do feito é medida que se impõe. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) N. 5001173-54.2020.4.03.6110 Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, com isso, deixo de resolver o mérito da causa, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da medida liminar concedida nos autos por este juízo (ID 29235387). Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários indevidos, tendo em vista que a relação processual não se consumou. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:05

Extinto o processo por desistência

18/02/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 21:03

Juntada de certidão

13/05/2021, 14:50

Conclusos para julgamento

16/09/2020, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2020, 14:24

Concedida a Medida Liminar

13/03/2020, 17:45

Conclusos para decisão

05/03/2020, 17:11

Documentos

Sentença

•18/02/2022, 14:05

Sentença

•18/02/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: GUILHERME LEOPOLDO DE SALES, DAIANE PEDROSO NASTRI SALES S E N T E N Ç A - T I P O C (Resolução CJF n. 535, de 2006) Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta pelo rito das ações possessórias reguladas pelos art. 560 a 566, do Código de Processo Civil, pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de GUILHERME LEOPOLDO DE SALES e DAIANE PEDROSO NASTRI SALES, na qual se pleiteia a reintegração definitiva na posse do imóvel objeto do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, construído com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, nº 672410017302, arrendado aos réus, os quais deixaram de pagar o valor do arrendamento/taxas de condomínio do imóvel e estão inadimplentes, descumprindo dessa forma o contrato, cláusulas 13 e 19, I. Em petição incidental, noticiou-se a regularização dos débitos que ensejaram esta demanda, na via administrativa, com pedido de extinção do feito (ID 38563439). É o breve relatório. Passo a decidir. Noticiada a desistência da ação, sem que tenha havido oposição válida da parte ré, e estando ainda pendente de sentença (art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil), a extinção do feito é medida que se impõe. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) N. 5001173-54.2020.4.03.6110 Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, com isso, deixo de resolver o mérito da causa, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da medida liminar concedida nos autos por este juízo (ID 29235387). Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários indevidos, tendo em vista que a relação processual não se consumou. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Sentença em 22/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(20)