Execução Fiscal 5018274-53.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.108.368,11

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA HUDSON LTDA

Terceiro

LENADRO BRETANHA

Terceiro

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Central de Ajuda

CONSTRUTORA HUDSON LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO AVERBACH

OAB/SP 199319·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA HUDSON LTDA

Terceiro

LENADRO BRETANHA

Terceiro

CONSTRUTORA HUDSON LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

CONSTRUTORA HUDSON LTDA.

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA HUDSON LTDA. - MASSA FALIDA

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2026, 16:01

Juntada de certidão

13/05/2026, 16:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HUDSON LTDA. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2026, 19:39

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:16

Embargos de declaração não acolhidos

23/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de comunicações

08/09/2025, 18:22

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:18

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:17

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:50

Todas as movimentações(147)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2026, 16:01

Juntada de certidão

13/05/2026, 16:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HUDSON LTDA. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 16:11

Decisão

•23/01/2026, 16:11

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legal

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04/02/2026, 19:39

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:16

Embargos de declaração não acolhidos

23/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de comunicações

08/09/2025, 18:22

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:18

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:17

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HUDSON LTDA. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 20:48

Publicado Decisão em 11/04/2025.

15/04/2025, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 20:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 20:35

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/04/2025, 20:35

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:57

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:31

Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 08:50

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HUDSON LTDA. em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 19:49

Proferida decisão interlocutória

04/07/2024, 19:49

Conclusos para decisão

24/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 18:53

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:19

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/10/2023, 18:29

Publicado Edital em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

01/09/2023, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 07:03

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:27

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HUDSON LTDA. em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 08:16

Publicado Despacho em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 19:18

Juntada de Petição de comunicações

09/02/2023, 16:08

Conclusos para despacho

14/12/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 16:23

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HUDSON LTDA. em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:59

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 14:40

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/10/2022, 11:44

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:10

Conclusos para decisão

14/03/2022, 13:59

Juntada de Petição de impugnação

02/03/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:06

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA HUDSON LTDA., JOSE FERNANDO AZEVEDO BRETANHA, JOSE LEANDRO AZEVEDO BRETANHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO AVERBACH - SP199319 D E C I S Ã O Manifeste-se a Exequente sobre a exceção de pré-executividade, comprovando a data do lançamento (entrega de declaração ou notificação da lavratura do auto de infração) e a data da constituição definitiva do crédito. Após, conclusos para análise. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018274-53.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:08

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 18:46

Conclusos para decisão

09/02/2022, 17:50

Mandado devolvido parcialmente cumprido

01/02/2022, 10:56

Mandado devolvido parcialmente cumprido

01/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de diligência

01/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/01/2022, 21:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 14:30

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/11/2021, 17:27

Juntada de Petição de certidão

28/06/2021, 17:19

Expedição de Carta de citação.

29/04/2021, 18:08

Expedição de Carta de citação.

29/04/2021, 18:08

Expedição de Carta de citação.

29/04/2021, 18:08

Proferida decisão interlocutória

11/04/2021, 17:20

Conclusos para decisão

09/04/2021, 15:14

Juntada de consulta

09/04/2021, 15:13

Juntada de certidão

29/03/2021, 17:53

Juntada de certidão

29/03/2021, 17:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HUDSON LTDA. em 15/12/2020 23:59.

24/01/2021, 02:40

Juntada de Petição de certidão

18/12/2020, 17:42

Juntada de Petição de certidão

18/12/2020, 17:40

Expedição de Carta de citação.

08/12/2020, 14:31

Expedição de Carta de citação.

08/12/2020, 14:31

Expedição de Carta de citação.

08/12/2020, 14:31

Juntada de certidão

20/10/2020, 21:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HUDSON LTDA. em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 03:11

Proferida decisão interlocutória

04/09/2020, 17:19

Conclusos para decisão

27/08/2020, 22:41

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 13:58

Publicado Decisão em 25/08/2020.

25/08/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 12:38

Proferida decisão interlocutória

13/08/2020, 12:25

Conclusos para decisão

31/07/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2020, 20:47

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 23:54

Juntada de Petição de diligência

16/07/2020, 09:24

Mandado devolvido sem cumprimento

16/07/2020, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 20:20

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 20:18

Proferida decisão interlocutória

11/03/2020, 18:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HUDSON LTDA. em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 01:15

Conclusos para decisão

29/10/2019, 11:37

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 16:54

Juntada de certidão

21/10/2019, 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2019, 15:13

Conclusos para decisão

02/07/2019, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2019, 15:32

Juntada de Petição de certidão

18/03/2019, 14:17

Expedição de Carta de citação.

06/11/2018, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 18:05

Conclusos para despacho

22/10/2018, 11:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/10/2018, 11:17

Distribuído por sorteio

18/10/2018, 10:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/10/2018, 10:52

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

18/10/2018, 10:46

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

18/10/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

18/10/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição inicial

18/10/2018, 10:46

Comunicações

•03/09/2025, 11:48

Decisão

•09/04/2025, 20:35

Decisão

•09/04/2025, 20:35

Traslado de cópias

•10/03/2025, 12:31

Decisão

•04/07/2024, 19:49

Despacho

•17/01/2024, 16:40

Despacho

•05/12/2023, 18:53

Despacho

•23/05/2023, 07:03

Despacho

•16/03/2023, 17:16

Despacho

•17/02/2023, 19:18

Comunicações

•09/02/2023, 12:02

Decisão

•03/10/2022, 14:40

Decisão

•03/10/2022, 11:44

Todos os documentos(25)

Decisão

•23/01/2026, 16:11

Decisão

•23/01/2026, 16:11

Comunicações

•03/09/2025, 11:48

Decisão

•09/04/2025, 20:35

Decisão

•09/04/2025, 20:35

Traslado de cópias

•10/03/2025, 12:31

Decisão

•04/07/2024, 19:49

Despacho

•17/01/2024, 16:40

Despacho

•05/12/2023, 18:53

Despacho

•23/05/2023, 07:03

Despacho

•16/03/2023, 17:16

Despacho

•17/02/2023, 19:18

Comunicações

•09/02/2023, 12:02

Decisão

•03/10/2022, 14:40

Decisão

•03/10/2022, 11:44

Decisão

•18/02/2022, 14:08

Decisão

•09/02/2022, 18:46

Decisão

•11/04/2021, 17:20

Decisão

•04/09/2020, 17:19

Decisão

•21/08/2020, 12:38

Decisão

•13/08/2020, 12:25

Decisão

•12/03/2020, 17:55

Decisão

•21/10/2019, 16:53

Decisão

•17/10/2019, 14:59

Despacho

•22/10/2018, 18:05