Procedimento Comum Cível 0006585-51.2015.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006585-51.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO ROBERTO FURLANETO Advogados do(a) APELADO: WILSON DE SOUZA - SP56913-A, LAURO SANTO DE CAMARGO - SP28767-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006585-51.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de rito ordinário, proposta pleiteando ressarcimento por recebimento indevido de benefício previdenciário. O autor afirma que, no âmbito, de procedimento administrativo do INSS, foi apurado que o réu, recebeu indevidamente a aposentadoria por invalidez nQ 921532.665.685-6, no período entre 12109/2008 a 3111012012. Sustenta que o benefício foi concedido nos autos do processo 10312001, que tramitou perante a 2@ Vara da Comarca de'Sertãozinho/SP, com DIB em 1811012000, e seria indevido a partir da implantação em folha de pagamento (1210912008), atés data da cessação administrativa (3111012012), uma vez que o réu teria *voltado a se empregar em julho de 2001. Aduz que o. réu parcelou os valores, porém, somente pagou três prestações. Pleiteia a devolução dos vaiores e o bloqueio cautelar de bens. O MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação, para vedar a debatida devolução de valores. Apelação do INSS, na qual defende o direito de descontar os valores indevidamente pagos em decorrência de erro administrativo. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015. Cumpre salientar que a análise do recurso cinge-se às questões trazidas à reapreciação. A beneficiária alegou no decorrer do feito que recebeu os valores de boa-fé, bem como que não praticou qualquer ilícito. A revisão administrativa tem por motivo o não conhecimento, a posteriori, da qualidade de segurada da autora, quando da concessão do benefício por incapacidade e confessa que "... Ainda que a segurada não tenha concorrido para o erro administrativo, e mesmo que tenha recebido os pagamentos de boa-fé, a cobrança do débito deve subsistir" - em contestação. Nesse contexto o INSS reconheceu que incorreu em erro administrativo, não restando comprovada a má-fé da parte autora. Dessa forma, concluo ser indevida a restituição dos valores que recebeu a título de aposentadoria. Portanto, o débito cobrado pela Autarquia há que ser considerado inexistente. Ademais disso, sobre o tema, cito julgamento recente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aplicação da Tese firmada: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. MODULAÇÃO DE EFEITOS – TEMA 979 (STJ) “Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub exame, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão” – grifei. (Acórdão publicado no DJe de 23/04/2021). Por fim, registre-se que o julgado somente atinge os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, publicado em 23/04/2021, incabível se mostra a devolução dos valores por parte da beneficiária. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, IV, "b", e V, "b", do CPC/2015, nego provimento à apelação do INSS. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FURLANETO em 19/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FURLANETO em 17/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(121)