Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002048-60.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002048-60.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIA ESTEVES MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054, AIRTON FONSECA - SP59744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 149910897. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Porém, a conta da contadoria é pouco menor que a conta em que o executado impugnou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na impugnação, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo Executado. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do executado id. 57972286, equivalente a R$ 107.334,59 (cento e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2021. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$ 112.301,90) e o acolhido por esta decisão (R$ 107.334,59), consistente em R$ 496,73 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), assim atualizado até fevereiro de 2021. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002048-60.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme previsto no contrato Id. 1705877257. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(389)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PXJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ESTEVES MACHADO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(45)