Execução de Título Extrajudicial 5000115-71.2020.4.03.6124 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000115-71.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036, MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO OAB/SP 158.027 EXECUTADO: ANDREA MOTTA GRANJA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, GERSON LUIZ GRANJA, ANDREA MOTTA GRANJA Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA GONZAGA DE FREITAS - SP428093, DAIANE SILVIA BRITTO - SP277426 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA MOTTA GRANJA - SP193115 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA (ID 149497078) em face da sentença de ID. 239305311, a qual extinguiu a execução face à presunção de satisfação do débito nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC, sob o fundamento de que haveria erro material/formal no teor do aludido decisum, visando, em tese, que seja corrigida. Aduziu o embargante, em síntese, que a sentença não deveria extinguir a execução, uma vez que o valor arrecadado com a alienação do imóvel objeto da garantia não foi suficiente para liquidar o débito contratual, restando dívida para execução de débito remanescente, mesmo a partir da consolidação do imóvel dado em garantia fiduciária. Requereu prosseguimento da execução e anulação dos atos a partir da indicação do referido imóvel à penhora. É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico que inexiste o vício apontado pelo embargante, que pretende, na prática, rediscutir tudo o que já fora decidido no presente caso. A sentença extintiva embargada foi bem clara ao tomar por parâmetro a presunção da satisfação do débito devido à inércia da Caixa exequente em esclarecer ao juízo se a dívida estaria liquidada ou se pretenderia prosseguir com a execução, exatamente nos moldes que fez na peça aqui ventilada. Deveras, a Caixa foi intimada por duas vezes para se manifestar sobre a satisfação do crédito ou requerer prosseguimento do feito com o remanescente da dívida, descontado o valor do imóvel dado em garantia, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa. Contudo, deixou decorrer o prazo. Senão vejamos: A Caixa foi intimada do despacho ID 135205349 para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, todavia, em vez de se pronunciar conforme determinado, requereu mais 15 (quinze) dias de prazo. Sendo-lhe concedido o prazo requerido, conforme despacho de ID 160404032, a Caixa manteve-se contumaz (decursos de prazos pelo sistema nos dias 15/12/2021 e 17/12/2021). Ora, o despacho ordenando a intimação da exequente foi bem claro em estabelecer que decorrido o prazo presumir-se-ia satisfeito o crédito. In verbis: “...3. Destarte, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5000115-71.2020.4.03.6124 INTIME-SE a parte exequente para que em 10 (dez) dias se manifeste sobre a plena satisfação do crédito ou requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, neste caso promovendo a amortização necessária e juntando cálculo do débito atualizado. 4. Declarada a satisfação do crédito pela parte exequente, ou decorrido o prazo do item “3” sem manifestação (caso em que se presumirá satisfeito o crédito), venham os autos conclusos para sentença de extinção e sustação do leilão....” Destarte, a inércia da Caixa exequente culminou na sentença de extinção nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC. Como visto, não houve erro material ou formal na sentença atacada. Não se trata de ter-se desconsiderado a vontade da exequente em prosseguir com a execução, e sim o fato dela não haver manifestado tal intenção nos prazos fixados. A Caixa exequente não provou que não atendeu à intimação por justa causa. Incide, assim, o disposto no artigo 223, do CPC. Ademais, não é crível ao judiciário conceder às partes reiteradas oportunidades para se manifestarem nos autos, sob o risco ferir os princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Enfim, se se pretende rever essa conclusão, estando ela certa ou errada, não são os aclaratórios a via adequada. Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(38)