Procedimento Comum Cível 5002813-28.2021.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002813-28.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OSMAR OGELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS - SP444314, ROSILDA MARIA DOS SANTOS - SP238302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Citação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002813-28.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Recebo a inicial. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade. A partir de 29.04.1995, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deve ser comprovada pela apresentação dos correspondentes formulários (laudo técnico, SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, dentre outros) a serem emitidos pelas empresas a quem foram prestados os serviços. Tais empresas devem elaborar e manter atualizados formulários abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando solicitado, cópia autenticada destes documentos (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99). Nesse quadro, em princípio, é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição a agente nocivo, cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos PPP’s/formulários/laudos, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo. Ressalto que, de acordo com a legislação em vigor, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento apto ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual deverá conter, dentre outros itens: a) assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos; b) nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa; c) nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe); d) descrição das atividades desenvolvidas pelo segurado; e) para o agente ruído, os dados dos registros ambientais para qualquer período em que o segurado exerceu suas atividades e, para os demais agentes, a partir de 06.03.1997; f) técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo informado, sendo obrigatória, para aferição do agente físico ruído, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho do segurado, vedada a medição pontual, conforme tese fixada pela TNU (Tema 174). g) informações sobre utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs (a partir de 03.12.1998) e se esses equipamentos eram ou não eficazes em neutralizar a nocividade do(s) agente(s); h) data de emissão do documento. Em caso de PPP emitido com base em laudo técnico extemporâneo, as demonstrações ambientais serão consideradas válidas somente quando não houver mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos e adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva (tais informações devem constar expressamente no formulário). Eventual discordância do segurado, em relação às informações constantes nos respectivos documentos, deverá ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista. Não obstante, registro que nada impede que a parte autora junte aos autos outros documentos hábeis a comprovar o direito almejado (ex: laudo pericial). Concedo, pois, à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que, se for o caso, junte aos autos cópia dos documentos acima mencionados e/ou promova as devidas complementações/retificações dos apresentados, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Havendo recusa no fornecimento do(s) formulário(s) pelo(s) empregador(es), fica esta decisão servindo como ofício a ser encaminhado pelo próprio segurado para notificação da empresa, a fim de dar cumprimento às referidas normas, com advertência de que no silêncio o expediente será encaminhado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para providências. No mesmo prazo, caso não conste dos autos, a parte autora deverá apresentar cópia legível de sua(s) CTPS(s). Sem prejuízo, cite-se o INSS para resposta, observado o prazo legal e as cautelas de estilo, sob as penas da lei. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, considerado o fato de que o ente público envolvido na lide, habitualmente nesta Subseção, somente oferece ou aceita proposta de transação após a instrução probatória. Essa realidade impõe ao Juízo a condução do feito de modo a evitar a prática de atos processuais inúteis. Contudo, caso haja interesse da parte ré na realização da referida audiência de conciliação, manifestado em sua resposta, conclusos para designação de data para o ato processual. Caso contrário, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Caso contrário, conclusos. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)