Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003873-43.2019.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003873-43.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RECORRIDO: DANIELLE COSTA QUEIROS LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS QUEIROZ MARCAL - MS23064 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003873-43.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RECORRIDO: DANIELLE COSTA QUEIROS LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS QUEIROZ MARCAL - MS23064 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O I – RELATÓRIO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RECORRIDO: DANIELLE COSTA QUEIROS LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS QUEIROZ MARCAL - MS23064 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O II – VOTO Preliminarmente, destaco que o indeferimento da realização de novas provas não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados. Ademais, considere-se que, no procedimento sumaríssimo, as partes devem apresentar as provas que eventualmente possuam na inicial, no caso do autor, e na contestação, no caso do réu. Anote-se que não basta o mero protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, devendo a parte especificar em que consistem tais provas. Verifico, ademais, que os documentos constantes nos autos são suficientes para análise do mérito da questão sem a necessidade de dilação probatória. Motivo por que, afasto a alegação de cerceamento de defesa. Quanto à questão de fundo, igualmente, o recurso não comporta provimento. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ”(HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). A sentença atacada enfrentou bem as questões postas, explicitando adequadamente as suas razões de decidir, motivo pelo qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. Acrescento que é possível a responsabilização civil da parte recorrente na relação travada, em que o estudante que adere ao programa do crédito educativo, ainda que não se trata de relação de consumo (STJ REsp 560.405 e REsp 1.031.694). A rigor, houve falha na prestação do serviço público, atribuível à CEF, ao não permitir à parte autora o encerramento do seu contrato de financiamento estudantil (anexo 02, fl. 09), solicitado perante a requerida em pedido protocolado sob n. 3250252, em 26.04.2018. Verifico, então, descumprimento do dever de regularização da situação contratual da parte autora, previsto no art. 88 da Portaria MEC n. 209/18, que permite o encerramento antecipado do financiamento. Ao contrário da alegação recursal, não vislumbro culpa exclusiva da vítima no presente caso, mas o não atendimento injustificado da CEF ao requerimento realizado pelo estudante. Ainda que o pedido não tenha observado a forma regulamentar, é certo que a CEF tinha ciência inequívoca do requerimento, devendo ter procedido à interrupção dos repasses, no primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação. A exigência de cumprimento de determinada formalidade para a realização do requerimento (formalização junto ao SisFies), mesmo diante de ciência inequívoca da instituição financeira, ofende a noção de instrumentalidade – também aplicável ao processo administrativo – ofende a boa-fé objetiva e vai de encontro à proteção que deve receber a parte vulnerável nas relações jurídicas, ainda que não se trate de relação consumerista. Sobre a não indicação do tipo de encerramento desejado, deveria a CEF notificar a parte autora, em tempo hábil, para suprir eventuais pendências em seu requerimento, o que não vislumbro ter ocorrido no caso concreto, no qual a resposta do agente operador sobreveio meses depois, finalizando o exame do pedido sem levar a efeito a providência requerida (anexo 02, fls. 10-11). Por fim, vale destacar que o encerramento financiamento deve ser efetivado no primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação (art. 88 da Portaria MEC n. 209/18). De modo que eventuais providências posteriores à solicitação, apesar de imprescindíveis à formalização do termo de rescisão, não devem obstar o imediato encerramento do contrato, com a interrupção dos repasses à instituição de ensino. No mais, anoto ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa referência a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da CEF, nos termos da fundamentação. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, em consonância com o disposto no artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995. Custas ex lege. É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003873-43.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, com pedido de liminar, ajuizada por DANIELLE COSTA QUEIROS LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, por meio do qual o autor pretende a declaração de inexistência de débito indenização decorrente do FIES e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. É a síntese do necessário. Decido. -FUNDAMENTAÇÃO- De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da ré Estácio de Sá Ltda, tendo em vista que pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo com os fatos narrados na peça exordial e, nessa senda, os fundamentos de fato e os pedidos formulados pela parte autora permitem considerar a entidade educacional legitimada a participar da presente demanda em seu polo passivo, sendo sua eventual ausência de responsabilidade legal pelos fatos questão de mérito. Passo ao mérito da demanda. De início, consigno que o Superior Tribunal de Justiça já pronunciou-se no sentido de que o contrato de financiamento estudantil pelo FIES não configura relação de consumo, sendo inaplicável, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1876497/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020. Dito isto, observa-se que as regras de operação do FIES encontram-se previstas na Portaria no 209 do Ministério da Educação, de 07 de março de 2018. Citada portaria estabelece em seu artigo 88 acerca do encarramento antecipado do financiamento. Nesse sentido: Art. 88. A utilização do financiamento concedido com recursos do Fies poderá ser encerrada antecipadamente por solicitação do estudante financiado ou por iniciativa do agente operador do programa. § 1o O encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá ser solicitado por meio do sistema informatizado do agente operador e terá validade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação. § 2o O encerramento de que trata o caput não dispensa o estudante do pagamento do saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos contratuais devidos. § 3o Não será considerado no cômputo do prazo de amortização o período de utilização remanescente do contrato do Fies. (grifo nosso) Desse modo, para encerrar antecipadamente o financiamento estudantil, o estudante poderá realizar simples requerimento através do sistema informatizado do operador, assim encerrando o contrato a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação, ficando o estudando responsável pelo pagamento dos valores eventualmente devidos até esta data. Ainda, de acordo com o artigo 12 da citada resolução, o agente operador e agente financeiro do FIES será instituição financeira pública federal, que no presente caso concreto trata-se da Caixa Econômica Federal. Consta dos autos que, em 26.04.2018 a autora abriu uma solicitação, sob no 3250252, perante a CEF e requereu o encarramento de seu contrato de financiamento estudantil (anexo no 02, pág. 09). Em e-mail encaminhado à autora em 06.12.2018, a CEF informa que, em 25.04.2018, a autora formalizou perante a CEF pedido de cancelamento do contrato, o qual não havia sido atendido até aquele momento e que os valores referentes ao semestre já haviam sido encaminhados para a faculdade, sendo necessário que a autora entrasse em contato com a faculdade para requerer o reembolso (anexo no 02, pág. 10). Pois bem. Do cotejo entre as normas aplicáveis ao FIES e o conjunto fático-probatório apresentado, verifico que caberia à CEF proceder ao cancelamento do contrato de financiamento estudantil a partir do primeiro dia útil de maio de 2018, dado que o requerimento realizado pela autora se deu no mês de abril de 2018. Nada obstante, a CEF fez repasses à instituição de ensino superior ré durante todo o semestre do financiamento, somente em dezembro de 2018 informando não ter solucionado a questão. Os registros apresentados pela CEF indicam que o contrato firmado pela autora, sob no 07.1568.187.0000006/43, o mesmo que consta na resposta ao pedido de cancelamento, corresponde, até o final de abril de 2018, ao repasse de 04 parcelas de R$ 103,77, ou seja, R$ 415,08. Este é o valor máximo que poderá ser cobrado da parte autora pela CEF, a título de financiamento estudantil. Eventuais repasses realizados a partir de maio de 2018 pela CEF à instituição financeira deverão ser objeto de demanda própria entre as rés, não podendo tais valores serem cobrados da autora, sendo indevidas as cobranças constantes no extrato de anexo no 02, pág. 05. Ressalto que é indevida a cobrança de correção monetária e juros sobre o valor de R$ 415,08, dado que a cobrança anteriormente realizada pela CEF era indevida. Nada obstante, deve ser concedido um prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do trânsito em julgado, para que a autora quite a dívida, sob pena de incidir atualização monetária. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, para que haja responsabilidade civil dos réus, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) uma ação ou omissão; b) um dano; e c) o nexo de causalidade. Não é essencial perquirir a culpa da ré CEF, dado que o artigo 37, §6o, da Constituição Federal enuncia a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de atos praticados pelos seus agentes. Tal responsabilidade se dá na modalidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa lato sensu. Atualmente, a indenizabilidade do dano moral encontra previsão normativa na Constituição da República, art. 5o, inc. V e X. Nessa senda, Maria Helena Diniz leciona: "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998, p.81). No caso dos autos, a autora alega que sofreu danos morais em razão dos transtornos sofridos para solucionar o problema posto em juízo. Não se nega que tenha havido um transtorno em comparecer na instituição bancária e realizar pedidos de cancelamento das cobranças indevidas.Todavia, tais situações não possuem o condão de, por si só, causar danos morais. Conforme demonstrado por ambos os réus, a mencionada dívida sequer consta dos cadastros de inadimplência (anexo no 11, pág. 03 e 17, pág. 37/38), não tendo a autora demonstrado nenhuma outra situação que implicasse em ofensa a seus direitos da personalidade. Em casos análogos, em que não há fatos excepcionais ou privações decorrentes da dívida indevida, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região entende que há mero aborrecimento, incapaz de configurar danos morais. In verbis: danos morais. DIREITO PRIVADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. REGULARIZAÇÃO ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. - Orientação jurisprudencial construída para a hipótese que é de cabimento de indenização por danos morais não pelo mero aborrecimento mas pelos desdobramentos quando expressivos para interferir intensamente no estado psicológico da pessoa. - Recurso desprovido. (TRF 3a Região, 2a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0010071-69.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020, grifo nosso) APELAÇÃO. CIVIL. FGTS. SAQUE INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS PELO BANCO VOLUNTARIAMENTE. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever da CEF de indenizar o apelante a título de danos morais em razão da realização de saque indevido em sua conta. 2. No caso dos autos, contudo, não restou suficientemente demonstrado que a conduta da CEF tenha causado ao autor danos de natureza extrapatrimonial, considerando o baixo valor envolvido no saque (R$ 249,00), bem com a prontidão na recomposição voluntária do valor na conta vinculada, três meses após a constatação do saque, mas acrescida da correção monetária devida, conforme comprova o extrato juntado aos autos 3. O apelante efetivamente não demonstrou situação especial de constrangimento a que tenha sido submetido, de sorte a permitir o reconhecimento de indenização a esse título; a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem assentando o entendimento de que meros dissabores ou contratempos (aborrecimentos) não são suficientes para caracterizar o dano moral. 4. Precedentes. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3a Região, 1a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000046-83.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020, grifo nosso) Dito isto, em que pese os fatos relatados pela peça exordial, não há que se falar em -DISPOSITIVO- Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar como devido pela autora à CEF o valor de R$ 415,08, sendo indevida a incidência de juros e correção monetária, ante a cobrança indevida de valores a maior. Deverá a autora quitar o débito acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença em razão de cerceamento do direito à ampla defesa. No mérito, requer a CEF a reforma da sentença com a improcedência da pretensão inicial, em razão da culpa exclusiva da parte autora. Contrarrazões da parte autora, que pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003873-43.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(114)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA QUEIROS LIMA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/11/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(19)