Execução de Título Judicial 0000280-93.2021.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000280-93.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO BOMFIM BENTO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SIQUEIRA LOPES - BA43167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000280-93.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora – Leandro Bonfim Bento - postula a declaração de inexigibilidade do débito inscrito em se nome (contrato 0065050700043566060000 – Valor: R$ 2.156,75 – Vencimento:17/11/2018), a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o ressarcimento de danos morais, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Acompanhando a peça inaugural, foram juntados os documentos essenciais e necessários à apreciação do pedido vertido pela parte autora. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Réplica constante dos autos. Constam informações prestadas pelo SCPC e Serasa, conforme ofícios anexados aos autos. Conciliação infrutífera. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. Observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. No mérito, merece guarida o pleito vertido na inicial. Vejamos. Em apertada síntese, a parte autora relata que há um débito em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito que não sabe a origem no valor de R$ 2.156,75. Assim, por não reconhece a origem do débito, requer a declaração de inexigibilidade do débito, retirada de qualquer restrição cadastral em seu nome e a condenação da ré em danos morais. Pois bem, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, caput e parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que somente pode ser afastada com prova de culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que a responsabilidade do fornecedor se dá independentemente da existência de culpa, apenas havendo exclusão se o mesmo provar ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. No caso em tela também se aplica a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Consoante o entendimento de Aguiar Dias, “...Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos.” (in Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª Edição. p. 249/253). Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia, ou segurança sobre o objeto do contrato. Cumpria, portanto, à Caixa Econômica Federal demonstrar de forma cabal a impossibilidade de ocorrência de defeito na prestação do serviço, especialmente quanto a utilização de artifícios (“clonagem” de cartões, fraude no sistema eletrônico, falsificação de assinatura ou qualquer outro meio de captação ilícita de informações sigilosas, como senha e dados do cartão) ou a culpa exclusiva da parte autora no evento. A parte autora, por não ter qualquer tipo de contrato com o banco réu, não reconhece a origem da dívida. A CEF, em contestação, afirmou que o débito é oriundo de dívida em cartão de crédito de titularidade da autora, porém não comprovou qualquer contrato ou pedido de cartão feito pela autora, tampouco recebimento em seu endereço e envio das faturas à parte autora. Não há qualquer prova da contratação do cartão pela parte autora. Posteriormente, em documento anexado à fl. 17 da contestação, bem como em petição de 13/05/2021 e 01/09/2021, a CEF informa que houve o cancelamento das compras bem como do cartão de crédito, tendo em vista que foi reconhecida a fraude. Também informa que a dívida foi retirada dos órgãos de proteção ao crédito, o que é confirmado pelo oficio do Serasa constante dos autos em 06/08/2021. Logo, demonstrada a falha no serviço prestado pelo banco, bem como por não ter produzido qualquer prova documental que o cartão foi requerido e usado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade do débito oriundo do cartão de crédito final 6606, bem como o cancelamento imediato de tal cartão e das negativações nos órgãos de proteção ao crédito a ele relativas. A esse respeito, a questão não comporta maiores delongas tendo em vista que informa que as providências de cancelamento da dívida e retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito já foram providenciadas. Quanto aos danos morais, há que se fazer uma breve reflexão acerca de sua configuração e reparação. O dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Deve ser citada a lição de Antônio Jeová Santos: “Visto dessa forma, pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem contar que existem pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houve lesão a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar. Existe, para todos, uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade ” (Dano Moral Indenizável, Ed. Revista dos Tribunais, 4.ª Ed., 2003, pp. 110 e 111). Consoante os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito,entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). A Constituição Federal de 1988 conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização, quando decorrente de ofensa à honra, à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. Ao discorrer sobre a moral como valor ético-social da pessoa e da família, José Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional Positivo (18ª Edição, 03.2000, SP, Malheiros Editores), assinala que integram a vida humana não apenas valores materiais, mas também valores imateriais, como os morais. Ensina o ilustre professor que: “A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental”. (p.204). E, ainda: “A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa humana, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade - adverte Adriano de Cupis - mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria”. (p. 212). Desta forma, o dano moral pode ser entendido como uma dor íntima, um abalo à honra, à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízos. Tais prejuízos, entretanto, não se inserem na esfera patrimonial, não têm valor econômico, embora sejam passíveis de reparação pecuniária. Assim, cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, bem como valendo-se dos valores éticos e sociais, se os fatos relatados configuram uma situação que permita pleitear indenização por danos morais. Se assim não proceder, o Juiz teria sempre que partir do pressuposto de que houve dano moral. Isto porque, qualquer dissabor vivido por uma pessoa pode ser sentido como uma profunda nódoa em seu íntimo, como uma afronta à sua dignidade. Na presente demanda, observo que restou configurada a ocorrência de um dano de índole moral ensejador de indenização por parte da requerida. Afigura-se ainda mais pertinente a condenação da ré no ressarcimento de danos morais, por ter havido negativação do nome da parte autora em decorrência da situação relatada nos autos. Ressalte-se que se trata da única inscrição no nome da parte autora. Além disso, a parte autora precisou passar por diversos trâmites e ajuizar ação para ter reconhecido seu direito. Esses elementos são suficientes a tornar claro que os transtornos transbordaram o mero dissabor, passando a atingir e a ofender a própria dignidade da parte autora. Sobre o tema colaciono, ainda que a contrario sensu: AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DO VALOR NO MÊS POSTERIOR À COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. I. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II. A Caixa Econômica Federal, como instituição financeira prestadora de serviços bancários, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, sua responsabilidade por danos causados aos usuários dos serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. III. Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que houve cobrança em duplicidade da parcela de número 01 (UM) cobrada nas faturas vencidas em 08.01.2004 e 08.05.2004 (fls. 17 e 22). IV. Entretanto, tal parcela, no valor de 19,90, foi estornada em 08.06.2004, ou seja, na fatura seguinte à cobrança em duplicidade, conforme se depreende do extrato mensal anexado pela instituição bancária às fls.100, razão pela qual não há que se falar em dano material ou repetição de indébito como entendido pelo juízo "a quo". V. Afastada a ocorrência do dano material há de se verificar se o fato de o autor ser impedido de efetuar sua compra por ter extrapolado o limite de seu cartão de crédito enseja dano moral indenizável. VI. Quanto aos danos morais, deve-se diferenciar a situação dos autos, em que houve o ressarcimento administrativo, em tempo razoável, e espontaneamente pela instituição bancária, com aqueles casos em que o ressarcimento dos danos materiais só é possível mediante pronunciamento judicial. VII. No caso em tela, no mês posterior a cobrança em duplicidade houve o estorno na fatura do autor, mesmo sem pedido administrativo. VIII. De acordo com jurisprudência pacífica do STJ, conquanto o dano moral dispense prova em concreto, cabe ao julgador verificar, com base nos elementos de fato existentes nos autos, se o fato lesivo é apto, ou não, a causar dano moral, ou se implica em mero dissabor não indenizável. IX. Os elementos presentes nos autos indicam que houve mero aborrecimento que não se pode confundir com dano moral. X. Agravo legal não provido. (TRF-3 - AC: 22089 SP 0022089-55.2005.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 26/02/2013, SEGUNDA TURMA) Assim, diante do panorama jurídico-processual, a meu juízo, o conjunto probatório se mostra suficiente a embasar a condenação em ressarcimento por danos morais. Para merecer guarida a pretensão autoral à reparação do dano eventualmente sofrido, necessária se faz a comprovação do nexo causal entre a ação atribuída ao agente público e o referido dano, o que claramente ocorreu nos presentes autos. Nesse passo, a indenização por dano moral tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência, razão pela qual o montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. Com relação ao valor da indenização, deve ser observado um patamar de razoabilidade, mediante análise das circunstâncias concretas do dano. Por esses critérios, no caso em tela, entendo que o valor deve ser fixado no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Avalio, para tanto, o considerável tempo decorrido sem resolução da questão pela Caixa e à indevida cobrança de dívida não contratada pelo autor. De outro lado, observo que o nome do autor foi negativado perante os órgãos de proteção ao crédito. O valor da indenização deverá ser atualizado a partir da data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC combinado com o art. 161, §1º, do CTN) desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), que se considera ocorrido em 17/11/2018 (data da primeira negativação por parte da ré). Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito oriundo do cartão de crédito - contrato 0065050700043566060000, bem como o cancelamento do referido cartão e das negativações a ele relativas; outrossim condeno a ré ao ressarcimento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incorrer em crime de desobediência e sem prejuízo de cominação de penalidade pecuniária em persistindo o descumprimento. O pagamento das diferenças devidas deverá ser efetuado acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não tendo sido requerido o benefício da justiça gratuita, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. Sentença registrada eletronicamente. Cabe ressaltar que o saque dos valores depositados não depende da expedição de ofício por este Juizado. Para tanto, basta o comparecimento da parte autora ou de seu advogado constituído à agência da CEF. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia da sentença; o advogado deverá levantar os valores de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. SANTOS, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(26)