Execução Fiscal 5001865-45.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5001865-45.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 17:08

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 17:06

Transitado em Julgado em 23/03/2022

17/05/2022, 17:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:49

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:06

Juntada de certidão

21/02/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JACAREI EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCESSO Nº 5001865-45.2018.4.03.6103 EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JACAREÍ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que são cobrados IPTU e TAXA DE LIXO relativos aos exercícios de 2012 a 2015. Verifico que o executivo fiscal foi ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contudo, o exequente requereu a sua exclusão do polo passivo, a inclusão de GIANE AUGUSTO, bem como a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao argumento de que se equivocou, uma vez que apenas esta última é responsável pelo débito (ID 16867251). O erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, tanto no título executivo como na ação de execução fiscal, importa na extinção do feito em razão da sua ilegitimidade. Tal entendimento está corroborado na Súmula n° 392 do STJ, que veda, inclusive, a substituição da certidão de dívida ativa quando se tratar de correção do sujeito passivo da ação executiva. Vejamos: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Posto isto, reconhecido o erro pelo exequente na indicação do polo passivo e, portanto, a ausência de legitimidade da parte, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, prejudicado o pedido formulado pelo exequente relativo à remessa dos autos à Justiça Estadual. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.

21/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2022, 19:09

Conclusos para despacho

11/11/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 20:35

Juntada de certidão

22/10/2020, 10:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:55

Documentos

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 17:06

Sentença

•18/02/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JACAREI EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCESSO Nº 5001865-45.2018.4.03.6103 EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JACAREÍ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que são cobrados IPTU e TAXA DE LIXO relativos aos exercícios de 2012 a 2015. Verifico que o executivo fiscal foi ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contudo, o exequente requereu a sua exclusão do polo passivo, a inclusão de GIANE AUGUSTO, bem como a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao argumento de que se equivocou, uma vez que apenas esta última é responsável pelo débito (ID 16867251). O erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, tanto no título executivo como na ação de execução fiscal, importa na extinção do feito em razão da sua ilegitimidade. Tal entendimento está corroborado na Súmula n° 392 do STJ, que veda, inclusive, a substituição da certidão de dívida ativa quando se tratar de correção do sujeito passivo da ação executiva. Vejamos: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Posto isto, reconhecido o erro pelo exequente na indicação do polo passivo e, portanto, a ausência de legitimidade da parte, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, prejudicado o pedido formulado pelo exequente relativo à remessa dos autos à Justiça Estadual. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/05/2019 23:59:59.

Todas as movimentações(27)