Procedimento Comum Cível 5011853-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 144.092,22

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Autor

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Autor

LISANDRA FLYNN PETTI

OAB/SP 257441·CPF·Representa: Autor

FABIANA LOPES PINTO SANTELLO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

M. CASSAB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/08/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:27

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:33

Juntada de ato ordinatório

10/07/2024, 18:32

Juntada de Petição de apelação

08/07/2024, 13:39

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:04

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:15

Julgado procedente o pedido

22/05/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 15:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2024, 17:46

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/08/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:27

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•21/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:33

10/07/2024, 18:33

Juntada de ato ordinatório

10/07/2024, 18:32

Juntada de Petição de apelação

08/07/2024, 13:39

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:04

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:15

Julgado procedente o pedido

22/05/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 15:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2024, 17:46

Conclusos para despacho

03/02/2024, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de substabelecimento

29/01/2024, 17:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/01/2024, 10:34

Juntada de certidão

05/12/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 19:18

Juntada de ato ordinatório

27/11/2023, 19:17

Juntada de certidão

27/11/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FONSECA VENDRAME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 17:39

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 17:25

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:51

Juntada de certidão

26/09/2023, 18:49

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 20:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/09/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 19:25

Juntada de ato ordinatório

08/02/2023, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2022, 09:20

Juntada de Petição de laudo pericial

29/12/2022, 09:12

Juntada de certidão

03/11/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 16:01

Juntada de ato ordinatório

03/11/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2022, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:37

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 13:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FONSECA VENDRAME em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:44

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 05:32

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:51

Juntada de certidão

09/06/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:19

Conclusos para despacho

03/06/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 09:30

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 15:35

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 241942200: Aprovo os quesitos formulados, bem como a assistente técnica indicada pela parte autora. Id 242096186: Concedo o prazo requerido para manifestação da União Federal em relação ao despacho id 171811030. Int. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011853-94.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 11:12

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 18:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 18:34

Conclusos para despacho

10/12/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 15:19

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:10

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:25

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 15:55

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 21:56

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:26

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de diligência

20/10/2021, 11:33

Mandado devolvido cumprido

20/10/2021, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 07:23

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 02:17

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 18:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:20

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 18:20

Juntada de Petição de diligência

14/10/2021, 12:09

Mandado devolvido cumprido

14/10/2021, 12:09

Publicado Decisão em 13/10/2021.

14/10/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 20:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 16:52

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 16:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/10/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:12

Proferida decisão interlocutória

08/10/2021, 15:03

Conclusos para decisão

08/10/2021, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 14:16

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 18:55

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de contestação

29/09/2021, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 09:48

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:38

Mandado devolvido cumprido

23/08/2021, 20:47

Juntada de Petição de diligência

23/08/2021, 20:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 11:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/08/2021, 11:17

Publicado Decisão em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 10:34

Concedida a Medida Liminar

03/08/2021, 14:54

Conclusos para decisão

02/08/2021, 16:27

Juntada de certidão

02/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:45

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 20:01

Conclusos para despacho

18/05/2021, 14:16

Recebidos os autos

18/05/2021, 09:58

Juntada de certidão

18/05/2021, 09:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/05/2021, 09:58

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2021, 08:49

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 08:49

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:32

Sentença

•27/05/2024, 15:15

Sentença

•22/05/2024, 13:10

Documento Comprobatório

•30/01/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 20:32

Ofício de transferência eletrônica

•25/09/2023, 20:32

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:37

Todos os documentos(38)

Despacho

•21/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:32

Sentença

•27/05/2024, 15:15

Sentença

•22/05/2024, 13:10

Documento Comprobatório

•30/01/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 20:32

Ofício de transferência eletrônica

•25/09/2023, 20:32

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:50

Despacho

•09/06/2022, 20:43

Despacho

•06/06/2022, 13:19

Despacho

•18/02/2022, 14:14

Despacho

•18/02/2022, 11:12

Despacho

•16/12/2021, 11:59

Despacho

•13/12/2021, 18:34

Despacho

•09/12/2021, 15:19

Despacho

•10/11/2021, 10:30

Despacho

•09/11/2021, 21:56

Documento Comprobatório

•20/10/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 18:20

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 18:20

Decisão

•08/10/2021, 15:12

Decisão

•08/10/2021, 15:03

Despacho

•01/10/2021, 11:21

Despacho

•30/09/2021, 18:55

Decisão

•04/08/2021, 10:34

Decisão

•03/08/2021, 14:54

Despacho

•19/05/2021, 11:33

Despacho

•18/05/2021, 20:01