Procedimento Comum Cível 5002646-11.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002646-11.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA DA SILVA CORDEIRO, CARLOS EDUARDO CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: NEUZA CLARINDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT - MS14311 Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT - MS14311, REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002646-11.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA DA SILVA CORDEIRO e outro em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT, em que pretendem os autores o recebimento de indenização por dano moral e material em decorrência do falecimento de Roberto Carlos da Silva Cordeiro por atropelamento de um cavalo que transitava em rodovia. O DNIT apresentou defesa aduzindo, em preliminar, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. No mérito, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos. Instada a especificar prova, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Transcorreu in albis o prazo do requerido. É o relato necessário. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que a parte requerida não trouxe qualquer elemento concreto que comprove que a expressão econômica da causa situa-se em nível inferior ao atribuído ao feito, sendo insuficiente a mera impugnação genérica. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que a parte autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. Com relação à denunciação da lide ao proprietário do animal e da empresa contratada pela conservação da rodovia, em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo requerido, implicaria ampliação não só do polo passivo, mas também do acervo probatório necessário, tornando mais morosa a tramitação processual. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Como se vê, a denunciação da lide constitui faculdade processual, e não obrigatoriedade, porquanto o direito de regresso é garantido, por meio de ação autônoma, e sua adoção deve sempre atender aos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTERESSE PÚBLICO. 1. Conquanto o agravante sustente que os pressupostos legais para a denunciação da lide tenham sido implementados, o juiz deve analisar, em cada caso concreto, o cabimento (ou não) da intervenção de terceiro, podendo indeferi-la na hipótese de sua admissão onerar demasiadamente os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. 2. Já está consolidada na jurisprudência a orientação no sentido de que não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (STJ, 2ª Turma, REsp 653.736/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 02/08/2006). (TRF4, AG 5025680-20.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/12/2018 ) Por tais motivos, rejeito a preliminar. Postergo a apreciação da preliminar arguida de ilegitimidade passiva para quando do mérito da ação, por entender que tal questão com este se confunde e que, portanto, como tal deverão ser analisadas na sentença. Em relação ao ônus da prova, in casu, deve aplicar-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, nos termos do qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora. Designe a Secretaria data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intime-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Dourados-MS,

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA CORDEIRO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CORDEIRO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Todas as movimentações(78)