Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002267-45.2014.4.03.6139 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002267-45.2014.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEX VINICIUS DE PROENCA REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MODESTO DE PROENCA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA LANZOTTI - SP232246-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002267-45.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEX VINICIUS DE PROENCA REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MODESTO DE PROENCA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA LANZOTTI - SP232246-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEX VINICIUS DE PROENCA REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MODESTO DE PROENCA Advogado do(a) APELADO: LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA LANZOTTI - SP232246-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA) O benefício de prestação continuada consiste na “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, conforme disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 20 a 21-A, da Lei n.º 8.742/1993. A legislação exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão do benefício. Primeiro, o requerente deve, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993) ou ser deficiente, isto é, deter “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º). Segundo, o beneficiário deve comprovar situação de miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou tê-lo provido por alguém da família, consoante art. 20, § 3.º., da Lei n.º 8.742/1993 – dispositivo objeto de declaração parcial de inconstitucionalidade, pela qual firmou o Supremo Tribunal Federal que “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93”, mas “ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados” sendo que “em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais” (STF, Plenário, RE n.º 567.985, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, 2.10.2013). De se ressaltar, a esse respeito, que a redação original do art. 20, 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, dispunha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. O dispositivo em questão foi, entretanto, objeto de recentíssimas modificações. Primeiro, a Lei n.º 13.981, de 24 de março de 2020, alterou o limite da renda mensal per capita para “1/2 (meio) salário mínimo)”. Depois, a Lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020, tencionou incluir dois incisos no dispositivo em epígrafe, fixando o limite anterior de 1/4 do salário mínimo até 31 de dezembro de 2020, incidindo, a partir de 1.º de janeiro de 2021, o novo teto, de 1/2 salário mínimo – aspecto este que restou, porém, vetado. Dessa forma, permanecem, no momento, hígidos tanto o critério da redação original do art. 20, 3.º. da Lei n.º 8.742/1993, quanto a interpretação jurisdicional no sentido de flexibilizá-lo nas estritas hipóteses em que a miserabilidade possa ser aferida a partir de outros elementos comprovados nos autos. DO CASO DOS AUTOS O laudo médico pericial de 08.04.2016, complementado em 14.01.2017 e 10.07.2017 informa que o autor, nascido em 03.02.1998, apresenta “deformidades congênitas da coluna vertebral (alterações anatômicas (discretas) de vertebrais dorsais e discreta escoliose dorso-lombar, sem outras alterações osteoarticulares) e síndrome de frouxidão ligamentar (Joelhos valgos, com frouxidão ligamentar; Tornozelos valgos; Pés planos valgos, deformidade em eversão, com frouxidão ligamentar)”. Concluiu o médico perito que “Não há sinais de incapacidade apreciável que pudessem ser constatados nesta perícia”. No entanto, em complementação ao laudo em resposta ao quesito indagando se “as frouxidões” a que se refere no laudo permitem que o autor desenvolva trabalho rural igual a outra pessoa do mesmo sexo e faixa etária, respondeu o expert que “o autor terá maior dificuldade de exercer esta atividade que outra pessoa do mesmo sexo e faixa etária”. Conforme restou enfatizado pelo magistrado sentenciante, in verbis: “Em que pese a perícia médica ter concluído pela capacidade laborativa do autor, fato é que as enfermidades ortopédicas de que padece, notadamente a frouxidão ligamentar nos joelhos e tornozelos, estão prejudicando a sua participação plena na sociedade. Como se vê do estudo socioeconômico (fls. 51/54), apesar de ter grau de instrução razoável, tendo concluído o ensino médio, o autor reside na zona rural de Itaberá, sendo seu pai, único membro da família a exercer atividade remunerada, também trabalhador rural. Como bem observou a assistente social, a única atividade remunerada ofertada na região em que o demandante vive é o trabalho rural. O perito médico, por seu turno, asseverou que o autor não tem condições de desempenhar o trabalho rural em igualdade de condições com outros trabalhadores da mesma faixa etária (fl. 85). Com efeito, o autor é portador de enfermidades ortopédicas congênitas, que o impossibilitam de participar plena e efetivamente da vida em sociedade em igualdade de condições, o que reflete em sua capacidade de prover seu próprio sustento, em razão das limitações que lhe impõem. A realidade do autor, portanto, é o desemprego, já que em razão de sua enfermidade, ele está em patente desvantagem em relação às demais pessoas no mercado de trabalho. Ele preenche, assim, o requisito de impedimento de longo prazo”. Dessa forma, conclui-se que o quadro apresentado se ajusta ao de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial exigido pela legislação, restando presente, portanto, o requisito do art. 20, § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993. Quanto ao requisito da miserabilidade, de acordo com o estudo social de 09.07.2016, a parte autora reside em imóvel próprio, em estado regular de conservação. Afirmou a assistente social que “O núcleo familiar reside em área rural, onde não há nenhum projeto ou programa assistencial próximo”, bem como que “A residência em que o autor reside encontrava-se em perfeito estado de higiene, limpeza e organização, sendo esta com apenas quatro cômodos, sendo: dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. A mobília toda em bom estado de conservação”. As despesas do núcleo familiar, segundo relatado, “com mercado são aproximadamente R$ 180,00. Tem fogão a gás, mas utiliza com maior frequência o fogão de lenha. Luz aproximadamente R$ 25,00. Água vem de poço artesiano do bairro. Todos os valores são declarados”. Quanto à renda familiar, consta nos autos que o “O pai do periciado está desempregado e dispõe de capacidade laborativa, porém não tem vínculos empregatícios, fazendo bicos esporádicos percebendo diárias de R$ 50,00 (cinquenta reais)”, bem como recebem “Bolsa família R$ 109,00 e bolsa jovem R$ 42,00”. Reside com a parte autora a genitora, sem quaisquer rendimentos. Relatou, ainda, a assistente social que “A mãe do periciado, faz exames anuais de mamografia, devido a mastectomia e faz tratamento na tireoide. O pai toma medicamentos para trigliceres e colesterol e passa pelo médico de três em três meses quando recebe os medicamentos. O autor passa de três em três meses no (PSF) Programa de Saúde da Família para acompanhamento médico, onde faz exames radiográficos e retira medicamentos”. Do exposto, constata-se que o autor reside em moradia simples, está acometido de patologia que o impede de trabalhar e depende do auxílio de terceiros para sobreviver, razão pela qual está presente o requisito da miserabilidade, nos termos em que disposto no art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93, interpretado à luz do RE n.º 567.985. De rigor, portanto, o deferimento do benefício, porquanto comprovados os requisitos indispensáveis à sua concessão. No que se refere à prescrição quinquenal, o termo inicial do benefício foi fixado pelo Juiz a quo “a partir do requerimento administrativo (30/09/2014 – fl. 21)”, conclusão que, por si só, indica não ter razão alguma a prejudicial de mérito trazida pelo INSS em seu recurso, concernente à alegada prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (ocorrido em 25.07.2014), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quanto ao prequestionamento suscitado, inexiste contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Posto isso, nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige para a sua concessão que a parte comprove, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - Impedimento de longo prazo e miserabilidade comprovados nos autos. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002267-45.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda objetivando a concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao amparo pretendido. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais à concessão em questão. Se vencido, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Ao final, prequestiona a matéria. Com contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002267-45.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS DE PROENCA em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS DE PROENCA em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(32)