Procedimento Comum Cível 5000480-65.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000480-65.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DINU OCTAV MANOLE, SONIA NAKAMATSU Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO - SP222613 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO - SP222613 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000480-65.2020.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação da tutela, proposta por DINU OCTAV MANOLE e SONIA NAKAMATSU, em face de UNIÃO, tendo por objeto a declaração da inexistência de fato gerador da obrigação de pagar laudêmio, referente ao imóvel cadastrado junto à Secretaria de Patrimônio da União – SPU, sob o RIP n. 6213.0110190-74. Em sede de tutela de urgência, postulou pela suspensão da cobrança, no valor de R$ 47.797,99 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). Com a petição inicial, juntou documentos. Custas comprovadas. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora juntou cópia de documentos pessoais do correquerentes. Despacho determinou a citação da UNIÃO. Despacho tornou sem efeito a determinação anterior. Ainda, concedeu à parte autora prazo para a juntada de documentos, bem como deferiu o pedido de prioridade processual, postergando a análise da medida de urgência requerida. A parte autora apresentou manifestação e documentos. A UNIÃO apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva dos correquerentes. No mérito, sustentou que a incorporação imobiliária é fato gerador do laudêmio, postulando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica à defesa. RELATADOS. DECIDO. Acolho as emendas à petição inicial. A UNIÃO suscitou ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo, sob o argumento de que, conforme o art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, o recolhimento do laudêmio compete ao vendedor do imóvel. Em regra, cabe ao alienante a obrigação de pagamento do laudêmio na transferência de imóvel sujeito a aforamento. No âmbito do direito privado, na forma do art. 2.038, do Código Civil, c/c art. 686, do extinto Código Civil de 1916, nas enfiteuses remanescentes, o dever de pagar o laudêmio cabe ao alienante. No plano do direito público, extrai-se, da leitura do caput do art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, c/c art. 2º, II, a, do Decreto n. 95.760/1988, que compete ao alienante efetuar e comprovar o dito recolhimento. Entretanto, é cediço que, na prática, contratos de compra e venda de imóveis sujeitos ao regime enfitêutico acabam por conferir tal obrigação ao adquirente, o que não pode ser desconsiderado. No caso vertente, escritura pública (ID 28217186) menciona que os autores assumiram a obrigação de pagamento de laudêmios e foros, bem como de quaisquer diferenças destes, ainda que imputados aos vendedores do imóvel (p. 6). Assim, revendo o meu posicionamento anterior, adiro ao entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem reconhecido legitimidade do adquirente do domínio útil, em transferências onerosas, para a discussão quanto ao valor e a exigibilidade do laudêmio, bem assim para o pleito de repetição de indébito, nos casos de recolhimento a maior. Colaciono precedentes: E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, para determinar à União a devolução dos valores cobrados em duplicidade do Apelado a título de laudêmio do imóvel cadastrado sob o RIP n. 7047.0102180-03. 2. Considerado que os valores devidos em razão do domínio útil podem ser exigidos tanto do alienante quanto do adquirente, por se tratar de obrigação propter rem, a parte autora deve ser considerada parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação de restituição de laudêmio recolhido a maior. 3. Mantida sentença que reconheceu a legitimidade ativa do autor para o ajuizamento da presente ação. 4. Majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000051-35.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) (grifei) E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENANTE. ADQUIRENTE. FATO GERADOR. LAUDÊMIO. CESSÃO OU REGISTRO. PRAZO DECADENCIAL. CONHECIMENTO DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Considerado que os valores devidos em razão do domínio útil podem ser exigidos tanto do alienante quanto do adquirente, por se tratar de obrigação propter rem, a impetrante deve ser considerada parte legítima para figurar no polo ativo da ação mandamental. 2. O sistema brasileiro de registros está fundamentado no princípio da continuidade, de maneira que todas as transferências do domínio do imóvel devem constar na matrícula do bem imóvel, com o fim de se preservar o encadeamento das operações. Dicção do artigo 237 da Lei nº 6.015/73. 3. No âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, que atua nos mesmos moldes dos Cartórios de Registros de Imóveis, mostra-se adequada e pertinente a exigência de observância da cadeia dominial. 4. O fato gerador do tributo (hipótese material de incidência) se dá com a cessão (ou cessões) ou com a escritura. 5. O prazo decadencial só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela UF (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 6. A partir desse conhecimento, está a UF autorizada a cobrar por todas as transações anteriores, em respeito à boa-fé e à continuidade do registro imobiliário, realizado nos moldes administrativos. 7. No caso concreto configura-se tal hipótese, vez que somente a partir da transcrição do respectivo título na matrícula do imóvel pode a União ter ciência não somente da alienação do imóvel retratada na matrícula, como também da cessão de direito que lhe antecedeu. 8. Remessa necessária e apelação da União providos para reformar a sentença e denegar a segurança, sem condenação em honorários advocatícios. Custas "ex lege". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014444-68.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2020, Intimação via sistema DATA: 29/04/2020) – (grifei) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. CIÊNCIA, PELA UNIÃO, DA ALIENAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O laudêmio possui natureza propter rem, ou seja, as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. 2. Basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável por tais obrigações, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição. Precedente desta Corte. 3. Ainda que assim não fosse, resta evidente o interesse de agir dos impetrantes quanto à discussão judicial sobre ser devida, ou não, a cobrança de laudêmio fundada em transferência onerosa do domínio útil do imóvel por eles adquirido, já que, a persistir a exigência dos valores pela União, futuras transmissões deste domínio útil poderão ser obstadas em razão de tais pendências, nos termos do artigo 3º, § 2°, I, "b" do Decreto-Lei nº 2.398/87. 4. De rigor, portanto, a reforma da sentença para se reconhecer a legitimidade dos impetrantes para propor a presente ação. 5. Os fatos que dão causa à cobrança do laudêmio (hipótese material de incidência) são a cessão (ou cessões) ou o registro da escritura. No entanto, o prazo decadencial só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela União Federal (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 6. No caso concreto configura-se tal hipótese, vez que somente a partir da transcrição do respectivo título na matrícula do imóvel pode a União ter ciência não somente da alienação do imóvel retratada na matrícula, como também da cessão de direito que lhe antecedeu. 7. A prevalecer a tese recursal, bastaria aos alienantes e adquirentes que mantivessem em segredo as diversas transferências do domínio útil durante o prazo decadencial e/ou prescricional para, só após o seu decurso, dar publicidade às transações, pretendendo se furtar ao pagamento do laudêmio devido sob a alegação de prescrição e/ou decadência, o que não se pode admitir, sob pena de que vendedores e compradores se beneficiem de sua própria torpeza. 8. No caso concreto, a escritura de venda do domínio útil aos impetrantes foi levada a registro em 05/04/2016; embora não haja nos autos a data exata do lançamento do laudêmio, o presente writ foi impetrado em 16/09/2017, de sorte que certamente não decorreu o prazo decadencial decenal para constituição do crédito, tampouco o prazo prescricional quinquenal. 8. Sentença reformada para se reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos impetrantes e, no mérito, se rejeitar o pedido e denegar a segurança, sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF3. ApReeNec 5019020-07.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 14.02.2020, DJe 19.02.2020) (grifei) Na mesma senda, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do Decreto n. 2.398/87" (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). 2. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, o enfiteuta, e não do adquirente. 3. No entanto, "o fato de, na relação jurídica de direito público, a lei impor o pagamento do laudêmio a determinada parte envolvida na relação contratual de alienação onerosa de imóvel situado em terreno de marinha, para validade do negócio perante a União, não impede que os particulares, entre si, na relação de direito privado, ajustem contratualmente a transferência do encargo de cumprir a referida obrigação legal" (REsp 888.666/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). 4. Na hipótese, reconhecida a responsabilidade dos recorridos (adquirentes) pelo pagamento (ou reembolso) do laudêmio, notadamente em razão de cláusula contratual expressa, não há como se exigir da recorrente (enfiteuta) a obrigação de entregar toda a documentação necessária para a lavratura da escritura pública e a transferência definitiva do referido imóvel, enquanto não houver quitação do encargo em mote. 5. Recurso especial provido. (REsp 1399028/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 08/02/2017) (grifei) Diante disso, rejeito a sobredita prefacial. Passo à apreciação da tutela de urgência requerida. No que tange ao pedido de tutela de urgência, o seu deferimento, a teor do art. 300, do CPC, está condicionado à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, o §3º, do mesmo artigo, veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso). No caso vertente, a parte autora requer a suspensão da cobrança no valor de R$ 47.797,99 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), relativa a débito de laudêmio. Sustenta, em síntese, que, não havendo transferência do domínio útil do imóvel, a incorporação imobiliária não constitui fato gerador da receita patrimonial. Certidão do Registro de Imóveis em ID 28217194 e escritura pública, no ID 28217186, comprovam que ESTRADA NOVA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. alienou onerosamente ao correquerente DINU OCTAV MANOLE o domínio útil do imóvel inscrito no Registro Imobiliário Patrimonial -RIP sob n. 6213.0110190-74, com anuência da incorporadora e construtora PRAÇA OIAPOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Consulta de dados cadastrais, em ID 28217352, demonstra a existência de débito de laudêmio relacionado ao imóvel, no valor de R$ 47.797,99 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), com vencimento em 30/12/2021. Todavia, conquanto a parte autora alegue que a cobrança está fulcrada em suposta transação havida entre a vendedora e a incorporadora anuente, não consta dos autos documento que comprove o fato gerador da receita patrimonial impugnada. De fato, não foram colacionadas peças do processo administrativo correlato à cobrança. Assim, em cognição sumária, não verifico de plano a existência de prova que corrobore o direito invocado pela parte autora, razão pela qual INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias à PARTE AUTORA para que, sob a consequência de julgamento do pedido no estado em que o feito se encontrar, promova a juntada de: (i) cópia do processo administrativo relativo ao lançamento do débito impugnado; (ii) documento que comprove o fato gerador da referida receita patrimonial; (iii) documento que indique o responsável pelo débito discutido. Advirto-a de que eventual impossibilidade de obtenção dos documentos deverá ser comprovada no prazo fixado, a teor do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, sob a consequência mencionada. Após, abra-se vista à PARTE REQUERIDA para ciência e manifestação quanto aos documentos juntados e, concomitantemente, intimem-se as PARTES para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, especifiquem outras provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, a teor do art. 369, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SONIA NAKAMATSU em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(30)