Procedimento Comum Cível 0001356-36.2014.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001356-36.2014.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOAO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA - RJ159891-N APELADO: BEATRIZ CRISTINA ADAO DOS SANTOS, BIANCA CRISTINA ADAO DOS SANTOS, KATIA CRISTINA ADAO DE CARIES Advogado do(a) APELADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A Advogado do(a) APELADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A Advogado do(a) APELADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: KATIA CRISTINA ADAO DE CARIES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001356-36.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOAO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA - RJ159891-N APELADO: BEATRIZ CRISTINA ADAO DOS SANTOS, BIANCA CRISTINA ADAO DOS SANTOS, KATIA CRISTINA ADAO DE CARIES Advogado do(a) APELADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A Advogado do(a) APELADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A Advogado do(a) APELADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: KATIA CRISTINA ADAO DE CARIES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal convocado Nilson Lopes (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOAO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA - RJ159891-N APELADO: BEATRIZ CRISTINA ADAO DOS SANTOS, BIANCA CRISTINA ADAO DOS SANTOS, KATIA CRISTINA ADAO DE CARIES Advogado do(a) APELADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A Advogado do(a) APELADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A Advogado do(a) APELADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: KATIA CRISTINA ADAO DE CARIES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A V O T O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal convocado Nilson Lopes (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro, contraditório ou erro material no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela parte embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do voto embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: DO CASO DOS AUTOS ofício O DRH nº 018/2008, expedido pela Prefeitura Municipal de Barretos (ID 90208850 – p. 31), em sintonia com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 90208852 – p. 25), revela que o falecido foi contratado a prazo determinado pela referida municipalidade entre 19/05/1997 a 15/09/1997, exercendo as funções de servente de pedreiro. Desse modo, a princípio, ostentou a qualidade de segurado até o dia do 15/11/1998. Nessa seara, além de a ruptura laboral ocorrer por fatos previstos em lei (ID 90208850 – p. 32), alheios à vontade do falecido, como bem pontuado na r. sentença guerreada, em depoimento as testemunhas elucidaram que ele estava desempregado quando do evento morte. Assim, em razão do previsto no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o período de graça foi prorrogado por mais 12 (doze) meses, de modo que o de cujus permaneceu na condição de segurado até 15/11/1999, abrangendo o período do óbito. Presente, portanto, todos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, escorreita a r. decisão recorrida, que deve ser mantida. Dessarte, embora não a contento da parte embargante, resta cristalino que esta C. Turma analisou a condição de desempregado do de cujus com base na prova documental e oral produzida nos autos, não se reportando à ausência de anotação na CTPS. Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de contradição, a parte embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001356-36.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, por entender que restou demonstrado que o falecido encontrava-se desempregado no dia do passamento, prorrogando o período de graça por mais 12 (doze) meses. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito do instituidor do benefício e a dependência econômica presumida das filhas do falecido. 3. O artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. As provas carreadas demonstraram que existência de união estável entre autora e falecido à época do passamento, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. 4. Para os segurados que deixaram de exercer atividade remunerada, o período de graça é de 12 meses após a cessação das contribuições, acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, totalizando 24 meses, na hipótese de comprovar a situação de desemprego mediante registro no órgão responsável do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, em proteção ao segurado desempregado, relativizou a exigência de registro no órgão responsável do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, entendendo que, para fins de concessão de mais 12 meses do período de graça ao segurado desempregado (art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91), tal condição poderá ser demonstrada por outros meios de provas. 6. Em depoimento as testemunhas elucidaram que o falecido estava desempregado na data do óbito, prorrogando o período de graça por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período do falecimento. 7. Na seara previdenciária, tanto o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, quanto o desta E. 9ª. Turma, inclinam para a não aplicação do prazo prescricional quinquenal contido no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, aos absolutamente incapazes (artigos 169, I, do Código Civil/1916 e 198, I, do Código Civil/2002),de modo que eles passam a correr aos relativamente incapazes 8. As autoras filhas nasceram em 23/02/1997 e 03/03/1998 (ID 90208850 – p. 25/26), sendo que eram absolutamente incapazes no dia do óbito, bem como na data do requerimento administrativo efetuado em 06/01/2011 (ID 90208850 – p. 22), razão pela qual o benefício é devido desde o passamento, até o dia em que completaram 21 (vinte e um) anos de idade. 9. Remessa necessária conhecida e não provida. Recurso do INSS não provido. Em síntese, sustenta a parte embargante omissão e obscuridade na decisão embargada, porquanto não é possível prorrogar o período de graça em razão do desemprego com fulcro na ausência de anotação de vínculo na CTPS. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001356-36.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pela parte embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA ADAO DE CARIES em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ CRISTINA ADAO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA ADAO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BEATRIZ CRISTINA ADAO DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)