Execução de Título Judicial 0000311-33.2019.4.03.6328 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000311-33.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000311-33.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de demanda em que postula a parte autora pela condenação da requerida a: "A.1) PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE, À TÍTULO DE DANOS MORAIS, A 30 (trinta) salários mínimos vigentes a época do pagamento, que deverão ser acrescidos dos juros legais a contar do evento danoso conforme sumulado pelo STJ, ou outra quantia maior que Vossa Excelência entenda por justa, tendo em vista todo o noticiado neste feito. A.2) PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA TOTAL DER$ 22.610,32, À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, lembrando que deverá ser devolvido este indigitado valor ao Requerente, na forma dobrada, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, desde cada desconto indevido, sob pena coroar-se a injustiça e ilegalidade o que jamais pode prevalecer, devendo englobar essa condenação eventuais outros valores descontados no curso do feito." Relata a parte autora que mantinha junto à requerida a conta poupança nº 00023613-1, em que depositava suas economias desde sua aposentadoria. Segundo alega, no início do ano de 2018 sua esposa necessitou de uma intervenção cirúrgica e, quando foi retirar o dinheiro da conta para o custeio do procedimento, constatou que, desde 2012, vinham sendo realizados descontos indevidos, resultando em um prejuízo da ordem de R$ 22.610,32. Noticia que os fatos foram levados a conhecimento da Polícia Civil, que lavrou o Boletim de Ocorrência nº 320/2018, em que resta declarado que o cartão e senha não haviam sido roubados. Segundo a parte autora, no B.O também foi relatado que os prepostos da requerida, quando indagados sobre o ocorrido, disseram que nada poderiam fazer, inclusive destruindo o cartão. Pugna, então, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados. São essas as razões extraídas da inicial que sustentariam o pleito da parte autora. Regularmente processada a ação, os autos vieram conclusos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Anota a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Acresça-se que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, por força do contido na Súmula 297, bem como que “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II).[...]”( (REsp 1737411/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 12/04/2019) (grifei) Assentada a aplicação do CDC à questão em análise, cabível a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII. No aspecto, ao dissertar sobre o dispositivo mencionado, a doutrina[1] elucida: “Essa facilitação da defesa justifica-se em razão do reconhecimento de que o consumidor é a parte fraca no mercado de consumo. Mas somente é admitida quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência, “segundo as regras ordinárias de experiência”. Sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal. A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural onus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso. É de se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não nasce simplesmente da palavra do consumidor, pois depende dos indícios que sejam trazidos ao processo.” No caso concreto, na contestação, a CEF afirma, dentre outros: “Conforme veremos, a parte AUTORA não trouxe qualquer elemento que possa gerar a responsabilidade por parte da CAIXA. Não trouxe, ainda, qualquer indício de falha na prestação dos serviços bancários." "Todavia, após uma apuração realizada pela CAIXA, não foi possível providenciar o ressarcimento dos valores sacados, visto que as operações contestadas foram realizadas com o próprio cartão da PARTE AUTORA e uso de SENHA PESSOAL." "Segundo se apurou administrativamente, os saques foram efetuados mediante o uso dos instrumentos normais de acesso à conta bancária, de utilização privativa da cliente." Acrescenta a ré: "No período mencionado pelo autor houve saques (e não descontos) na conta do autor e a maioria dos saques foram efetuados com utilização do cartão e senha pessoal do autor, havendo duas retiradas com assinatura, tendo sido solicitadas cópias das respectivas guias de retiradas à empresa terceirizada Metrofile, responsável pelo arquivo, não sendo recepcionadas até o momento.” (grifei) À vista da afirmação sob grifo, este Juízo, considerando a hipossuficiência da parte autora, no que tange à impossibilidade de produção da prova, determinou à empresa pública que colacionasse ditas guias, ao mesmo tempo em que determinou que fosse expedido ofício à Delegacia de Polícia de Rancharia(SP), a fim de que fosse informado o resultado das investigações. A CEF, quanto ao que lhe foi determinado, afirmou: “Em atenção ao despacho n° 17, manifestar referente à Extrato de Subsidio onde consta a movimentação da conta desde 05/2011, que já se encontra em anexo a contestação.” (sic) No que pertine às investigações policiais, a Douta Autoridade Policial informou que as diligências foram negativas quanto à autoria que, em princípio, recaiu sobre a neta do autor, que negou ter praticado o ato. Ressaltou que foram buscadas imagens junto ao setor de TI da agência bancária, mas as imagens foram apagadas por conta da capacidade de armazenamento do sistema de monitoramento. O Juízo seguiu oportunizando à CEF a comprovação da autoria das retiradas, sobretudo aquelas feitas mediante autorização com assinatura em guia, além da juntada das contestações dos saques e a indicação dos terminais/agências e as localidades em que foram realizados desde 2012 até o encerramento da conta em 2018, consoante se observa dos provimentos Id. 84961290 e Id. 84961520. À guisa de cumprimento, a CEF anexou o extrato que consta do evento 84961527. Pois bem. A CEF não cumpriu adequadamente o que lhe foi determinado, pois não trouxe os documentos enumerados na decisão Id. 84961290, contentando-se apenas com a juntada e menção ao extrato da conta, em que constam os saques questionados. Assim agindo, a CEF não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, sobretudo o de comprovar que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, despontando, nesse contexto, sua responsabilidade civil objetiva, dado o nexo de causalidade entre a ação/omissão da instituição financeira, causadora da falha no serviço prestado, e o dano experimentado pelo autor. Verifica-se, a partir do extrato colacionado com a contestação, que o autor era titular da conta poupança de nº 00023613-1. Os saques questionados, segundo o autor, são aqueles iniciados a partir de 10.07.2012. Com efeito, a análise do extrato demonstra que, em 10.07.2012, foi realizado um saque no valor de R$ 1.300,00 e outro no valor de R$ 600,00, o primeiro feito com cartão e o outro em um correspondente bancário. Em 10.08.2012, sob a rubrica “retirada” consta débito de R$ 2.000,00. Em 04.02.2014, sob a mesma rubrica, foram debitados mais R$ 2.800,00. Em 08.05.2015, nova retirada no importe de R$ 4.000,00. Seguindo-se, constata-se que em 04.08.2015 foi realizado saque no terminal de autoatendimento no valor de R$ 1.000,00. Novo saque com cartão se verifica em 22.03.2017, no valor de R$ 1.902,33 e saque no autoatendimento, no mesmo dia, no valor de R$ 100,00. No dia 12.04.2017, saque no autoatendimento no valor de R$ 80,00 e, no dia 17.04.2017, saques no autoatendimento nos valores de R$ 50,00, R$ 20,00 e R$ 230,00. Em 18.04.2017 saque de R$ 110,00 e no dia 19.04.2017, saque de R$ 150,00. Nos dias 24 e 25.04, saques da ordem de R$ 200,00 e R$ 150,00, respectivamente. No dia 28.04.2017, saque de R$ 150,00. No dia 28.04 um fato curioso: 7 saques sequenciais da pequena quantia de R$ 1,95. E prossegue: Nos dias 04 e 05.05 saques no autoatendimento nos valores respectivos de R$ 110,00 e R$ 180,00. Em 08 e 09.05 saques de R$ 160,00 e R$ 80,00. Entre os dias 12 e 19.05, ainda no ano de 2017, saques no autoatendimento de R$ 100,00, R$ 150,00, R$ 300,00, R$ 100,00 e R$ 150,00 e R$ 200,00. Novos saques, em um total de 8, das ínfimas quantias de R$ 1,95 foram realizados sequencialmente no dia 22.05. No dia 23.05, um saque no valor de R$ 110,00 e mais um de R$ 1,95. No dia 26.05 um saque de R$ 60,00 e, no mesmo dia, um de R$ 1,95. No dia 29.05 dois saques de R$ 110,00 e dois de R$ 1,95. E não termina por aí. No dia 30.05, saque de R$ 60,00 e outro de R$ 1,95. Dia 31.05 um de R$ 200,00 e outro de R$ 110,00 e mais dois de R$ 1,95. A partir de 02.06 os saques se intensificaram. Nesse dia foram sacados R$ 160,00. No dia 05 R$ 110,00; no dia 06 R$ 160,00 mais R$ 1,95; no dia 08 R$ 180,00 mais R$ 1,95; no dia 12, três saques de R$ 110,00 mais três de R$ 2,10; no dia 19 foram sacados R$ 100,00, R$ 2,10 e R$ 60,00. No dia 21 R$ 2,10 e no dia 26 R$ 110,00, R$ 40,00, mais dois saques de R$ 2,10. No mês de julho saques nos dias 06 e 07 (R$ 110,00, R$ 150,00, R$ 200,00 e R$ 2,10), no dia 10 R$ 38,00, no dia 18 R$ 2,10 e no dia 25 R$ 112,00. Em agosto saque de R$ 2,10 no dia 04. No dia 08 saque de R$ 450,00 e no dia 14 de R$ 40,00. No dia 29 R 160,00, mais um saque de R$ 2,10. Em setembro saque de R$ 6,00 no dia 05 e de R$ 600,00 no dia 12. No dia 14, saque de R$ 300,00 mais R$ 2,10. No dia 18, os saques que totalizaram R$ 210,00. Em outubro, saques no dia 16 de R$ 600,00 mais três de R$ 2,10 e um de R$ 4,00. Em novembro saque de R$ 118,00 no dia 22. Em dezembro de 2017, débito sob a rubrica “Extmovelet” no valor de 1,32. Esse débito se refere à solicitação de extrato do mês anterior. A partir de então, não constam informações sobre o ano de 2018, sobretudo novos saques. A ausência de movimentação em 2018 coincide com a provável detecção dos saques pelo autor, uma vez que afirma que buscou a quantia poupada no início de 2018, quando sua esposa necessitou de cirurgia. Como visto, invertido o ônus da prova, a CEF não demonstrou, cabalmente e por meio de documentos, a despeito de suficientemente intimada para tanto, que os saques foram efetuados pelo próprio autor ou por terceiro, mediante uso de senha pessoal ou autorização dada por ele. Releva assentar a sequência de saques em diminutas e iguais quantias, indicativo de que, possivelmente, a conta do autor foi alvo de fraudadores que se utilizam desse expediente para verificar a possibilidade de continuidade da ação criminosa com saques de quantias maiores em seguida. A própria instituição financeira afirmou que as retiradas acima de R$ 2.000,00 somente são realizadas mediante autorização por escrito do titular da conta. Entretanto, repita-se, oportunizada a juntada desse documento, quedou-se inerte. Poder-se-ia argumentar que o poupador deveria ter feito verificações periódicas em sua conta, por meio da emissão de extratos, evitando-se quase seis anos de saques. Contudo, tratando-se de conta poupança, mantida por pessoa idosa que, no mais das vezes, não tem condições de realizar essa verificação, seja por meio dos canais eletrônicos ou diretamente junto ao banco, aliado ao fato de que a instituição financeira requerida goza da confiabilidade adquirida ao longo de anos de tradição voltados à custódia das economias dos brasileiros, não há como afastar sua responsabilidade civil objetiva, donde emerge sua obrigação pela reparação dos prejuízos sofridos pelo autor, pois, ao que tudo indica, houve falha no sistema de vigilância, sobretudo para a detecção de fraudes. Danos materiais O autor alega que tem direito à devolução, em dobro, do valor indevidamente sacado, quantificado em R$ 22.610,32. Ocorre que a devolução em dobro somente é possível em caso de cobrança indevida, à luz do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, deverão ser restituídos ao autor os valores indevidamente sacados de forma simples, ou seja, tão-somente os R$ 22.610,32. Esse valor deverá ser atualizado, utilizando-se dos índices remuneratórios da poupança conforme cada período (aniversário da conta), de julho de 2012 até janeiro de 2018. A partir de janeiro de 2018, até a data do efetivo pagamento, sobre o resultado da soma dos R$ 22.610,32 mais os acréscimos incidentes sobre essa quantia até janeiro de 2018, deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, item 4.2, “ações condenatórias em geral”. Dano moral O abalo psíquico impingido ao autor prescinde de maiores digressões, máxime porque, quando mais necessitou de suas economias, para o fim de custear despesas médicas, preocupação presente na vida da maioria dos poupadores, foi surpreendido com a subtração de vultosa quantia em sua conta poupança. Não há que se falar em mero dissabor, mas de sofrimento, preocupação e angústia indiscutíveis. Não por menos que, em caso semelhante, decidiu o TRF da 3ª Região ser “inegável que a descoberta de que todas as suas economias, guardadas ao longo de anos e de valor considerável, foram subtraídas de sua conta bancária sem que a instituição financeira por ela responsável adotasse qualquer providência é apta a causar abalo psíquico e emocional no consumidor que supera, e muito, o mero dissabor." (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5014888-67.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 26/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante de tais observações, considero comprovada a ocorrência de dano moral, impondo-se a responsabilidade patrimonial da CEF quanto à reparação. Entretanto, de acordo com o princípio da razoabilidade e tendo em estima que o valor de indenização não pode mostrar-se irrisório nem se apresentar como fonte de enriquecimento ilícito, aliado ao fato de que o estabelecimento do montante da indenização deve ser guiado pela prudência, bom senso e peculiaridades do caso concreto, considero que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável para compensar os danos morais sofridos pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a CEF ao pagamento de indenização à parte autora, pelos prejuízos materiais sofridos, devendo restituir-lhe os valores indevidamente sacados de forma simples, ou seja, tão-somente os R$ 22.610,32. Esse valor deverá ser atualizado, utilizando-se dos índices remuneratórios da poupança conforme cada período (aniversário da conta), de julho de 2012 até janeiro de 2018. A partir de janeiro de 2018, até a data do efetivo pagamento, apenas sobre o resultado da soma dos R$ 22.610,32 mais os acréscimos incidentes sobre essa quantia até janeiro de 2018, deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, item 4.2, “ações condenatórias em geral”. A título de danos morais, condeno a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a ser corrigido conforme diretrizes contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema. [1] Theodoro Júnior, Humberto. Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 9. ed. ref., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE SANTANA em 31/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Sentença em 17/08/2022.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)