Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004571-47.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004571-47.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIRTON MARCOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SENSIATE - SP409631, RENATA DA COSTA OLIVEIRA - SP284484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo à parte autora o prazo de 30 dias para as providências que seguem, caso ainda não tenham sido adotadas segundo os critérios apontados, sob pena de preclusão e/ou de extinção: especificar os períodos controversos, ou seja, aqueles que não foram considerados pelo INSS; juntar aos autos, no que toca aos períodos invocados, os seguintes documentos: - cópia completa (capa a capa), legível, em ordem cronológica e, se possível, colorida, de todas as suas carteiras profissionais; - comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária, se o caso. - outros comprovantes dos períodos que não tenham sido averbados pelo INSS (recibos de pagamento, extratos do FGTS, fichas de registro de empregado, declarações do empregador etc.). - no caso de períodos rurais, produzir as provas indicadas nos artigos 47/54 da IN 77/15 do INSS. - em caso de períodos especiais invocados, deverá ser apresentado formulário / PPP regular, com descrição correta das atividades exercidas e dos agentes nocivos eventualmente presentes, bem como com alusão aos responsáveis pelos registros ambientais, também legível (em se tratando de ruído e calor). - o PPP deve estar acompanhado de documento que comprove que o seu subscritor tem poderes para tanto (declaração ou procuração da empresa, por exemplo). - em se tratando de vigilante ou afins, a prova do porte de arma de fogo e o calibre da mesma é imprescindível para a análise do pedido; - Em se tratando de agente agressivo ruído ou calor, o formulário / PPP deve estar necessariamente acompanhado do laudo técnico que o embasou (artigos 262 e 268 da IN 77/2015, do INSS). Em outras palavras, não basta o formulário / PPP em se tratando de ruído ou calor, devendo ser apresentado o laudo técnico completo, com alusão às medições efetuadas, ao local onde elas foram feitas, à metodologia utilizada etc. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004571-47.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cite-se o INSS, atentando-se a Autarquia de que a mesma dar-se-á com a sua ciência do ato que a determina, dispensado o mandado, e mencionando, nos termos da Resolução nº 501 da Presidência do TRF3, bem como do artigo 246 do CPC: - Resolução PRES nº 501, DE 09 de fevereiro de 2022 (altera o artigo 1.º Alterar o artigo 13 da Resolução PRES n.º 482, de 09/12/2021): "Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico”; e - o artigo 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AIRTON MARCOS DE JESUS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AIRTON MARCOS DE JESUS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(40)