Acordo de Não Persecução Penal 5006364-95.2020.4.03.6105 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5006364-95.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: GUSTAVO BORGES MENDONCA Advogado do(a) INVESTIGADO: REGIANE AMARO MENDONCA - SP440596 T E R M O D E A U D I Ê N C I A HOMOLOGAÇÃO DE ANPP Aos 1 de dezembro de 2021, nesta cidade de Campinas, na Sala de Audiências da Vara acima referida, situada na Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas, presente o MM. Juiz Federal, Dr. RICARDO UBERTO RODRIGUES, comigo, técnica judiciária, adiante nomeada, foi lavrado este termo. Feito o pregão, estavam todos presentes por meio de videoconferência plataforma MICROSOFT TEAMS. Presente, o I. Representante do Ministério Público Federal, Dr. Ricardo Perin Nardi. Presente a I. Defensora, Dra. Regiane Amaro Mendonça – OAB/SP 440.596; e-mail: [email protected] e cel: (19) 97406 2630. Presente o investigado GUSTAVO BORGES MENDONÇA, ENDEREÇO: Rua Manoela Candido de Paula, nº 17, Bairro: Jd. Santana Parque São Quirino, Campinas/SP, (e-mail: [email protected] e cel: 19 99272 4443) o qual na presente audiência confirmou ter ciência dos termos do Acordo de Não Persecução Penal e voluntariamente concordou tendo também, confessado a prática do delito. Pelo MM. Juiz foi dito: “Apresentado o pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID 77019421); homologo o presente acordo o qual respeita os ditames do Artigo 28-A do CPP, proposta de ANPP: 1- prestar serviços a comunidade, pelo período correspondente à pena mínimo do delito, diminuída de 1/3 (um terço), ou seja, pelo prazo de 730 horas. Para tanto, deverá se dirigir, no prazo de 05 (cinco) dias, à Central de Penas e Medidas Alternativas de Campinas, horário de atendimento (das 8:00h às 17:00h), estabelecida à (novo endereço): Rua Francisco Alves, nº 65, Bairro Botafogo, CEP 13020-380, Campinas/SP, Fone: (19) 3256 4611, servindo este termo de Ofício, para que lhe seja indicada a entidade na qual prestará serviços; 2- Pagar prestação pecuniária, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), parcelado em dez vezes, à luz do art. 28-A, inciso IV do CPP; sendo o valor de R$ 100,00 (cem) reais, para cada parcela, com vencimento da primeira na data de 15 de dezembro de 2021 e as demais na mesma data dos meses subseqüentes, em favor da UNIÃO FEDERAL, por meio de GRU, UG 090017, Gestão 00001 e código de recolhimento nº 18860-3, devendo juntar os comprovantes de pagamento nestes autos; 3- Proibição de mudar-se de residência sem comunicação ao juízo, bem como de ausentar-se da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 28-A, inciso V do CPP; 4- a comprovação do cumprimento da obrigação do item “2-“ deverá se dar por meio da apresentação de comprovante de pagamento ao Ministério Público Federal e ao Juízo. Consigno que o MPF deverá providenciar a distribuição deste acordo homologado no SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL (SEEU) para a correta fiscalização, bem como informar nestes autos da homologação do acordo, que foi realizada a distribuição no SEEU, providenciando a juntada do número de distribuição no SEEU. RESSALTO QUE COMPETE AO MPF A INTEGRAL FISCALIZAÇÃO DA ANPP NO SEEU. Deverá, a Secretaria, acautelar estes autos sobrestados até a integral fiscalização por parte do MPF no SEEU. Quanto a defesa, deverá providenciar o seu próprio cadastramento no SEEU, utilizando o link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/. Informo ainda que para a distribuição são somente necessários os Termos do Acordo, excluindo-se a necessidade de juntada de qualquer arquivo de áudio/vídeo realizado entre o MPF e os investigados. Após a juntada da informação de distribuição no sistema SEEU pelo Ministério Público Federal, providencie-se o sobrestamento deste feito até o cumprimento da totalidade dos termos do acordo ora homologado, cabendo às partes informar a este Juízo, por petição, neste autos, para prolação de sentença de extinção de punibilidade. Do teor desta deliberação, saem cientes os presentes”. NADA MAIS. O presente Termo de Acordo estará à disposição no PJe e as partes terão o prazo de 48 horas para qualquer contestação a respeito do mesmo. CAMPINAS, 1 de dezembro de 2021 Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006364-95.2020.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de memoriais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Defensoria Pública da União - DPU em 25/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(31)