Execução Fiscal 0000202-51.2012.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.023,95

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 17:59

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:06

Transitado em Julgado em 28/04/2022

06/05/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC. BTOS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:08

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC. BTOS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000202-51.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente reconhece a prescrição, conforme manifestação e documentos apresentados nos autos principais (0003247-97.2011.4.03.6138), trasladados para estes autos em ID 242269106. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, bem como a manifestação do exequente em que reconhece a prescrição intercorrente, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. Levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:48

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2022, 13:34

Decorrido prazo de DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC. BTOS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:06

Todas as movimentações(75)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 17:59

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:06

Transitado em Julgado em 28/04/2022

06/05/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC. BTOS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:08

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC. BTOS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000202-51.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente reconhece a prescrição, conforme manifestação e documentos apresentados nos autos principais (0003247-97.2011.4.03.6138), trasladados para estes autos em ID 242269106. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, bem como a manifestação do exequente em que reconhece a prescrição intercorrente, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. Levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:48

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2022, 13:34

Decorrido prazo de DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC. BTOS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:06

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 11:14

Juntada de certidão

09/02/2022, 17:54

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 01:54

Decorrido prazo de DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC. BTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC. BTOS DESPACHO Ciência às partes de que os presentes estão associados aos autos 0003247-97.2011.4.03.6138 (processo principal) e que toda a movimentação processual referente aos presentes se dará nos autos 0003247-97.2011.4.03.6138, motivo pelo qual toda manifestação deve considerar o(s) processo(s) associado(s), independentemente de provocação do Juízo. Traslade-se cópia do presente para o processo principal. Proceda a Secretaria do Juízo à inclusão de alerta no processo principal, chamando a atenção do usuário de que há processo(s) associado(s), que tramitam juntos, e que os movimentos de dados estatísticos devem ser lançados em todos os processos. Após, sobrestem-se os presentes. Estando o processo na tarefa de sobrestamento do feito e havendo necessidade de registro de solução ou de qualquer outro movimento de encerramento de fase, deve-se movimentá-lo para as tarefas respectivas e, em seguida, devolvê-lo para a tarefa de sobrestamento até o arquivamento do feito. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000202-51.2012.4.03.6138

25/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

24/01/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 12:52

Conclusos para despacho

19/01/2022, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC. BTOS DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. Prossiga-se nos autos do Processo Piloto 0003247-97.2011.4.03.6138. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000202-51.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 09:59

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 14:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/12/2021, 14:13

Juntada de certidão

26/11/2021, 18:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

26/11/2021, 18:05

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.8/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

06/04/2016, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MOVIMENTO PROCESSUAL NO PROCESSO PILOTO Complemento Livre: 00032479720114036138

04/05/2015, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2015, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/02/2015, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2014, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

28/07/2014, 11:36

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0003247-97.2011.403.6138

13/06/2014, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/05/2014, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2014, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2014, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2014, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2014, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2014, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/01/2014, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2013, 07:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2013, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2013, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2013, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2012, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261020044132 Complemento Livre:

13/12/2012, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2012, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/09/2012, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE Complemento Livre: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL BLOQUEIO

29/08/2012, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2012, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2012, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2012, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2012, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/05/2012, 06:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDACAO EDUC BTOS Complemento Livre:

20/04/2012, 07:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

30/03/2012, 06:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2012, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2012, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

01/02/2012, 08:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/01/2012, 14:25

Documentos

Sentença

•18/02/2022, 14:48

Sentença

•18/02/2022, 13:34

Despacho

•24/01/2022, 15:37

Despacho

•19/01/2022, 14:10

Despacho

•11/01/2022, 12:34

Despacho

•10/01/2022, 09:59