Apelação / Remessa Necessária 5004130-69.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/08/2018
Valor da Causa
R$ 1.264.128,34
Órgão julgador
Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Guarulhos
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
REGINALDO PELLIZZARI
OAB/SP 240274
·
CPF
178.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Réu
VIVIANE MEDINA PELLIZZARI
CPF
174.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/02/2022, 06:47
Transitado em Julgado em 18/02/2022
18/02/2022, 06:45
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA
CNPJ
55.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021, 20:54
Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021, 19:55
Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2021, 18:17
Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2021, 18:17
Prejudicado o recurso
26/11/2021, 17:37
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
11/11/2021, 17:33
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
21/08/2021, 09:28
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021, 07:48
Publicado Decisão em 12/08/2021.
13/08/2021, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021, 00:13
Expedição de Outros documentos.
10/08/2021, 20:10
Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021, 20:10
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/02/2022, 06:47
Transitado em Julgado em 18/02/2022
18/02/2022, 06:45
Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021, 20:54
Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021, 19:55
Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2021, 18:17
Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2021, 18:17
Prejudicado o recurso
26/11/2021, 17:37
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
11/11/2021, 17:33
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
21/08/2021, 09:28
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021, 07:48
Publicado Decisão em 12/08/2021.
13/08/2021, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021, 00:13
Expedição de Outros documentos.
10/08/2021, 20:10
Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021, 20:10
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido em parte
10/08/2021, 19:25
Conclusos para decisão
05/08/2021, 14:09
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
04/08/2021, 17:17
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
04/08/2021, 08:17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2021, 13:54
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
22/09/2020, 13:20
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020, 00:21
Juntada de Petição de manifestação
03/09/2020, 19:18
Juntada de Petição de manifestação
27/08/2020, 10:05
Publicado Intimação em 27/08/2020.
27/08/2020, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020
27/08/2020, 00:13
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 20:53
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020, 20:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
29/07/2020, 09:13
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020, 00:35
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
02/07/2020, 17:40
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2020, 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020
24/06/2020, 00:03
Publicado Intimação em 24/06/2020.
24/06/2020, 00:03
Expedição de Outros documentos.
20/06/2020, 12:50
Expedição de Outros documentos.
20/06/2020, 12:50
Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2020, 12:48
Juntada de ato ordinatório
20/06/2020, 12:47
Juntada de certidão
16/06/2020, 01:21
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/06/2020, 16:21
Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/06/2020, 19:15
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 00:43
Juntada de Petição de Manifestação
10/03/2020, 16:52
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
03/03/2020, 00:13
Publicado Acórdão em 03/03/2020.
03/03/2020, 00:13
Expedição de Outros documentos.
27/02/2020, 17:16
Expedição de Outros documentos.
27/02/2020, 17:16
Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2020, 17:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2020, 12:22
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
20/02/2020, 21:03
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 01:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 01:12
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 01:12
Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2020.
21/01/2020, 02:04
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
11/01/2020, 00:12
Expedição de Outros documentos.
09/01/2020, 09:18
Expedição de Outros documentos.
09/01/2020, 09:18
Expedição de Outros documentos.
09/01/2020, 09:18
Expedição de Comunicação via sistema.
09/01/2020, 09:18
Expedição de Comunicação via sistema.
09/01/2020, 09:18
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 19:01
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 19:01
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 19:01
Incluído em pauta para 20/02/2020 14:00 Ambiente Virtual.
19/12/2019, 19:00
Conclusos com embargos de declaração
13/12/2019, 15:35
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 29/11/2019 23:59:59.
30/11/2019, 00:08
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019, 00:10
Juntada de Petição de resposta
11/11/2019, 10:31
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
06/11/2019, 00:02
Publicado Ato ordinatório em 06/11/2019.
06/11/2019, 00:02
Expedição de Outros documentos.
30/10/2019, 18:54
Juntada de ato ordinatório
30/10/2019, 18:53
Juntada de Petição de Manifestação
30/10/2019, 17:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2019, 16:38
Publicado Acórdão em 28/10/2019.
28/10/2019, 00:03
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
26/10/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
23/10/2019, 18:33
Expedição de Outros documentos.
23/10/2019, 18:33
Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2019, 18:33
Conhecido o recurso de parte e não-provido
22/10/2019, 14:58
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
17/10/2019, 16:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019, 00:40
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019, 00:40
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 23/09/2019 23:59:59.
24/09/2019, 01:03
Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2019.
16/09/2019, 00:03
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/09/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
11/09/2019, 19:48
Expedição de Outros documentos.
11/09/2019, 19:48
Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2019, 19:48
Expedição de Outros documentos.
11/09/2019, 13:47
Expedição de Outros documentos.
11/09/2019, 13:47
Expedição de Outros documentos.
11/09/2019, 13:47
Incluído em pauta para 17/10/2019 14:00 Ambiente Virtual.
11/09/2019, 13:47
Conclusos para decisão
26/03/2019, 17:50
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019, 00:28
Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2019, 10:00
Publicado Ato ordinatório em 14/02/2019.
14/02/2019, 00:02
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/02/2019, 00:02
Expedição de Outros documentos.
11/02/2019, 18:45
Juntada de ato ordinatório
11/02/2019, 18:45
Decorrido prazo de BEIRA ALTA COSMETICOS LTDA em 07/02/2019 23:59:59.
08/02/2019, 00:08
Juntada de Petição de outras peças
28/01/2019, 18:30
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
15/01/2019, 13:05
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/12/2018, 00:00
Publicado Intimação em 14/12/2018.
14/12/2018, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/12/2018, 15:35
Expedição de Outros documentos.
11/12/2018, 15:35
Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2018, 15:35
Conhecido o recurso e provido em parte
11/12/2018, 13:19
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
31/10/2018, 18:18
Juntada de Petição de parecer
31/10/2018, 18:18
Expedição de Outros documentos.
27/09/2018, 17:08
Distribuído por sorteio
29/08/2018, 11:24
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
29/08/2018, 11:24
Recebidos os autos
29/08/2018, 11:24
Documentos
DECISÃO
•
26/11/2021, 17:37
DECISÃO
•
10/08/2021, 20:10
DECISÃO
•
10/08/2021, 19:25
DECISÃO
•
04/08/2021, 08:17
DECISÃO
•
29/07/2020, 09:13
ATO ORDINATÓRIO
•
20/06/2020, 12:47
ACÓRDÃO
•
27/02/2020, 17:16
ACÓRDÃO
•
21/02/2020, 18:09
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2019, 18:54
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2019, 18:54
ACÓRDÃO
•
23/10/2019, 18:33
ACÓRDÃO
•
18/10/2019, 17:08
ATO ORDINATÓRIO
•
11/02/2019, 18:45
ATO ORDINATÓRIO
•
11/02/2019, 18:45
DECISÃO
•
10/12/2018, 17:43
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
DECISÃO
•
26/11/2021, 17:37
DECISÃO
•
10/08/2021, 20:10
DECISÃO
•
10/08/2021, 19:25
DECISÃO
•
04/08/2021, 08:17
DECISÃO
•
29/07/2020, 09:13
ATO ORDINATÓRIO
•
20/06/2020, 12:47
ACÓRDÃO
•
27/02/2020, 17:16
ACÓRDÃO
•
21/02/2020, 18:09
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2019, 18:54
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2019, 18:54
ACÓRDÃO
•
23/10/2019, 18:33
ACÓRDÃO
•
18/10/2019, 17:08
ATO ORDINATÓRIO
•
11/02/2019, 18:45
ATO ORDINATÓRIO
•
11/02/2019, 18:45
DECISÃO
•
10/12/2018, 17:43
DESPACHO
•
27/08/2018, 10:51
SENTENÇA
•
31/07/2018, 16:08
DECISÃO
•
13/07/2018, 13:18