Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000599-44.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000599-44.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER ESPOSITO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962, JOSE APARECIDO CUSTODIO - SP310940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000599-44.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Baixo os autos em diligência para proferir a seguinte decisão declinatória de competência. A parte autora ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (19/06/2019). Consoante cálculo anexo, extraio da simulação que a RMI calculada foi de R$ 5.355,77 (cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e o valor da causa, na propositura da ação (02/2020), corresponde a R$ 114.150,94 (cento catorze mil cento e cinquenta reais e noventa e quatro centavos). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o art. 3º, § 2º da Lei 10.259/01: "Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput." E, in casu, 12 (doze) prestações vincendas resultaram em R$ R$ 71.010,42 (setenta e um mil e dez reais e quarenta e dois centavos), superior ao limite de alçada do JEF à época (R$ 62.700,00), descabendo eventual renúncia a respeito, já que se trata de parcela eventual futura. Como o valor da prestação a que teria direito a parte autora, caso procedente a ação, supera 5 (cinco) salários mínimos na data do ajuizamento, a soma de 12 prestações futuras excede o limite de alçada dos Juizados, não sendo admissível a renúncia a parcelas a vencer, pelas razões descritas. Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das varas comuns desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Promova-se a remessa de todas as peças dos autos ao SEDI por meio eletrônico, a fim de que seja a presente ação redistribuída a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, servindo a presente como razões, em caso de conflito de competência. Publique-se. Intime-se a parte autora. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de fevereiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(286)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER ESPOSITO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(37)