Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000337-65.2018.4.03.6138 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000337-65.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE SOUZA PRADO, AROLDO FERNANDO MACHADO, ADRIANA MACHADO, ANDREA MARIA MACHADO, ALESSANDRA APARECIDA MACHADO, ALEXANDRE JOSE DE SOUZA MACHADO, F. G. D. P. D. S. J., M. L. D. P., LETICIA SILVA SOUSA PRADO, PATRICIA SILVA SOUSA PRADO, ALAN DE LIMA PRADO REPRESENTANTE: MARIA DE SOUZA PRADO, VICENTE JACOVASI, F. G. D. P. D. S. J. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000337-65.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de ID 170226342, que, homologando os cálculos a serem executados, deixou de assinalar honorários da fase de execução. O embargante-exequente alega serem devidos os honorários da fase de execução mesmo que a Fazenda Pública não ofereça impugnação, com espeque na solução do tema 973 de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. O embargado-executado não se manifestou. A omissão em si estaria no não pronunciamento do juízo acerca dos honorários da fase de execução, quando da homologação dos cálculos. O embargante tem razão. Embora o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil ressalve a Fazenda Pública de pagar honorários, se não impugnar o cumprimento de sentença, é preciso considerar que o cumprimento individual de sentença coletiva impõe cognição majorada das questões da lide. Na verdade, a infeliz falta de rigor da praxe desloca para o rito do cumprimento individual da sentença coletiva o que deveria ser apreciado em liquidação individual de sentença coletiva, já que esta espécie de liquidação não está restrita a meros cálculos: há de delimitar se os interessados fazem parte do universo abrangido pela sentença coletiva. De toda forma, o presente cumprimento de sentença cuidou dessas questões, de sorte a fazer jus aos honorários da fase de execução, como decide o Superior Tribunal de Justiça, pela adoção da tese firmada quando do exame do tema nº 973 de recurso repetitivo. Assim, os patronos da parte autora fazem jus aos honorários da fase de execução, no montante de 10% do valor reconhecido como devido. Importa aqui apenas a impugnação no cumprimento de sentença, não outras formas de resistência que o devedor apresentou, pois estão confinadas à fase de conhecimento. Dito isso, a omissão que os embargos se prestam a colmatar não se restringe àquela que aproveita apenas ao embargante. A omissão deve ser suprida por inteiro. Nessa ordem de ideias, como se vê do ID 170226342, é bastante claro que o embargante-exequente também sucumbiu, pois, ao concordar com os cálculos do embargado-executado, reconheceu que sua conta era excessiva. Assim, deve pagar honorários da fase de execução ao embargado-executado. Acolho os embargos para completar a decisão de ID 170226342, para dispor assim sobre os honorários da fase de execução: Condeno o executado a pagar honorários de 10% de R$49.272,60 (data-base: 04/2018, sem prejuízo do manual de cálculos) aos patronos da parte exequente. Condeno a parte exequente apagar honorários de 10% de 14.461,54 (data- base: 04/2018, sem prejuízo do manual de cálculos) ao executado, sem prejuízo do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, enquanto a gratuidade não for impugnada. Intimem-se, para ciência. Prossiga-se o mais do ID 170226342.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(247)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(66)