Procedimento Comum Cível 5002919-87.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002919-87.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATIANA MELLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MAITE NASCIMENTO LIMA - MS22855, ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282, ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, ARY RAGHIANT NETO - MS5449, LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 Advogado do(a) REU: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002919-87.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TATIANA MELLO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de ENGEPAR – ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., em que pretende a autora o recebimento de indenização por dano moral e material em imóvel que obteve por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. A decisão de id. 43469032 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a que a parte autora especificasse provas em réplica e, em seguida, as rés. A CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu seja julgado improcedente o pedido formulado. ENGEPAR também apresentou defesa aduzindo, em preliminar, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, decadência, inaplicabilidade do CDC, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos. Em réplica, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. A CEF informou que não pretende produzir outras provas e a ENGEPAR requereu o depoimento pessoal da parte autora e a prova testemunhal. É o relato necessário. Decido. Indefiro o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, em razão de não ter havido prova alguma de alteração da situação econômica após a decisão que deferiu tal benefício. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que a parte autora pode valer-se de seu próprio entendimento para requerer o valor que entender devido a título de danos morais, valor este que, quando requerido, deve integrar o valor da causa. Consigno que não há que se falar em competência do JEF, ainda que o valor da causa não superasse a sua alçada, considerando a produção de prova pericial. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que a parte autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial e documentos são suficientes a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelos demandados. Rechaço a preliminar da falta de interesse de agir, considerando a desnecessidade de documento que comprove a recusa na via administrativa. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010297-13.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021. No que se refere à ilegitimidade arguida pela CEF, verifico que a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. Por conseguinte, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional minha casa minha vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Quanto à aplicabilidade do CDC, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Postergo a apreciação da preliminar arguida de decadência para quando do mérito da ação, por entender que tal questão com este se confunde e que, portanto, como tal deverão ser analisadas na sentença. Em relação ao ônus da prova, in casu, deve aplicar-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, nos termos do qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora pleiteada pela requerida ENGEPAR. Intime-se a requerida para, no prazo de 10 dias, arrolar testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC. Após, designe a Secretaria data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Saliente-se que ficam limitadas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes a 3 (três), no máximo, nos termos do art. 357, §7º, do CPC. Intime-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Defiro, ainda, o pedido feito pela parte autora de realização de prova pericial, por engenheiro civil nomeado por este Juízo. Designe a Secretaria dentre profissionais previamente cadastrados ou dentre servidores do quadro, caso haja. O profissional deverá realizar a perícia de forma cuidadosa, exprimindo a verdade da situação fática que constatar com o emprego de seus conhecimentos científicos. Concedo o prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, NCPC) para que, em primeiro lugar, os autores e, em seguida, os réus e assistentes simples indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Intime-se o Perito para indicar data e local para realização dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes, devendo entregar o laudo no prazo de quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do NCPC. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Após sua juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Considerando-se que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita, defiro o pedido de fls. 517/519 e fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo previsto pela Resolução 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Após o perito indicar a data e local de realização do ato, intimem-se as partes. Caberá ao Advogado da parte autora providenciar a ciência de seu constituinte acerca da data e local designados para a perícia. Não havendo pedidos de complementação do laudo pericial, requisite-se o pagamento do perito e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cópia de presente decisão poderá servir como OFÍCIO; MANDADO DE INTIMAÇÃO; CARTA PRECATÓRIA; CARTA DE INTIMAÇÃO; OUTROS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Dourados-MS,

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)