Apelação Cível 0020861-98.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

OAB/SP 169288·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ORGAO CENTRAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2025, 10:25

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/03/2024, 15:44

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:53

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 17:29

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:52

Conclusos para admissibilidade recursal

14/12/2023, 22:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

14/12/2023, 22:56

Desentranhado o documento

14/12/2023, 22:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/12/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 18:16

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2025, 10:25

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/03/2024, 15:44

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:53

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/01/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 18:04

Despacho

•19/01/2024, 08:49

01/02/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 17:29

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:52

Conclusos para admissibilidade recursal

14/12/2023, 22:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

14/12/2023, 22:56

Desentranhado o documento

14/12/2023, 22:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/12/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 18:16

Publicado Acórdão em 05/12/2023.

06/12/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

06/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2023, 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 19:14

Juntada de certidão de julgamento

30/11/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/11/2023, 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 07:53

Juntada de ato ordinatório

11/10/2023, 07:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 12:43

Conhecido o recurso de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 07.127.753/0001-01 (APELANTE) e não-provido

28/09/2023, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 16:14

Juntada de certidão de julgamento

28/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 15:25

Conclusos para admissibilidade recursal

14/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 14:18

Juntada de ato ordinatório

02/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de agravo interno

02/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2023, 12:36

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:43

Negado seguimento ao recurso

07/07/2023, 20:04

Recurso Especial não admitido

07/07/2023, 20:04

Prejudicado o recurso

07/07/2023, 20:04

Conclusos para admissibilidade recursal

16/05/2022, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 13:09

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/03/2022, 12:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/03/2022, 22:00

Juntada de Petição de recurso especial

16/03/2022, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:09

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2022, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 02:31

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2021, 12:23

Conclusos com embargos de declaração

30/11/2021, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/11/2021, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2021, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:16

Conclusos com embargos de declaração

16/11/2021, 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2021, 18:35

Publicado Acórdão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 08:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

05/11/2021, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 09:14

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:03

Conclusos para decisão

12/07/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 10:39

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 12:58

Conclusos para decisão

22/06/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 22:27

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 11:50

Publicado Despacho em 18/06/2021.

20/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

20/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 07:42

Conclusos para decisão

10/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 17:31

Publicado Despacho em 02/06/2021.

03/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

03/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 11:24

Juntada de Petição de memoriais

27/04/2021, 20:36

Juntada de Petição de memoriais

27/04/2021, 20:34

Juntada de Petição de memoriais

27/04/2021, 20:29

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:06

Deliberado em Sessão - Retirado

14/04/2021, 11:28

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2020, 12:16

Conclusos para decisão

16/09/2020, 21:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

14/07/2020, 09:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

14/07/2020, 09:08

Juntada de certidão

14/07/2020, 09:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/07/2020, 22:15

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/02/2020, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/02/2020, 16:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2020, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 04/02/2020.

04/02/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:11

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

30/01/2020, 14:11

Juntada de certidão

30/01/2020, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/01/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 18:43

Recebidos os autos

25/09/2019, 18:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 18:01

Despacho

•18/01/2024, 17:52

Acórdão

•01/12/2023, 11:12

Acórdão

•30/11/2023, 20:26

Ato ordinatório

•11/10/2023, 07:53

Ato ordinatório

•11/10/2023, 07:33

Acórdão

•29/09/2023, 12:43

Acórdão

•28/09/2023, 17:06

Ato ordinatório

•02/08/2023, 14:17

Ato ordinatório

•02/08/2023, 14:17

Documento Comprobatório

•02/08/2023, 11:56

Documento Comprobatório

•02/08/2023, 11:52

Decisão

•10/07/2023, 17:43

Decisão

•07/07/2023, 20:04

Todos os documentos(33)

Decisão

•27/11/2025, 18:04

Despacho

•19/01/2024, 08:49

Despacho

•18/01/2024, 17:52

Acórdão

•01/12/2023, 11:12

Acórdão

•30/11/2023, 20:26

Ato ordinatório

•11/10/2023, 07:53

Ato ordinatório

•11/10/2023, 07:33

Acórdão

•29/09/2023, 12:43

Acórdão

•28/09/2023, 17:06

Ato ordinatório

•02/08/2023, 14:17

Ato ordinatório

•02/08/2023, 14:17

Documento Comprobatório

•02/08/2023, 11:56

Documento Comprobatório

•02/08/2023, 11:52

Decisão

•10/07/2023, 17:43

Decisão

•07/07/2023, 20:04

Acórdão

•18/02/2022, 14:37

Acórdão

•17/02/2022, 17:28

Despacho

•18/11/2021, 21:56

Despacho

•18/11/2021, 15:16

Embargos de Declaração

•08/11/2021, 16:45

Acórdão

•07/11/2021, 08:33

Acórdão

•03/11/2021, 15:33

Despacho

•29/06/2021, 15:17

Despacho

•28/06/2021, 12:58

Despacho

•16/06/2021, 11:47

Despacho

•16/06/2021, 07:42

Despacho

•31/05/2021, 16:41

Despacho

•31/05/2021, 11:24

Despacho

•12/04/2021, 18:50

Despacho

•12/04/2021, 17:39

Decisão

•13/07/2020, 22:15

Ato ordinatório

•30/01/2020, 14:11

Ato ordinatório

•30/01/2020, 14:11