Execução Fiscal 5000658-72.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 7.807,20

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

HOSPITAL SAO MARCOS S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 13:05

Juntada de certidão

28/10/2022, 13:04

Juntada de certidão

27/10/2022, 18:19

Transitado em Julgado em 27/09/2022

27/09/2022, 10:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS S A em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:01

Publicado Sentença em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 20:41

Conclusos para despacho

12/07/2022, 20:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 14:18

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 13:05

Juntada de certidão

28/10/2022, 13:04

Juntada de certidão

27/10/2022, 18:19

Transitado em Julgado em 27/09/2022

27/09/2022, 10:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 01:23

Despacho

•18/02/2022, 14:37

17/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS S A em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:01

Publicado Sentença em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 20:41

Conclusos para despacho

12/07/2022, 20:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:07

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: HOSPITAL SAO MARCOS S A D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000658-72.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a natureza tributária das anuidades, contribuições parafiscais, e a constituição do crédito através de lançamento de ofício, faz-se necessário que o conselho exequente comprove a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade da CDA. Anoto que tal entendimento é majoritário no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, AgInt no RE n. 1.689.783/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020, e 1ª Turma, AgInt no Resp n. 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2019). Inclusive, o Egrégio TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do Tribunal da Cidadania em suas Turmas (3ª Turma, Apelação Cível n. 0008915-06.2016.403.6128, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, julgado em 21/10/2021, e 4ª Turma, Apelação Cível n. 5226734-69.2020.403.9999, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Julgado em 09/08/2021). Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, comprovando a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Sem prejuízo, promova o Conselho exequente ao recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante artigo 290 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que os Conselhos não são isentos das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. Intime-se com prioridade.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 09:48

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/02/2022, 15:08

Recebidos os autos

11/02/2022, 15:08

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2022, 09:20

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 09:20

Despacho

•17/02/2022, 17:56