Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003236-91.2020.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003236-91.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDERSON DE SENA Advogados do(a) RECORRIDO: RACHEL DO AMARAL - MS10624-B, PAULO ROBERTO GENESIO MOTTA JUNIOR - MS19337 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003236-91.2020.4.03.6000 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDERSON DE SENA Advogados do(a) RECORRIDO: RACHEL DO AMARAL - MS10624-B, PAULO ROBERTO GENESIO MOTTA JUNIOR - MS19337 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDERSON DE SENA Advogados do(a) RECORRIDO: RACHEL DO AMARAL - MS10624-B, PAULO ROBERTO GENESIO MOTTA JUNIOR - MS19337 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: 1. qualidade de segurado; 2. carência de 12 contribuições mensais; e, 3. incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. Registradas essas premissas, passo à análise do mérito do recurso. Inicialmente, quanto à tese da perda da qualidade de segurado, não assiste razão ao recorrente. Alega o INSS que o vínculo empregatício junto à empresa Ambiental Solutions Ltda. não se presta a comprovar a manutenção da qualidade de segurado, porquanto anotado extemporaneamente na CTPS (não consta no documento juntado aos autos) e no CNIS. Pois bem. O presente feito foi ajuizado em 2016, perante a Justiça Estadual, sendo o processo remetido para esta Justiça Federal, após declínio de competência, no ano de 2020. Nesse passo, não é de se causar estranhamento que a CTPS apresentada juntamente com a petição inicial, por ocasião do ajuizamento da demanda, não contenha registros de vínculo empregatício superveniente, iniciado em maio de 2017. Mais além, na consulta ao CNIS acostada ao evento 07, fl 07-08, dos presentes autos (primeira consulta realizada após o início do vínculo empregatício), já consta a relação laboral impugnada pelo INSS. Dessa sorte, concluo pela não comprovação da extemporaneidade do registro da relação de emprego, nos documentos e cadastros pertinentes, alegada pela autarquia previdenciária. De todo modo, a mera alegação de anotação extemporânea de vínculo laboral no CNIS não é suficiente para a desconsideração da qualidade de segurado do requerente, haja vista que o recolhimento intempestivo (ou mesmo o não recolhimento) das respectivas contribuições, pelo empregador, não retira a proteção previdenciária do segurado empregado. Ultrapassado o ponto, passo a examinar o pedido de alteração da data de início do benefício (DIB). No caso concreto, o perito judicial concluiu que há incapacidade para o exercício da profissão habitual pela parte autora (evento 3, fls. 119/140), nos seguintes termos: “[...] o periciado possui incapacidade total e temporária para realização de esforços repetitivos e pesados”. No entanto, a perícia não estipulou data para o início da incapacidade da parte autora. Assim, não foi possível aferir se, ao tempo dos pedidos administrativos, datados de 13.04.2016 e 30.11.2015 (evento 03, fls. 39 e 41), o requerente preenchia os requisitos para fruição do benefício. Nesse passo, a data do início da incapacidade e, por conseguinte, o termo inicial próprio benefício, foram fixados na data da realização da perícia médica judicial. Ocorre que, a perícia foi realizada, em verdade, na data de 31.07.2018, conforme se extrai do preâmbulo do laudo pericial, da certidão de designação do ato e do respectivo mandado de intimação (evento 03, fls. 107, 109 e 119). Tudo leva a crer, então, que a data aposta no final do laudo pericial, a saber 30.06.2018 (evento 02, fl. 40), perfaz-se em erro material. Desse modo, quanto a este ponto, de fato, merece acolhimento a pretensão recursal, a fim de se alterar a DIB do benefício concedido para 31.07.2018. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003236-91.2020.4.03.6000 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos: “I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez] para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, conforme se extrai do laudo pericial, a parte autora apresentaincapacidade total e temporária para a atividade habitual (fls. 119- 140, evento 03). Dessa forma, tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. Não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois não há incapacidade permanente. Com relação à fixação da data de início do benefício (DIB), considerando que não foi possível atestar a incapacidade quando da entrada do requerimento administrativo em 15.11.2015, e que o perito não fixou a data de início da incapacidade, a fixação do termo inicial do benefício deve ser a data da realização da perícia médica judicial, em 30.06.2018, consoante consta do sistema de acompanhamento processual. Logo, impõe-se a parcial procedência do pedido com a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da perícia médica. Assim, no que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, a parte autora detinha qualidade de segurada e carência, conforme documentos anexados aos autos (evento nº 07). O perito não aferiu um prognóstico de recuperação, neste caso, impõe-se estabelecer a data de cessação do benefício em 120 (cento e vinte) dias a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício. Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da perícia judicial (30.06.2018), com renda mensal nos termos da lei, pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício, findo o qual o benefício será cessado. Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial considerando a verossimilhança das alegações e o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência a fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sua implantação no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 12, § 1º, Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003236-91.2020.4.03.6000 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, apenas para alterar a data de início do benefício para 31.07.2018, data da realização da perícia médica. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Tomando em consideração a parcela do recurso a que foi dado provimento, em vista do conjunto da pretensão autoral, reconheço a sucumbência mínima da parte recorrida. Razão por que, os ônus de sucumbência devem ser suportados pelo INSS. Condeno a parte recorrente, então, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, com a ressalva da súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas processuais, na forma da Lei n. 9.289/96. É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDERSON DE SENA em 21/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Despacho em 03/11/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDERSON DE SENA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDERSON DE SENA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)

legal