Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000630-98.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

JONAS NOGUEIRA LELLIS

CPF

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO JOSE DA SILVA NETO

OAB/GO 24101·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

JONAS NOGUEIRA LELLIS

CPF

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

000000000000191

Terceiro

AGENTE FINANCEIRO DO FIES BANCO DO BRASIL - AG. EM DIADEMA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

GERENTE DA SEDE DO BANCO DO BRASIL EM DIVINOLANDIA

Terceiro

GERENTE DO BANCO DO BRASIL EM DIVINOLANDIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENTE DO TESOURO NACIONAL CONTRATO 006/STN/COAFI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2023, 12:44

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:43

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2023, 11:39

Juntada de Petição de comunicações

26/01/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de comunicações

06/10/2022, 14:34

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2022, 08:53

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:06

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

18/05/2023, 12:44

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:43

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2023, 11:39

Juntada de Petição de comunicações

26/01/2023, 17:32

Documentos

Comunicações

•25/11/2022, 11:53

Comunicações

•19/08/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de comunicações

06/10/2022, 14:34

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2022, 08:53

Conclusos para despacho

17/05/2022, 12:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

22/03/2022, 22:38

Juntada de Petição de certidão

22/03/2022, 17:23

Juntada de comunicações

22/03/2022, 14:47

Decorrido prazo de JONAS NOGUEIRA LELLIS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:40

Desentranhado o documento

23/02/2022, 18:15

Juntada de certidão

23/02/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:08

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS NOGUEIRA LELLIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE DA SILVA NETO - GO24101 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000630-98.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de embargos de terceiro em que o embargante se volta contra a decisão que, ao considerar inadmissível o cumprimento de sentença em face da União e do Banco Central, exclui-os da lide, remanescendo apenas o Bando do Brasil S/A, que não participa do rol do art. 109, I, da Constituição, de sorte que a execução foi remetida à Justiça Estadual. Em primeiro lugar, note-se que o título provém do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não estaria a Justiça Federal apenas a executar julgado próprio. Irrelevante que o julgado tenha reconhecido a solidariedade passiva, porque a decisão embargada se pauta na exequibilidade do crédito. Como mencionado pela decisão embargada, não há o trânsito em julgado da pendenga em relação à União e ao Banco Central, de modo que o título é inexequível em relação a tais, por força do regime do art. 100 da Constituição. Por fim, note-se que a irresignação do embargante aviada por agravo não foi admitida (5022233-46.2021.403.0000). Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se, para ciência. Remetam-se os autos, como determinado.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2022, 14:24

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 01:15

Juntada de comunicações

30/11/2021, 18:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/11/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 12:51

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:19

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2021, 16:38

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 10:56

Proferida decisão interlocutória

06/09/2021, 19:15

Conclusos para decisão

19/08/2021, 08:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:59

Decorrido prazo de JONAS NOGUEIRA LELLIS em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 17:39

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 17:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 17:01

Proferida decisão interlocutória

27/05/2021, 18:13

Conclusos para decisão

26/05/2021, 11:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 11:39

Publicado Despacho em 17/05/2021.

18/05/2021, 11:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 10:03

Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:17

Decorrido prazo de JONAS NOGUEIRA LELLIS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2021, 09:23

Publicado Decisão em 25/03/2021.

27/03/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

27/03/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 15:52

Proferida decisão interlocutória

19/03/2021, 17:23

Conclusos para decisão

15/03/2021, 20:32

Juntada de Petição de réplica

25/02/2021, 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.

01/02/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 23:28

Juntada de ato ordinatório

27/01/2021, 23:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/01/2021, 23:27

Conclusos para decisão

27/01/2021, 22:56

Juntada de Petição de impugnação

23/11/2020, 07:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:13

Juntada de Petição de contestação

22/10/2020, 14:24

Publicado Intimação em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 19:37

Conclusos para despacho

13/10/2020, 17:10

Juntada de certidão

26/08/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 18:39

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2020.

23/07/2020, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 01:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:50

Juntada de ato ordinatório

21/07/2020, 11:49

Juntada de Petição de outros documentos

20/07/2020, 13:27

Juntada de Petição de outros documentos

20/07/2020, 13:21

Decorrido prazo de JONAS NOGUEIRA LELLIS em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 08:20

Juntada de certidão

29/05/2020, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:15

Publicado Intimação em 21/05/2020.

21/05/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:59

Expedição de Carta precatória.

18/05/2020, 14:59

Juntada de certidão

18/05/2020, 14:57

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/05/2020, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 16:32

Conclusos para despacho

13/05/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 05:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2020, 00:38

Publicado Intimação em 28/01/2020.

28/01/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 15:42

Conclusos para despacho

23/01/2020, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2019, 17:48

Publicado Despacho em 06/11/2019.

08/11/2019, 01:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 01:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 10:57

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 16:45

Conclusos para despacho

15/10/2019, 12:10

Juntada de certidão

15/10/2019, 12:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/07/2019, 14:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/07/2019, 11:56

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 11:56

Despacho

•26/05/2022, 15:20

Despacho

•26/05/2022, 08:53

Certidão

•22/03/2022, 17:23

Documento Digitalizado

•22/03/2022, 17:23

Comunicações

•22/03/2022, 14:13

Decisão

•18/02/2022, 14:38

Decisão

•17/02/2022, 14:24

Documento Comprobatório

•29/11/2021, 12:02

Despacho

•19/11/2021, 20:04

Despacho

•18/11/2021, 16:55

Comunicações

•05/10/2021, 13:35

Decisão

•08/09/2021, 10:56

Decisão

•06/09/2021, 19:15

Todos os documentos(32)

Comunicações

•25/11/2022, 11:53

Comunicações

•19/08/2022, 11:48

Despacho

•26/05/2022, 15:20

Despacho

•26/05/2022, 08:53

Certidão

•22/03/2022, 17:23

Documento Digitalizado

•22/03/2022, 17:23

Comunicações

•22/03/2022, 14:13

Decisão

•18/02/2022, 14:38

Decisão

•17/02/2022, 14:24

Documento Comprobatório

•29/11/2021, 12:02

Despacho

•19/11/2021, 20:04

Despacho

•18/11/2021, 16:55

Comunicações

•05/10/2021, 13:35

Decisão

•08/09/2021, 10:56

Decisão

•06/09/2021, 19:15

Decisão

•28/05/2021, 17:01

Decisão

•27/05/2021, 18:13

Despacho

•13/05/2021, 11:49

Despacho

•12/05/2021, 10:03

Decisão

•23/03/2021, 15:51

Decisão

•19/03/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 23:28

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 23:28

Despacho

•13/10/2020, 19:37

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 11:49

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 11:49

Despacho

•13/05/2020, 16:32

Despacho

•23/01/2020, 17:55

Despacho

•04/11/2019, 10:57

Despacho

•29/10/2019, 16:53

Petição inicial - PDF

•22/07/2019, 11:56

Documento Comprobatório

•22/07/2019, 11:56