Execução Fiscal 0001894-36.2012.4.03.6122 - TRF3

Execução Fiscal 0001894-36.2012.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 D E S P A C H O Solicite-se informações sobre o cumprimento da(s) Carta(s) Precatória(s) e ofício à Jucepar. Ademais, noticiado o descumprimento do parcelamento, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 intime-se a parte executada para pagar o saldo remanescente indicado pela exequente, acrescido de custas processuais correspondentes a 1% do valor do débito, ou para nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo legal sem o pagamento ou qualquer garantia, deverá o oficial de justiça proceder à penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem legal de preferência, valendo-se de todos os meios eletrônicos disponíveis. Certificada a penhora de bens, intime(m)-se o(s) executado(s), para, desejando, opor(em) embargos à execução (art. 16, III, da Lei 6.830/80). Não sendo oferecidos embargos à execução, caso ainda não tenha ocorrido o decurso do prazo ou a preclusão da prática desse ato, abra-se vista a parte exequente para pronunciar-se especificamente quanto à garantia, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80, e também quanto ao interesse em adjudicar o bem penhorado, conforme preceitua o artigo 24, I, da citada lei. Dê-se vista à exequente nas seguintes hipóteses: a) quando a certidão do oficial de justiça noticiar o falecimento da parte executada ou o encerramento das atividades da empresa, para, desejando, requer providências, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento; b) quando negativa intimação ou a penhora, para, desejando, fornecer novo endereço ou indique bens à penhora. Com a manifestação, expeça-se o necessário. c) quando apresentada exceção de pré-executividade, para, desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; d) quando noticiado pagamento, reparcelamento, causa de suspensão ou de extinção do débito, para, desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; Noticiando a exequente o reparcelamento do débito, fica suspenso o curso do processo, com fulcro no art. 922 do CPC e/ou no artigo 151, VI, do CTN. Findo o prazo de suspensão, abra-se vista à exequente. No caso de a exequente requerer a suspensão do curso do processo para realização de diligências administrativas, fica desde já deferido. Findo o prazo, dê-se nova vista à exequente. Quando instada, permanecer silente a exequente, o processo aguardará provocação no arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intime(m)-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN ALVES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTO DA SILVA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SATIE HIRAKAVA FUJIMOTO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(1008)

legal

Todos os documentos(157)