Embargos à Execução 5000971-21.2018.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 5000971-21.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FEY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., RENATO FEY Advogados do(a) APELANTE: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CESAR - SP317885-A Advogados do(a) APELANTE: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CESAR - SP317885-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000971-21.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FEY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., RENATO FEY Advogados do(a) APELANTE: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CESAR - SP317885-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: FEY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., RENATO FEY Advogados do(a) APELANTE: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CESAR - SP317885-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Os embargos de declaração não merecem provimento. Com efeito, os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida pela Turma, sem apontar nenhumas das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios, a saber: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III – corrigir erro material” (art. 1.022, I a III, CPC). Isso porque o revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do expressamente decidido no V. Acórdão, unânime, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. Como pretendem os embargantes revolver matéria decidida sem nenhuns dos vícios apontados, o recurso não merece conhecimento. A 1ª Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI nº 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, publicado em 29 de agosto de 2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação Cível 0031748-84.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. publicado em 13 de novembro de 2018) Destarte, considerados os precedentes dessa Turma e a ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração, deles conheço, para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO. RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA 1ª. TURMA TRF3. 1. O artigo 1.022 do CPC/15 estabelece os pressupostos necessários para o cabimento dos embargos de declaração. 2. Não demonstradas pela parte as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022, devem os embargos ser rejeitados. 3. Impossível a rediscussão da matéria expressamente decidida pela via dos embargos de declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000971-21.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos declaratórios opostos por FEY – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RENATO FEY em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, o qual foi assim ementado (ID 199556975): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BACEN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a exclusão da tarifa de abertura de crédito incidente sobre o débito objeto da execução n. 5003503-02.2017.4.03.6119. 2. A orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, no sentido da ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3.518/2007, tem sua aplicação restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. 3. Tratando-se de contrato celebrado pela CEF com pessoa jurídica, e havendo previsão contratual expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito/contratação, inexiste abusividade no caso. 4. Apelação não provida. Alegam os embargantes que há omissão no julgado, uma vez que não se pronunciou acerca da ilegalidade da cobrança de tarifa de contratação (TAC) pelos bancos e entidades equiparadas (ID 203744999). Contraminuta da CEF (ID 216546027). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000971-21.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, para o fim de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FEY em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FEY - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 27/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Despacho em 05/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(51)