Execução Fiscal 5024255-58.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024255-58.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2022, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2022, 15:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:08

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS - ES5525 EXECUTADO: DOV KOREN D E S P A C H O Suspendo a presente execução, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011, com redação dada pelo art. 21, da Lei 14.195/2021: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (...) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Saliento que a aplicabilidade das leis processuais é imediata, nos termos expressos no art. 14, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024255-58.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:46

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 10:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 22:45

Documentos

Despacho

•18/02/2022, 14:46

Despacho

•17/12/2021, 19:38

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 21/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Despacho em 22/02/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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