Execução de Título Judicial 0000019-83.2021.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000019-83.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL MORELLI RUBIA Advogado do(a) AUTOR: HELTON VITOLA - SP266713 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000019-83.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa deduzida pela ré, uma vez que a condição de destinatário da correspondência não elide a possibilidade de a parte autora ser lesada pelo serviço postal eventualmente defeituoso. Ainda em caráter preliminar, saliento incidir na espécie as disposições do CDC, haja vista se enquadrar o réu no disposto no art. 22 do referido diploma, segundo o qual: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. De outra parte, nos termos da jurisprudência atual, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, quando prestadoras de serviços públicos, se sujeita ao disposto no art. 37, § 6º do CPC, dispositivo este que assenta a desnecessidade da aferição de culpa para a fixação da responsabilidade pela reparação de danos causados pela Administração, seja em decorrência de conduta comissiva ou omissiva, conforme entendimento consolidado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 841526 e RE 580252). Trata-se da aplicação da Teoria do Risco Administrativo, a qual preconiza a responsabilidade objetiva do Estado. No caso dos autos, restou incontroverso que a encomenda registrada sob número NX033166475BR foi extraviada antes da entrega. Também restou incontroverso o seu conteúdo, qual seja um par de óculos escuros, comprados pelo autor pelo valor de R$ 225,24, em setembro de 2020. Por fim, também é incontroverso nos autos que o destinatário da encomenda era o autor. Assim sendo, considerando a responsabilidade objetiva da ré, estão devidamente caracterizados os danos materiais, passíveis de indenização. Contudo, reputo ausentes os danos morais. Com efeito, a pretensão voltada a este pleito indenizatório se funda exclusivamente no extravio da mercadoria, retratando constrangimento de baixo potencial lesivo, que não supera as balizas do conceito de mero aborrecimento. Com efeito, não há nos autos elementos (alegações e provas) que indiquem que a parte autora tenha experimentado outros dissabores além da frustração da entrega do objeto, mormente por se tratar de objeto de pequeno valor e não essencial à subsistência do autor. Neste sentido, eis o teor do Enunciado n. 159 das Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 159 CJF - O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Assim, da análise do acervo probatório constante dos autos, concluo pela inexistência de abalo moral indenizável. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 225,24, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos da Resolução n. 658/2020 do CJF, desde a data do evento lesivo (setembro de 2020). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de SAMUEL MORELLI RUBIA em 09/04/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

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Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/02/2023 23:59.

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