Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030764-13.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2009

Valor da Causa

R$ 28.078,76

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

GERBER DE ANDRADE LUZ

OAB/SP 62146·CPF·Representa: Autor

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 27/06/2023

27/06/2023, 15:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 9/2023

22/06/2023, 09:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

12/06/2023, 10:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:24

Publicado Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2023, 18:27

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de informações prestadas

28/04/2022, 11:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:49

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 27/06/2023

27/06/2023, 15:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 9/2023

22/06/2023, 09:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

12/06/2023, 10:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 18:27

Decisão

•18/02/2022, 14:51

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legal

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12/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:24

Publicado Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2023, 18:27

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de informações prestadas

28/04/2022, 11:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:11

Juntada de certidão

18/03/2022, 17:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/03/2022, 17:35

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF Advogado do(a) EXEQUENTE: GERBER DE ANDRADE LUZ - SP62146 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0030764-13.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Fl. 296 - 58373732: defiro o pedido formulado pelo patrono da parte executada, e determino a liberação através de transferência bancária em favor de MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. Assim, expeça-se Ofício de transferência à Caixa Econômica Federal dos valores pendentes de levantamento, em favor de MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.392.130/0007-03, Banco do Brasil: 001 Agência: 1897-X Conta corrente: 8045-4. Após, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de extinção por pagamento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:51

Proferida decisão interlocutória

18/02/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 20:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 20:08

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:03

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:59

Conclusos para despacho

24/09/2021, 14:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/07/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 18:27

Conclusos para despacho

25/06/2021, 18:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/06/2021, 18:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2021 (8a. Vara) (em Seretaria)

15/06/2021, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2021, 11:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/05/2021, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2020, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N° 202061890000778 Complemento Livre:

19/10/2020, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2020, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

14/01/2020, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2020, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000089506 Complemento Livre:

05/12/2019, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820102234 Complemento Livre:

05/12/2019, 09:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO-OFÍCIO Complemento Livre: 8208.2019.01950

25/11/2019, 11:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 8208.2019.01950 EM 05/11/2019 (Guia 2019.0129)

06/11/2019, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre:

15/09/2017, 14:34

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0013074-68.2009.403.6182 - Prinipal

06/09/2017, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2017, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2017, 12:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: PREF MUN SAO PAULO X Exe: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO -Despaho n:253 -Com alteração de CLASSE- 74.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

04/09/2017, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre: 201761000041332

22/05/2017, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2017, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

21/02/2017, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2017, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 16:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: 201561890078009

15/01/2016, 16:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2015, 09:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

17/11/2015, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/06/2015, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2015, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2015, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2015, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 1/2012 (8a. Vara)

31/01/2012, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBGTE Complemento Livre: 200961820307640

12/01/2012, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2011, 16:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOGADO O AUTOR VISTA

14/12/2011, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2011, 09:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2011, 08:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2011, 08:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBGTE Complemento Livre: 201161820091516

07/11/2011, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2011, 16:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

20/09/2011, 08:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBGTE Complemento Livre: 201161820091516

30/06/2011, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2011, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/06/2011, 07:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 297/325

23/02/2011, 07:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/02/2011, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/02/2011, 09:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2011, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 2010820195661

03/02/2011, 10:36

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTE/EMBARGADO Complemento Livre: MANIFESTACAO

06/10/2010, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2010, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2010, 15:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

12/08/2010, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: 2010820133153

05/08/2010, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2010, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2010, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2010, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2010, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2010, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2010, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2010, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2009, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPUGNACAO Complemento Livre: EMBARGADA

09/11/2009, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2009, 16:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/09/2009, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2009, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2009, 10:41

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2009.61.82.013074-0

08/09/2009, 08:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

31/07/2009, 11:50

Despacho

•24/09/2021, 14:59

Despacho

•25/06/2021, 18:27