Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000029-27.2002.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2002

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Tupã

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

HELIO MINUTTI

CPF

Autor

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SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEI ALZIDIO PINTO

OAB/SP 24924·CPF·Representa: Autor

IGOR TERRAZ PINTO

OAB/SP 163536·CPF·Representa: Autor

GERALDO BATISTA MINUTTI

CPF·Representa: Autor

THIAGO PUCCI BEGO

OAB/SP 153530·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

HELIO MINUTTI

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de HELIO MINUTTI em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 13:17

Juntada de certidão

09/04/2024, 08:18

Juntada de certidão

09/04/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:12

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de HELIO MINUTTI em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 11:52

Sentença

•12/04/2024, 16:00

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legal

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18/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 13:17

Juntada de certidão

09/04/2024, 08:18

Juntada de certidão

09/04/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:10

Juntada de certidão

22/03/2024, 13:09

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 17:57

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/03/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:37

Juntada de certidão

20/03/2024, 09:32

Juntada de certidão

20/03/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:38

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:01

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:43

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PRECATÓRIO DO TRF3 em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:33

Conclusos para despacho

10/01/2024, 11:46

Juntada de certidão

10/01/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de HELIO MINUTTI em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:21

Juntada de certidão

30/01/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 05:27

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 14:26

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/01/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 10:33

Conclusos para despacho

18/01/2023, 17:24

Juntada de certidão

18/01/2023, 17:21

Decorrido prazo de HELIO MINUTTI em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 07:53

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 07:52

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 19:29

Decorrido prazo de HELIO MINUTTI em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO MINUTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: SIDNEI ALZIDIO PINTO - SP24924, IGOR TERRAZ PINTO - SP163536 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO PUCCI BEGO - SP153530 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do ofício requisitório expedido. Prazo: 5 dias. Tupã-SP, 18 de fevereiro de 2022. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000029-27.2002.4.03.6122

21/02/2022, 00:00

Expedição de outros documentos

18/02/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:53

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 19:16

Decorrido prazo de HELIO MINUTTI em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 16:21

Juntada de ato ordinatório

28/10/2021, 16:21

Decorrido prazo de HELIO MINUTTI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 21:38

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 11:41

Conclusos para despacho

19/08/2021, 19:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:11

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 13:48

Conclusos para despacho

21/07/2021, 16:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2021, 16:44

Recebidos os autos

21/07/2021, 06:31

Juntada de certidão

21/07/2021, 06:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

30/06/2020, 16:11

Juntada de certidão

26/06/2020, 19:07

Juntada de certidão

26/06/2020, 18:22

Juntada de certidão

26/06/2020, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 05/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 03:37

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 15:55

Conclusos para despacho

17/03/2020, 08:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:56

Decorrido prazo de HELIO MINUTTI em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2020, 16:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2020, 00:42

Publicado Despacho em 14/02/2020.

14/02/2020, 00:42

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 17:26

Conclusos para despacho

31/01/2020, 16:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/01/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 13:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

26/06/2019, 11:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/06/2019, 18:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/06/2019, 15:24

Suspensão ou Sobrestamento - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO - STF - Tema 810 - Reurso extraordinário em que se disute, à luz dos arts. 102, aput, l, e 195, 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da orreção monetária e dos juros moratórios inidentes sobre ondenações impostas à Fazenda Públia segundo os índies ofiiais de remuneração básia da aderneta de poupança (Taxa Referenial - TR), onforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, om a redação dada pela Lei 11.960/2009. - onf. Guia n.30/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

24/05/2019, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DECISÃO STJ Complemento Livre:

22/05/2019, 11:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/05/2019, 11:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.12/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/03/2019, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2019, 10:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE PENHORA AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

21/08/2007, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

30/06/2004, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 63/2004 (1a. Vara)

30/06/2004, 07:17

Juntada - JUNTADO(A) PRECATORIA CUMPRIDA E CONTRA-RAZOES

25/06/2004, 13:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

24/06/2004, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

23/06/2004, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

18/06/2004, 09:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

14/06/2004, 13:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 94

07/06/2004, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/04/2004, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2004, 11:20

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 99/100

09/02/2004, 11:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/01/2004, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/12/2003, 11:12

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

31/10/2003, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2003, 10:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 302/303

03/10/2003, 08:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 152

01/09/2003, 09:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2003, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2003, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2003, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2003, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2003, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2003, 13:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104

06/02/2003, 13:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2003, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2003, 13:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/32

07/01/2003, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/12/2002, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2002, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2002, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2002, 10:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 120

05/08/2002, 10:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/07/2002, 10:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2002, 10:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176

28/06/2002, 08:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2002, 08:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2002, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2002, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2002, 08:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 135/136

01/03/2002, 09:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2002, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2002, 10:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 96

30/01/2002, 10:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2002, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2002, 10:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/01/2002, 12:33

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 17:57

Ofício de transferência eletrônica

•20/03/2024, 17:57

Despacho

•11/03/2024, 16:38

Despacho

•30/01/2023, 13:33

Despacho

•24/01/2023, 14:26

Documento Comprobatório

•23/01/2023, 16:34

Despacho

•19/01/2023, 10:33

Outros Documentos

•18/01/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 07:52

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 07:52

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 14:37

Todos os documentos(31)

Sentença

•16/04/2024, 11:52

Sentença

•12/04/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 17:57

Ofício de transferência eletrônica

•20/03/2024, 17:57

Despacho

•11/03/2024, 16:38

Despacho

•30/01/2023, 13:33

Despacho

•24/01/2023, 14:26

Documento Comprobatório

•23/01/2023, 16:34

Despacho

•19/01/2023, 10:33

Outros Documentos

•18/01/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 07:52

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 07:52

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:21

Despacho

•30/09/2021, 04:48

Despacho

•29/09/2021, 11:41

Despacho

•27/07/2021, 15:14

Despacho

•27/07/2021, 13:48

Decisão

•27/05/2021, 07:11

Decisão

•26/05/2021, 21:43

Despacho

•04/09/2020, 13:57

Despacho

•22/07/2020, 14:53

Despacho

•21/07/2020, 11:27

Despacho

•13/07/2020, 15:29

Despacho

•02/04/2020, 11:30

Despacho

•11/02/2020, 18:19

Despacho

•11/02/2020, 18:19

Despacho

•11/02/2020, 18:06