Cumprimento de sentença 0000718-22.2012.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000718-22.2012.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: SAKAE SUGAHARA CIA LTDA - ME, SAKAE SUGAHARA Advogado do(a) EXECUTADO: ITAMAR DE CARVALHO JUNIOR - SP228626 EXECUTADO: SAKAE SUGAHARA CIA LTDA - ME, SAKAE SUGAHARA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA ROSANTI SUGAHARA MEDEIROS LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIA ZEIGLER - SP129611 D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. Proceda-se à retificação necessária para alteração da Classe Processual para: Cumprimento de Sentença (156), com inversão das partes do processo. Assim sendo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000718-22.2012.4.03.6122 intime-se a exequente a apresentar, em 5 (cinco) dias, demonstrativo do débito discriminado e atualizado. Na ausência de manifestação, aguarde-se arquivado os autos. Na sequência, intime-se a parte executada (Conselho), na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na hipótese de superado o prazo a que alude o art. 513, § 4º, do CPC, pessoalmente, para pagar o débito/efetuar depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, deverá ser liberado em favor da parte credora por meio de alvará de levantamento ou ofício de transferência. Caso opte a executada pela expedição de ofício, deverá apresentar petição identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: - Banco, Agência, Número da Conta com dígito verificador, tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Declaração de que é isento de imposto de renda, se foro caso, ou optante pelo SIMPLES (COMUNICADO CONJUNTO DA CORREGEDORIA REGIONAL E DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS n. 5706960). Concordando com os valores venham os autos conclusos para sentença, havendo saldo remanescente, intime-se a parte executada para complementação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário da dívida, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação do débito, observada a ordem legal de preferência, valendo-se o Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os meios eletrônicos disponíveis. Também fica a parte executada intimada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, eventual impugnação à execução. Resultando negativa a penhora, dê-se vista à exequente para manifestação em prosseguimento. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAKAE SUGAHARA em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)